Execução Fiscal 1002501-58.2015.8.26.0106 - TJSP

Execução Fiscal 1002501-58.2015.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002501-58.2015.8.26.0106 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - Vistos. Tendo em vista o endereço fornecido, expeça-se Carta Precatória. Verifico que o exequente não juntou as diligências do Oficial de Justiça, para os atos, portanto, aguarde-se o prazo de 15 dias para juntada das custas, sendo realizado o depósito, cumpra-se o determinado. Ressalte-se que, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento de custas processuais, tal isenção não abrange as despesas processuais, dentre as quais se incluem as diligências do Oficial de Justiça. Assim, caso haja interesse na continuidade da diligência, deverá a exequente providenciar o recolhimento da respectiva guia de diligência, no prazo de determinado. Int. - ADV: ROBERTO TEIXEIRA CARNEIRO (OAB 166610/SP), ROMEU DE GODOY FILHO (OAB 144941/SP)

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 16:08

Ato ordinatório

10/03/2026, 16:07

Ato ordinatório

17/10/2025, 21:17

Ato ordinatório

24/09/2025, 01:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/09/2025, 07:00

Documento (Certidão)

02/09/2025, 13:08

Expedição de documento (Carta)

01/09/2025, 17:45

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 17:43

Publicação

19/05/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Romeu de Godoy Filho (OAB 144941/SP), Roberto Teixeira Carneiro (OAB 166610/SP) Processo 1002501-58.2015.8.26.0106 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - Proceda-se a pesquisa junto ao "Sistema Renajud". Havendo veículo em nome do executado, defiro a restrição parcial do mesmo (licenciamento). Ficando nomeado o atual possuidor do bem (executado) como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Proceda-se o cadastramento da penhora no sistema. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, e decorrido o prazo para oposição de embargos, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Na hipótese de não haver veículo em nome do executado, vista ao exequente para que se manifeste no prazo legal. Int.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:09

deferimento

16/05/2025, 18:08

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

deferimento

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