Execução de Título Extrajudicial 1014503-63.2024.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014503-63.2024.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014503-63.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - C.M.C.M.R. - - T.M.A.A. - - D.A.A.A. - C.E.F. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10145036320248260003. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), JERÔNIMO DE ABREU JUNIOR (OAB 5647/CE), BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 511085/SP), JERÔNIMO DE ABREU JUNIOR (OAB 5647/CE), JERÔNIMO DE ABREU JUNIOR (OAB 5647/CE)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014503-63.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - C.M.C.M.R. - - T.M.A.A. - - D.A.A.A. - C.E.F. - Vistos. 1) Os executados ofertaram exceção de pré-executividade, alegando que não houve intimação para impugnação da penhora dos valores oriundos de previdência privada, além do que seguro de vida possui natureza impenhorável. Alternativamente, a penhorabilidade deverá limitar-se a 40 salários mínimos (fls. 881/893). Em sua manifestação, o exequente pleiteia o afastamento das alegações tecidas, dada a: a) inadequação da via eleita; b) preclusão da matéria; c) inexistência de impenhorabilidade; d) inocorrência das hipóteses de limitação do valor penhorado. Sem razão os devedores. A alegada impenhorabilidade dos valores oriundos de planos de previdência privada já foi objeto de deliberação em primeiro (fls. 813) e segundo graus (fls. 871/876). Precluso, portanto, o exame do tema. A limitação da penhora a 40 salários mínimos incide unicamente sobre "a quantia depositada em caderneta de poupança", a teor do inciso X do art. 833/CPC. Não sendo esta a natureza dos valores em debate, afasto o pedido formulado. Intimação dos devedores para manifestação acerca da penhora ocorre após a devida transferência dos valores para conta judicial. Na medida em que ainda não temos comprovação da transação financeira ordenada (fls. 877) e que os executados já impugnaram a penhora, conforme acima explanado, nenhuma irregularidade se vislumbra no andamento do feito. Assim que comprovada a efetiva transferência das quantias para conta judicial, os devedores serão intimados tão-somente para manifestação acerca do pedido de levantamento, observadas as matérias já objeto de deliberação, nos moldes acima. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (fls. 881/893). 2) A penhora dos direitos sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária já não subsiste (item 2 de fls. 568, 628 e 629). Sendo assim, prejudicado o pedido de fls. 940/942. 3) Traga o exequente extrato da conta judicial vinculada a este feito com vistas a comprovar a efetiva transferência dos valores ordenados (fls. 877). Logo em seguida, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: JERÔNIMO DE ABREU JUNIOR (OAB 5647/CE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 511085/SP), JERÔNIMO DE ABREU JUNIOR (OAB 5647/CE), JERÔNIMO DE ABREU JUNIOR (OAB 5647/CE)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1014503-63.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - C.M.C.M.R. - - T.M.A.A. - - D.A.A.A. - C.E.F. - Vistos. 1) Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DOI, DIMOB, DITR DESCABIMENTO A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora. Recurso desprovido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELO SISTEMA SREI PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS DESCABIMENTO - Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, por meio da via administrativa, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2006292-30.2024.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/24, rel. Desembargador WALTER FONSECA). Indefiro, pois, o pedido postulado a fls. 851/852. 2) Reposicione-se o exequente, em 05 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JERÔNIMO DE ABREU JUNIOR (OAB 5647/CE), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), JERÔNIMO DE ABREU JUNIOR (OAB 5647/CE), BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 511085/SP), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), RAFAEL DE ALMEIDA ABREU (OAB 19829/CE), JERÔNIMO DE ABREU JUNIOR (OAB 5647/CE)

13/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

Petição

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