Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Marcelly Ignácio Gimenez (Justiça Gratuita) -
Apelado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Anularam a sentença para reabertura de instrução processual, restando prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, COM SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS E RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATUARIAL; (II) LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.4. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A RAZOABILIDADE DOS REAJUSTES E A CORRETA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS E ECONÔMICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, ECONÔMICA E ATUARIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055448-58.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -