Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1009558-14.2015.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Fundos de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema Vl - Não Padronizado -
Vistos. Retro: Indefiro. O inc. IV, do art. 833, do CPC, tacha de impenhorável a remuneração da pessoa natural. Trata-se, é verdade, de impenhorabilidade restrita, posto que a proteção legal desapareceu, quanto ao salário, podendo assim ser penhorado na execução de alimentos, mas essa não é a hipótese dos autos. A impenhorabilidade decorre de lei (CPC, art. 833, IV) e abrange, sabidamente, salário a qualquer título. Daí se segue a inviabilidade de deferimento das pesquisas requeridas pelo credor com esse fim. No mais, manifeste-se a parte credora, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)