Execução de Título Extrajudicial 1009549-71.2023.8.26.0079 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009549-71.2023.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:13

Publicação

14/01/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009549-71.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha Ii - Priscila Ribeiro Porto - - Ivo José de Oliveira Porto - Retro: Manifeste-se o(a) autor(a). - ADV: NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (OAB 262131/SP), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (OAB 262131/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP)

13/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 19:02

Ato ordinatório

12/01/2026, 18:23

Documento (Ofício)

12/01/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:35

Publicação

17/12/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009549-71.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha Ii - Priscila Ribeiro Porto - - Ivo José de Oliveira Porto - Retro: boleto enviado para o e-mail requerido. Providencie o pagamento. Nada mais. - ADV: NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (OAB 262131/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (OAB 262131/SP)

15/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 11:06

Ato ordinatório

12/12/2025, 10:54

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:32

Publicação

17/11/2025, 02:44

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009549-71.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Cachoeirinha Ii - Priscila Ribeiro Porto - - Ivo José de Oliveira Porto - Vistos. Fls. 342/344: Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, e que por isso pertence a terceiro, não integrando o patrimônio do devedor, que é apenas seu possuidor direto, sem possuir direito de domínio sobre ele, deverá a constrição recair sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária, uma vez que o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor fiduciário, que é passível de penhora. Defiro, assim, a penhora sobre os direitos que o executado detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 56.074 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, pois quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente ou na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, §§ 1º e 2º), seu cônjuge (CPC, art., 842), salvo se casados em regime de separação de bens e a proprietária fiduciária. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 4. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 5. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (OAB 262131/SP), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (OAB 262131/SP)

24/07/2025, 00:00

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