Embargos de Declaração Cível 1002551-10.2019.8.26.0053 - TJSP

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002551-10.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Irene Ferreira Soares - - Adelia de Lourdes Marques Ficho - - Anailde Bispo Oliveira - - Aparecida Irany Furlan Delgado - - Beatriz Pinto dos Santos Camargo - - Benedita Estevam Balbi - - Benedita Pereira Victorio - - Benedito Pedro da Silva Filho - - Celia Regina Compiani Canone - - Elenir Cristina Brun Piton - - Helia Imaculada dos Santos - - Joel Cesário - - Maria Aparecida de Cássia Bueno Arruda Costa - - Maria da Conceição Lelis da Fonseca - - Maria Georgina Uehara - - Maria Rozaria Loureiro Pinheiro - - Maria Silvia Ribeiro - - Marisa de Lourdes Rodrigues Brunet - - Neusa Maria dos Reis - - Paulo Roberto Calixto - - Roberto Domingues - - Rosa Maria de Paula - - Sandra Regina Ferreira Pinto Carricondo - - Silas Lacerda - - Silvia Alves de Toledo - - Sônia Lúcia Nogueira Negrão - - Sueli Elba da Silva - - Vera Lucia Fiorin - - Vera Lucia Gomes Figueiredo Martins - - Vera Regina Correa - Vistos. Defiroa prioridade na tramitação do processo, nos termos do art. 1.084, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Assim, defiro a solicitação de prioridade. Comunique-se à DEPRE. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002551-10.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Irene Ferreira Soares - - Adelia de Lourdes Marques Ficho - - Anailde Bispo Oliveira - - Aparecida Irany Furlan Delgado - - Beatriz Pinto dos Santos Camargo - - Benedita Estevam Balbi - - Benedita Pereira Victorio - - Benedito Pedro da Silva Filho - - Celia Regina Compiani Canone - - Elenir Cristina Brun Piton - - Helia Imaculada dos Santos - - Joel Cesário - - Maria Aparecida de Cássia Bueno Arruda Costa - - Maria da Conceição Lelis da Fonseca - - Maria Georgina Uehara - - Maria Rozaria Loureiro Pinheiro - - Maria Silvia Ribeiro - - Marisa de Lourdes Rodrigues Brunet - - Neusa Maria dos Reis - - Paulo Roberto Calixto - - Roberto Domingues - - Rosa Maria de Paula - - Sandra Regina Ferreira Pinto Carricondo - - Silas Lacerda - - Silvia Alves de Toledo - - Sônia Lúcia Nogueira Negrão - - Sueli Elba da Silva - - Vera Lucia Fiorin - - Vera Lucia Gomes Figueiredo Martins - - Vera Regina Correa - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. Entretanto, é uma impossibilidade jurídica a incidência de honorários sucumbenciais nas execuções contra a Fazenda Pública não impugnadas. Conforme resultado do Tema 1190 STJ, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento desentençacontra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)". A única hipótese de honorários sucumbenciais no JEFAZ é aquela em que os honorários são fixados no acórdão. Deste modo, mesmo que o advogado tenha incluído indevidamente honorários sucumbenciais nos seus cálculos, e a Fazenda não tenha apresentado impugnação expressa a esta cobrança, estes não podem ser requisitados, pois tal pagamento fere a ordem pública. Atentem-se as partes todavia que esta ressalva NÃO se aplica aos honorários de sucumbência eventualmente fixados pelo Colégio Recursal, que são obviamente devidos. 3. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Os honorários contratuais são sujeitos a destaque e os honorários sucumbenciais, quando previstos no acórdão, devem ser requisitados em ofício autônomo. 4. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 5. PAGAMENTO DIRETO - ORIENTAÇÕES. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. Providencie o advogado a juntada do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores. Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá por fim o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. 6. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 7. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 8. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 9. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002551-10.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Irene Ferreira Soares - - Adelia de Lourdes Marques Ficho - - Anailde Bispo Oliveira - - Aparecida Irany Furlan Delgado - - Beatriz Pinto dos Santos Camargo - - Benedita Estevam Balbi - - Benedita Pereira Victorio - - Benedito Pedro da Silva Filho - - Celia Regina Compiani Canone - - Elenir Cristina Brun Piton - - Helia Imaculada dos Santos - - Joel Cesário - - Maria Aparecida de Cássia Bueno Arruda Costa - - Maria da Conceição Lelis da Fonseca - - Maria Georgina Uehara - - Maria Rozaria Loureiro Pinheiro - - Maria Silvia Ribeiro - - Marisa de Lourdes Rodrigues Brunet - - Neusa Maria dos Reis - - Paulo Roberto Calixto - - Roberto Domingues - - Rosa Maria de Paula - - Sandra Regina Ferreira Pinto Carricondo - - Silas Lacerda - - Silvia Alves de Toledo - - Sônia Lúcia Nogueira Negrão - - Sueli Elba da Silva - - Vera Lucia Fiorin - - Vera Lucia Gomes Figueiredo Martins - - Vera Regina Correa - Vistos. Não tendo havido objeção da parte exequente, DECLARO extinta a obrigação de fazer (art. 924, II, do CPC), restando preclusa a oportunidade de discussão. No mais, em tendo a parte exequente apresentado a memória de cálculo, fica a parte executada, nos termos do artigo 535 do CPC, intimada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o artigo 535, §2o, do CPC, sob pena de indeferimento liminar da impugnação. Após, com ou sem manifestação, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002551-10.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Irene Ferreira Soares - - Adelia de Lourdes Marques Ficho - - Anailde Bispo Oliveira - - Aparecida Irany Furlan Delgado - - Beatriz Pinto dos Santos Camargo - - Benedita Estevam Balbi - - Benedita Pereira Victorio - - Benedito Pedro da Silva Filho - - Celia Regina Compiani Canone - - Elenir Cristina Brun Piton - - Helia Imaculada dos Santos - - Joel Cesário - - Maria Aparecida de Cássia Bueno Arruda Costa - - Maria da Conceição Lelis da Fonseca - - Maria Georgina Uehara - - Maria Rozaria Loureiro Pinheiro - - Maria Silvia Ribeiro - - Marisa de Lourdes Rodrigues Brunet - - Neusa Maria dos Reis - - Paulo Roberto Calixto - - Roberto Domingues - - Rosa Maria de Paula - - Sandra Regina Ferreira Pinto Carricondo - - Silas Lacerda - - Silvia Alves de Toledo - - Sônia Lúcia Nogueira Negrão - - Sueli Elba da Silva - - Vera Lucia Fiorin - - Vera Lucia Gomes Figueiredo Martins - - Vera Regina Correa - Vistos. 1. Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2. Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3. Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4. Após, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP)

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Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2. Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3. Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4. Após, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002551-10.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Irene Ferreira Soares - - Adelia de Lourdes Marques Ficho - - Anailde Bispo Oliveira - - Aparecida Irany Furlan Delgado - - Beatriz Pinto dos Santos Camargo - - Benedita Estevam Balbi - - Benedita Pereira Victorio - - Benedito Pedro da Silva Filho - - Celia Regina Compiani Canone - - Elenir Cristina Brun Piton - - Helia Imaculada dos Santos - - Joel Cesário - - Maria Aparecida de Cássia Bueno Arruda Costa - - Maria da Conceição Lelis da Fonseca - - Maria Georgina Uehara - - Maria Rozaria Loureiro Pinheiro - - Maria Silvia Ribeiro - - Marisa de Lourdes Rodrigues Brunet - - Neusa Maria dos Reis - - Paulo Roberto Calixto - - Roberto Domingues - - Rosa Maria de Paula - - Sandra Regina Ferreira Pinto Carricondo - - Silas Lacerda - - Silvia Alves de Toledo - - Sônia Lúcia Nogueira Negrão - - Sueli Elba da Silva - - Vera Lucia Fiorin - - Vera Lucia Gomes Figueiredo Martins - - Vera Regina Correa - Vistos. Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002551-10.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Irene Ferreira Soares - - Adelia de Lourdes Marques Ficho - - Anailde Bispo Oliveira - - Aparecida Irany Furlan Delgado - - Beatriz Pinto dos Santos Camargo - - Benedita Estevam Balbi - - Benedita Pereira Victorio - - Benedito Pedro da Silva Filho - - Celia Regina Compiani Canone - - Elenir Cristina Brun Piton - - Helia Imaculada dos Santos - - Joel Cesário - - Maria Aparecida de Cássia Bueno Arruda Costa - - Maria da Conceição Lelis da Fonseca - - Maria Georgina Uehara - - Maria Rozaria Loureiro Pinheiro - - Maria Silvia Ribeiro - - Marisa de Lourdes Rodrigues Brunet - - Neusa Maria dos Reis - - Paulo Roberto Calixto - - Roberto Domingues - - Rosa Maria de Paula - - Sandra Regina Ferreira Pinto Carricondo - - Silas Lacerda - - Silvia Alves de Toledo - - Sônia Lúcia Nogueira Negrão - - Sueli Elba da Silva - - Vera Lucia Fiorin - - Vera Lucia Gomes Figueiredo Martins - - Vera Regina Correa - Vistos. 1. Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2. Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3. Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4. Após, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002551-10.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Irene Ferreira Soares - - Adelia de Lourdes Marques Ficho - - Anailde Bispo Oliveira - - Aparecida Irany Furlan Delgado - - Beatriz Pinto dos Santos Camargo - - Benedita Estevam Balbi - - Benedita Pereira Victorio - - Benedito Pedro da Silva Filho - - Celia Regina Compiani Canone - - Elenir Cristina Brun Piton - - Helia Imaculada dos Santos - - Joel Cesário - - Maria Aparecida de Cássia Bueno Arruda Costa - - Maria da Conceição Lelis da Fonseca - - Maria Georgina Uehara - - Maria Rozaria Loureiro Pinheiro - - Maria Silvia Ribeiro - - Marisa de Lourdes Rodrigues Brunet - - Neusa Maria dos Reis - - Paulo Roberto Calixto - - Roberto Domingues - - Rosa Maria de Paula - - Sandra Regina Ferreira Pinto Carricondo - - Silas Lacerda - - Silvia Alves de Toledo - - Sônia Lúcia Nogueira Negrão - - Sueli Elba da Silva - - Vera Lucia Fiorin - - Vera Lucia Gomes Figueiredo Martins - - Vera Regina Correa - Vistos. Cumpra-se a obrigação de fazer nos exatos termos da coisa julgada. Como medida de efetividade, fixo multa de incidência única no valor de R$ 500,00, na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação desta. Eventual recalcitrância poderá implicar nova incidência de multa, com ou sem majoração, a critério deste Juízo. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002551-10.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Irene Ferreira Soares - - Adelia de Lourdes Marques Ficho - - Anailde Bispo Oliveira - - Aparecida Irany Furlan Delgado - - Beatriz Pinto dos Santos Camargo - - Benedita Estevam Balbi - - Benedita Pereira Victorio - - Benedito Pedro da Silva Filho - - Celia Regina Compiani Canone - - Elenir Cristina Brun Piton - - Helia Imaculada dos Santos - - Joel Cesário - - Maria Aparecida de Cássia Bueno Arruda Costa - - Maria da Conceição Lelis da Fonseca - - Maria Georgina Uehara - - Maria Rozaria Loureiro Pinheiro - - Maria Silvia Ribeiro - - Marisa de Lourdes Rodrigues Brunet - - Neusa Maria dos Reis - - Paulo Roberto Calixto - - Roberto Domingues - - Rosa Maria de Paula - - Sandra Regina Ferreira Pinto Carricondo - - Silas Lacerda - - Silvia Alves de Toledo - - Sônia Lúcia Nogueira Negrão - - Sueli Elba da Silva - - Vera Lucia Fiorin - - Vera Lucia Gomes Figueiredo Martins - - Vera Regina Correa - Vistos. 1. Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2. Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3. Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4. Após, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002551-10.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Irene Ferreira Soares - - Adelia de Lourdes Marques Ficho - - Anailde Bispo Oliveira - - Aparecida Irany Furlan Delgado - - Beatriz Pinto dos Santos Camargo - - Benedita Estevam Balbi - - Benedita Pereira Victorio - - Benedito Pedro da Silva Filho - - Celia Regina Compiani Canone - - Elenir Cristina Brun Piton - - Helia Imaculada dos Santos - - Joel Cesário - - Maria Aparecida de Cássia Bueno Arruda Costa - - Maria da Conceição Lelis da Fonseca - - Maria Georgina Uehara - - Maria Rozaria Loureiro Pinheiro - - Maria Silvia Ribeiro - - Marisa de Lourdes Rodrigues Brunet - - Neusa Maria dos Reis - - Paulo Roberto Calixto - - Roberto Domingues - - Rosa Maria de Paula - - Sandra Regina Ferreira Pinto Carricondo - - Silas Lacerda - - Silvia Alves de Toledo - - Sônia Lúcia Nogueira Negrão - - Sueli Elba da Silva - - Vera Lucia Fiorin - - Vera Lucia Gomes Figueiredo Martins - - Vera Regina Correa - 1- Rejeito as impugnações de litispendência em relação a ação coletiva nº 0019344-75.2018.8.26.0053, bem como aos processos de autos n. 0030637-08.2019.8.26.0053 n. 1040505-61.2017.8.26.0053. 2- Os exequentes ADELIA DE LOURDES MARQUES FICHO, ANAILDE BISPO OLIVEIRA, APARECIDA IRANY FURLAN DELGADO, BEATRIZ PINTO DOS SANTOS CAMARGO, BENEDITA PEREIRA VICTORIO, BENEDITO PEDRO DA SILVA FILHO, CELIA REGINA COMPIANI CANONE, ELENIR CRISTINA BRUN PITON, HELIA IMACULADA DOS SANTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO LELIS DA FONSECA, MARIA ROZARIA LOUREIRO PINHEIRO, MARIA SILVIA RIBEIRO, MARISA DE LOURDES, RODRIGUES BRUNET, NEUSA MARIA DOS REIS, PAULO ROBERTO CALIXTO, ROSA MARIA DE PAULA, SÔNIA LUCIA NOGUEIRA NEGRÃO, SANDRA REGINA FERREIRA PINTO CARRICONDO e VERA LÚCIA GOMES FIGUEIREDO MARTINS devem comprovar a renúncia junto ao processo coletivo, bem como comprovar a obrigação eventualmente ainda não satisfeito por meio da ação coletiva, se houver. 3- Comprove a parte ré o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta, no prazo de 30 dias, em atenção à tabela de fl. 1408. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002551-10.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Irene Ferreira Soares - - Adelia de Lourdes Marques Ficho - - Anailde Bispo Oliveira - - Aparecida Irany Furlan Delgado - - Beatriz Pinto dos Santos Camargo - - Benedita Estevam Balbi - - Benedita Pereira Victorio - - Benedito Pedro da Silva Filho - - Celia Regina Compiani Canone - - Elenir Cristina Brun Piton - - Helia Imaculada dos Santos - - Joel Cesário - - Maria Aparecida de Cássia Bueno Arruda Costa - - Maria da Conceição Lelis da Fonseca - - Maria Georgina Uehara - - Maria Rozaria Loureiro Pinheiro - - Maria Silvia Ribeiro - - Marisa de Lourdes Rodrigues Brunet - - Neusa Maria dos Reis - - Paulo Roberto Calixto - - Roberto Domingues - - Rosa Maria de Paula - - Sandra Regina Ferreira Pinto Carricondo - - Silas Lacerda - - Silvia Alves de Toledo - - Sônia Lúcia Nogueira Negrão - - Sueli Elba da Silva - - Vera Lucia Fiorin - - Vera Lucia Gomes Figueiredo Martins - - Vera Regina Correa - Vistos. Concedo o prazo conforme requerido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP) Processo 1002551-10.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irene Ferreira Soares, Adelia de Lourdes Marques Ficho, Anailde Bispo Oliveira, Aparecida Irany Furlan Delgado, Beatriz Pinto dos Santos Camargo, Benedita Estevam Balbi, Benedita Pereira Victorio, Benedito Pedro da Silva Filho, Celia Regina Compiani Canone, Elenir Cristina Brun Piton, Helia Imaculada dos Santos, Joel Cesário, Maria Aparecida de Cássia Bueno Arruda Costa, Maria da Conceição Lelis da Fonseca, Maria Georgina Uehara, Maria Rozaria Loureiro Pinheiro, Maria Silvia Ribeiro, Marisa de Lourdes Rodrigues Brunet, Neusa Maria dos Reis, Paulo Roberto Calixto, Roberto Domingues, Rosa Maria de Paula, Sandra Regina Ferreira Pinto Carricondo, Silas Lacerda, Silvia Alves de Toledo, Sônia Lúcia Nogueira Negrão, Sueli Elba da Silva, Vera Lucia Fiorin, Vera Lucia Gomes Figueiredo Martins, Vera Regina Correa - Vistos. Concedo o prazo conforme requerido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP) Processo 1002551-10.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irene Ferreira Soares, Adelia de Lourdes Marques Ficho, Anailde Bispo Oliveira, Aparecida Irany Furlan Delgado, Beatriz Pinto dos Santos Camargo, Benedita Estevam Balbi, Benedita Pereira Victorio, Benedito Pedro da Silva Filho, Celia Regina Compiani Canone, Elenir Cristina Brun Piton, Helia Imaculada dos Santos, Joel Cesário, Maria Aparecida de Cássia Bueno Arruda Costa, Maria da Conceição Lelis da Fonseca, Maria Georgina Uehara, Maria Rozaria Loureiro Pinheiro, Maria Silvia Ribeiro, Marisa de Lourdes Rodrigues Brunet, Neusa Maria dos Reis, Paulo Roberto Calixto, Roberto Domingues, Rosa Maria de Paula, Sandra Regina Ferreira Pinto Carricondo, Silas Lacerda, Silvia Alves de Toledo, Sônia Lúcia Nogueira Negrão, Sueli Elba da Silva, Vera Lucia Fiorin, Vera Lucia Gomes Figueiredo Martins, Vera Regina Correa - Vistos. Concedo o prazo conforme requerido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP) Processo 1002551-10.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irene Ferreira Soares, Adelia de Lourdes Marques Ficho, Anailde Bispo Oliveira, Aparecida Irany Furlan Delgado, Beatriz Pinto dos Santos Camargo, Benedita Estevam Balbi, Benedita Pereira Victorio, Benedito Pedro da Silva Filho, Celia Regina Compiani Canone, Elenir Cristina Brun Piton, Helia Imaculada dos Santos, Joel Cesário, Maria Aparecida de Cássia Bueno Arruda Costa, Maria da Conceição Lelis da Fonseca, Maria Georgina Uehara, Maria Rozaria Loureiro Pinheiro, Maria Silvia Ribeiro, Marisa de Lourdes Rodrigues Brunet, Neusa Maria dos Reis, Paulo Roberto Calixto, Roberto Domingues, Rosa Maria de Paula, Sandra Regina Ferreira Pinto Carricondo, Silas Lacerda, Silvia Alves de Toledo, Sônia Lúcia Nogueira Negrão, Sueli Elba da Silva, Vera Lucia Fiorin, Vera Lucia Gomes Figueiredo Martins, Vera Regina Correa - Vistos. Concedo o prazo conforme requerido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP) Processo 1002551-10.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irene Ferreira Soares, Adelia de Lourdes Marques Ficho, Anailde Bispo Oliveira, Aparecida Irany Furlan Delgado, Beatriz Pinto dos Santos Camargo, Benedita Estevam Balbi, Benedita Pereira Victorio, Benedito Pedro da Silva Filho, Celia Regina Compiani Canone, Elenir Cristina Brun Piton, Helia Imaculada dos Santos, Joel Cesário, Maria Aparecida de Cássia Bueno Arruda Costa, Maria da Conceição Lelis da Fonseca, Maria Georgina Uehara, Maria Rozaria Loureiro Pinheiro, Maria Silvia Ribeiro, Marisa de Lourdes Rodrigues Brunet, Neusa Maria dos Reis, Paulo Roberto Calixto, Roberto Domingues, Rosa Maria de Paula, Sandra Regina Ferreira Pinto Carricondo, Silas Lacerda, Silvia Alves de Toledo, Sônia Lúcia Nogueira Negrão, Sueli Elba da Silva, Vera Lucia Fiorin, Vera Lucia Gomes Figueiredo Martins, Vera Regina Correa - Vistos. Concedo o prazo conforme requerido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB 11552/SP) Processo 1002551-10.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irene Ferreira Soares, Adelia de Lourdes Marques Ficho, Anailde Bispo Oliveira, Aparecida Irany Furlan Delgado, Beatriz Pinto dos Santos Camargo, Benedita Estevam Balbi, Benedita Pereira Victorio, Benedito Pedro da Silva Filho, Celia Regina Compiani Canone, Elenir Cristina Brun Piton, Helia Imaculada dos Santos, Joel Cesário, Maria Aparecida de Cássia Bueno Arruda Costa, Maria da Conceição Lelis da Fonseca, Maria Georgina Uehara, Maria Rozaria Loureiro Pinheiro, Maria Silvia Ribeiro, Marisa de Lourdes Rodrigues Brunet, Neusa Maria dos Reis, Paulo Roberto Calixto, Roberto Domingues, Rosa Maria de Paula, Sandra Regina Ferreira Pinto Carricondo, Silas Lacerda, Silvia Alves de Toledo, Sônia Lúcia Nogueira Negrão, Sueli Elba da Silva, Vera Lucia Fiorin, Vera Lucia Gomes Figueiredo Martins, Vera Regina Correa - Vistos. Concedo o prazo conforme requerido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP) Processo 1002551-10.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irene Ferreira Soares - Vistos. No prazo já concedido às fls. retro, comprove a parte ré o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta. Intimem-se.

30/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva

15/07/2022, 13:04

Publicação

08/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 20:03

Remessa (outros motivos)

03/06/2022, 14:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/05/2022, 17:19

Publicação

20/04/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 17:30

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 17:05

Remessa (outros motivos)

18/04/2022, 09:25

Conclusão (para despacho)

08/04/2022, 16:59

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 16:42

—

Partes do Processo(30)

Todas as movimentações(34)

Todos os documentos(23)