Execução de Título Extrajudicial 1135753-63.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1135753-63.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/05/2026, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1135753-63.2024.8.26.0100/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Evento 141: aguarde-se pelo prazo de trinta (30) o retorno dos demais ofícios encaminhados. Int. Local:

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 13:36

Decurso de Prazo

13/05/2026, 02:44

Petição

11/05/2026, 13:02

Publicação

05/05/2026, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1135753-63.2024.8.26.0100/SP RELATOR: OTAVIO TIOITI TOKUDA EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) EXECUTADO: OCELIA DANTAS PADARIA E MINIMERCADO LTDA ADVOGADO(A): SELMA JOÃO FRIAS VIEIRA (OAB SP261803) ADVOGADO(A): LIDIANA DANIEL MOIZIO (OAB SP258196) EXECUTADO: OCELIA DANTAS DA SILVA ADVOGADO(A): SELMA JOÃO FRIAS VIEIRA (OAB SP261803) ADVOGADO(A): LIDIANA DANIEL MOIZIO (OAB SP258196) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 133 - 30/04/2026 - Juntada de ofício cumprido

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 19:30

Expedida/certificada

30/04/2026, 11:33

Documento (Ofício)

30/04/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1135753-63.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Ocelia Dantas Padaria e Minimercado Ltda e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número11357536320248260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LIDIANA DANIEL MOIZIO (OAB 258196/SP), LIDIANA DANIEL MOIZIO (OAB 258196/SP), SELMA JOAO FRIAS VIEIRA (OAB 261803/SP), SELMA JOAO FRIAS VIEIRA (OAB 261803/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa

14/04/2026, 14:20

Petição

10/04/2026, 10:58

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executadas: (i) Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG; (ii) Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO. Deverá a parte exequente, a partir da publicação da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias diligenciar o protocolo junto à destinatária, instruindo o ofício com documentos extraídos do processo que possibilitem a identificação dos executados. Essa, por sua vez, deverá encaminhar a resposta diretamente a esse Juízo, por meio do e-mail institucional da Vara, [email protected], mencionando obrigatoriamente o número do processo em referência e o nome das partes. Após, aguarde-se resposta por 30 (trinta) dias. 2. No mais, requer a penhora dos faturamentos da empresa no percentual de 30% (trinta por cento), diante da frustração de diligências prévias (Sisbajud,RenajudeInfojud). Apenhoradefaturamentoempresarial, prevista no art. 835, X, do CPC, é medida admitida pelo ordenamento jurídico desde que devidamente fundamentada e observados os requisitos legais e jurisprudenciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo 769 (REsp 1.666.542/SP), pacificou os critérios para sua adoção: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para apenhoradefaturamentofoi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, apenhoradefaturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - Apenhoradefaturamentonão pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. No caso dos autos, a exequente sustenta que não foi possível localização de bens suficientes de penhora para satisfação do débito, tornando-se pertinente a realização de penhora do faturamento da empresa executada. No entanto, tais alegações, por si só, ainda não bastam para autorizar, de plano, apenhoradefaturamento, sendo necessário robustecer os elementos de prova quanto à atividade empresarial e à inexistência de outros benspenhoráveis, além da apresentação de plano de administração dapenhora, nos termos do art. 866 do CPC. Assim, expeça-se mandado de constatação, avaliação e penhora no endereço Estrada dos Alvarengas, 53035, Assunção, 09850-550, São Bernardo do Campo/SP, afim de verificar a continuidade das atividades empresariais e a existência de bens que satisfaçam a presente execução da empresa executada OCELIA DANTAS PADARIA E MINIMERCADO LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 18.998.787/0001-98. Determino apenhorae a avaliação de tantos bens quantos forem necessários para satisfação da dívida cobrada nos presentes autos (R$ 232.767,66 - 01/12/2025). Em caso positivo, proceda-se com os atos constritivos pertinentes, bem como a nomeação de fiel depositário. Ainda que despicienda a autorização judicial em virtude do art. 212, §2º, do novo CPC, ante as peculiaridades e tentativas frustradas nestes autos, consigne expressamente nomandado a possibilidade de o Sr. Oficial de Justiça realizar o ato depenhorano domingo ou feriados ou fora do horário comercial, bem como autorizo, desde já, o uso de força policial para integral cumprimento domandado, caso necessário. 3. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de São Bernardo do Campo - SP. PESSOA(S) QUE DEVERÁ(ÃO) SER CITADA(S): OCELIA DANTAS PADARIA E MINIMERCADO LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 18.998.787/0001-98. Estrada dos Alvarengas, 53035, Assunção, 09850-550, São Bernardo do Campo/SP. Em cumprimento à r. determinação exarada no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002124-48.2021.8.00.0000, o cartório providenciará a devida distribuição, observando a ordem cronológica e ressalvada eventual prioridade na tramitação por força de lei. Contudo, fica facultado ao advogado distribuir a precatória previamente, providenciando a materialização (impressão em duas vias) destaCartaPrecatória, instruída com as peças necessárias, comunicando imediatamente nos autos, se assim optar, para evitar distribuição duplicada. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, OAB/SP 23.134. Comprovada a distribuição, aguarde-se a devolução por 90 (noventa) dias. Intimação - Processo 1135753-63.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Ocelia Dantas Padaria e Minimercado Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 284/290: Oficie-se às instituições a seguir relacionados para que informem a este Juízo acerca de eventual existência de valores de titularidade das Intime-se. - ADV: SELMA JOAO FRIAS VIEIRA (OAB 261803/SP), SELMA JOAO FRIAS VIEIRA (OAB 261803/SP), LIDIANA DANIEL MOIZIO (OAB 258196/SP), LIDIANA DANIEL MOIZIO (OAB 258196/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

02/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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