Monitória 1189215-32.2024.8.26.0100 - TJSP

Monitória 1189215-32.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1189215-32.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Fls. 119/160: Diante do falecimento da requerida ELIANA SANCHES SALIM e considerando que a única herdeira necessária, THAIS SANCHES SALIM LONGO ADAS, recebeu, por meio de inventário extrajudicial, os bens do espólio no valor de R$ 43.186,00 (quarenta e três mil, cento e oitenta e seis reais), defiro a inclusão da referida herdeira no polo passivo da demanda, em substituição da falecida, limitada a responsabilidade ao valor da herança recebida, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. Atualize-se o SAJ. Ressalte-se que a sucessão processual ora deferida não implica responsabilização pessoal da herdeira pela integralidade do débito, devendo a cobrança, intimação para pagamento ou prosseguimento do feito observar estritamente o limite do patrimônio herdado, qual seja, R$ 43.186,00, vedada a exigência de valor superior. Cite(m)-se para pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, haverá isenção do pagamento de custas processuais. Se não for cumprido o mandado nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, valor por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - indefiro, desde já, expedição de ofícios, eis que poderá a parte autora peticionar junto a órgãos/empresas, requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo, mencionando o número de processo e nome das partes. Somente em casos de comprovada recusa cabe ao Judiciário intervir. Comprovada a recusa na obtenção de informações, especificamente para o presente feito, defiro a expedição de ofício. 5 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 6 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, intimando-se a parte autora a encaminhar minuta do edital para o endereço eletrônico [email protected], comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 7 Conferido o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 8 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 9 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 10 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 11 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, intime-se a parte autora, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1189215-32.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do oficial de justiça. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1189215-32.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Fl. 135: Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de nulidade, o(s) recolhimento(s) da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, conforme site do TJSP:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1189215-32.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do oficial de justiça. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1189215-32.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Fl.122: Defiro o prazo improrrogável de quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestação, providenciar o requerente a citação por mandado, tendo em vista a carta ter sido recebida por terceiro, com a juntada da diligência, do Oficial de Justiça, conforme site do TJSP:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1189215-32.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Manifeste-se o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o AR devolvido, não assinado pela inventariante.

19/05/2025, 00:00

Publicação

01/02/2025, 12:48

Documento (Certidão)

31/01/2025, 07:21

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 01:30

Expedição de documento (Carta)

30/01/2025, 16:51

Ato ordinatório

30/01/2025, 16:15

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2025, 15:52

Outras Decisões

30/01/2025, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 14:27

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

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