Execução de Título Extrajudicial 4000027-14.2025.8.26.0106 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4000027-14.2025.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000027-14.2025.8.26.0106/SP EXEQUENTE: KATHARINE MENDONÇA BORGHI ADVOGADO(A): KATHARINE MENDONÇA BORGHI (OAB SP420656) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Desnecessária a apreciação do pedido de justiça gratuita nesta fase diante do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. Excepcionalmente, CITE-SE(M) o(a)(s) executado(a)(s), via correio, para que em três (03) dias efetue(m) o pagamento da dívida, atualizada. Caso reconheça o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá(ão) requerer o parcelamento em até 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916, caput e §5º, incisos I e II do NCPC), ou apresentar Embargos (defesa), no prazo de 15 (quinze) dias, sendo obrigatória a segurança do Juízo (enunciado 117 do FONAJE), comparecendo no balcão de atendimento deste Juizado, ante a desnecessidade de contratação de advogado. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento deverá a zelosa serventia diligenciar pelas pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud. Não havendo CPF/CNPJ do(a)(s) ré(u)(s) informado nos autos ou retornando negativas as pesquisas, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens do executado(a)(s), devendo o oficial de justiça colher o número do CPF/CNPJ do executado(a,s) na diligência. O Oficial de Justiça deverá proceder PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (artigo 774, V, do CPC). Ficam as partes cientes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Por fim, considerando a implantação do trabalho remoto pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Comunicado CG nº 284/2020 sobre a possibilidade de realização de audiências virtuais, as partes e advogados deverão informar os e-mails e telefones próprios no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. 16/05/2025

19/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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