Execução de Título Extrajudicial 1010808-25.2020.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010808-25.2020.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/05/2026, 15:13

Publicação

08/05/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010808-25.2020.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maisa de Freitas Manicardi Amorozini - - Marcio Fernando Aparecido Amorozini - Certidão de fls. 349: suspendo a execução, até decisão final nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso, nos termos do art. 134, parágrafo §3º, do CPC. Int. - ADV: MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP)

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 15:08

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/05/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 11:06

Recebimento

05/03/2026, 12:00

Publicação

10/02/2026, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010808-25.2020.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maisa de Freitas Manicardi Amorozini - - Marcio Fernando Aparecido Amorozini - Em complementação à deliberação de fls. 344 (retirei sigilo), registro que, em relação ao executado, constou inexistência de relacionamento com as instituições financeiras, conforme certidão que segue. Adote o(a) exequente medidas pertinentes ao prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 22:04

Outras Decisões

09/02/2026, 21:43

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 16:18

Documento (Certidão)

09/02/2026, 15:25

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010808-25.2020.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maisa de Freitas Manicardi Amorozini - - Marcio Fernando Aparecido Amorozini - Fls. 302/303: defiro pedido de pesquisa, considerando modificação recente da posição jurisprudencial, autorizando penhora/arresto sobre valores originados de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), cotas de consórcio e título de capitalização, salvo vinculação específica à subsistência da executada E. Campello Transporte Me (CNPJ nº 24.635.843/0001-22), cuja situação será analisada individualmente diante de eventual impugnação. Oportuno reproduzir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Expedição de ofício para localização de quantia depositada em planos de previdência privada, títulos de capitalização e cotas de consórcio - Possibilidade - Penhora sobre tais recursos que deverá ser analisada posteriormente pelo Juízo conforme sejam destinados ou não a subsistência do devedor e de sua família ou, ainda, formação de pecúlio para a idade avançada, não como forma de aplicação financeira e blindagem patrimonial - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281288-88.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020). Destaquei. Penhora - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Constrição sobre ativos em VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), seguros resgatáveis e título de capitalização - Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de impenhorabilidade - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade tão-só dos ganhos essenciais à subsistência do devedor, sem reduzi-lo a condição subumana - Plano de previdência a longo prazo voltado para o futuro, com o caráter de aplicação financeira, não incluído no rol do art. 833, inciso IV, do novo CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247215-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) Caberão aos exequentes o protocolo na SUSEP, sem a interferência direta do Poder Judiciário, instruindo o ofício/e-mail com cópia desta decisão, válida como ALVARÁ, observando os estritos termos ora registrados, sob pena de responsabilidade civil e criminal, registrando que a resposta deverá ser encaminhada direta e exclusivamente ao 2º Ofício Cível do Foro Regional de Vila Prudente, via e-mail ([email protected]), com o número do processo no campo "assunto", comprovando encaminhamento em 30 dias, sob pena de suspensão, independentemente de nova intimação. Em igual prazo e sob a mesma penalidade, recolham as custas da pesquisa CENSEC requerida, de acordo com o Provimento CSM nº 2.684/2023. Indefiro a realização da pesquisa CCS-BACEN, já que a medida é destinada à investigação de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens na esfera criminal, circunstâncias diferentes dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do CCS-BACENJUD em ação de execução de título executivo extrajudicial. O recorrente buscava localizar bens dos executados para satisfazer o crédito, mas não obteve êxito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a utilização do CCS-BACEN para localizar bens e ativos financeiros dos devedores em ação de execução. III. Razões de Decidir 3. O CCS-BACEN não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros, não fornecendo informações sobre valores ou movimentações financeiras. 4. A utilização do CCS-BACEN para fins de execução não encontra respaldo legal, pois não visa à busca de bens e valores dos devedores. 5. Parte contrária não foi intimada para apresentação de contraminuta, visto que a manutenção da decisão agravada não implica em prejuízo aos agravados. Aplicação do princípio "pas de nullité sans grief" IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CCS-BACEN não é ferramenta adequada para localização de bens e valores em execuções. 2. Sua finalidade é a repressão de crimes financeiros, não a busca de ativos de devedores. Legislação Citada: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2218035-24.2022.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2022. (TJSP Agravo de Instrumento 2121559-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Int. - ADV: MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP)

15/07/2025, 00:00

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