Execução de Título Extrajudicial 1003739-52.2022.8.26.0079 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003739-52.2022.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003739-52.2022.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Asperbras Tubos e Conexões Ltda - Vistos. O executado não tem bens para garantir a dívida exequenda. Defiro a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º do CPC), consignando que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto (CPC, art. 921, § 4º). Transcorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se, uma vez certificada a negativa de constrição (CPC, art. 921, § 2º), possível o desarquivamento para prosseguimento, a qualquer tempo, caso sejam encontrados pelo credor bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interromperá o prazo de prescrição (CPC, art. 921, § 4º-A). Int. - ADV: CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003739-52.2022.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Asperbras Tubos e Conexões Ltda - Vistos. Retro: Indefiro a pesquisa de bens pelos sistemas DOI e DITR, por se mostrarem ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, já que dizem respeito a operações pretéritas, além de representarem quebra de sigilo bancário, implicando violação de direito fundamental. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR,DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente - Precedentes deste E. Tribunal - Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud - Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. Requeira a credora o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP) Processo 1003739-52.2022.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Asperbras Tubos e Conexões Ltda - Vistos. Pese a contumácia do executado, não me convenço da caracterização da hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça, na medida em que para os fins do art. 774, V, do Código de Processo Civil, não se prescinde da verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) do devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME COMETIDA PELO AGRAVANTE, PORQUE NÃO INDICADOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO,COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA A NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE A SIMPLES OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO DEVE IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 774, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO SIMPLES TRANSCURSO DE PRAZO SEM INDICAÇÃO DE BENS QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO AGIU COM DOLO OU CULPA GRAVE, ESTA CONSISTENTE EM OMITIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Multa por ato atentatório à dignidade da justiça Decisão que aplicou multa de 5% do valor do débito ao agravante, nos termos do art. 774, V, do CPC, a ser revertida em proveito do exequente. Insurgência do executado/agravante Acolhimento Inexistência de indícios que autorizem a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC) Cabimento apenas no caso de ocultação maliciosa de patrimônio por parte do executado Multa afastada Recurso provido. Requeira o credor o que de direito em prosseguimento. Int.

19/05/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/11/2024, 07:03

Documento (Certidão)

11/11/2024, 06:14

Expedição de documento (Carta)

08/11/2024, 12:32

Ato ordinatório

06/11/2024, 10:37

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 10:35

Publicação

23/10/2024, 01:24

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 10:40

Ato ordinatório

22/10/2024, 09:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/10/2024, 09:05

Documento (Certidão)

30/09/2024, 06:17

Expedição de documento (Carta)

27/09/2024, 14:56

Ato ordinatório

18/09/2024, 10:11

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Claudenir Pigao Micheias Alves (OAB 97311/SP) Processo 1003739-52.2022.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Asperbras Tubos e Conexões Ltda - Vistos. Pese a contumácia do executado, não me convenço da caracterização da hipótese de ato atentatório à dignidade da justiça, na medida em que para os fins do art. 774, V, do Código de Processo Civil, não se prescinde da verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) do devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME COMETIDA PELO AGRAVANTE, PORQUE NÃO INDICADOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO,COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA A NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE A SIMPLES OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO DEVE IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 774, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO SIMPLES TRANSCURSO DE PRAZO SEM INDICAÇÃO DE BENS QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO AGIU COM DOLO OU CULPA GRAVE, ESTA CONSISTENTE EM OMITIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Multa por ato atentatório à dignidade da justiça Decisão que aplicou multa de 5% do valor do débito ao agravante, nos termos do art. 774, V, do CPC, a ser revertida em proveito do exequente. Insurgência do executado/agravante Acolhimento Inexistência de indícios que autorizem a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC) Cabimento apenas no caso de ocultação maliciosa de patrimônio por parte do executado Multa afastada Recurso provido. Requeira o credor o que de direito em prosseguimento. Int.

19/05/2025, 00:00

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