Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1046028-78.2022.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1046028-78.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1046028-78.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Adriana Nascimento Santos - - Claudia de Deus Pedro Gonçalves - - Deborah Rittner Soihet - - Edna Tereza Farias Mendes - - Iara Alves de Camargo - Vistos. Fls. 1515/1517: Cumpra a executada o quanto requerido pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentados os documentos que comprovam/esclarecem o cumprimento da obrigação de fazer, manifeste-se a parte exequente sobre efetiva satisfação, no mesmo prazo, independentemente de nova intimação. Em caso positivo em relação à referida obrigação, deverá o exequente providenciar, se o caso, a planilha atualizada do débito, para os fins de cumprimento dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Fica a executada advertida de que o descumprimento injustificado das medidas ensejará a fixação de multa cominatória diária (astreintes), sem prejuízo de posterior majoração. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 15:19

Publicação

23/04/2026, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1046028-78.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Adriana Nascimento Santos - - Claudia de Deus Pedro Gonçalves - - Deborah Rittner Soihet - - Edna Tereza Farias Mendes - - Iara Alves de Camargo - Vistos. Ciência à parte autora. No mais, manifeste-se o exequente acerca do eventual cumprimento da obrigação de fazer. Esclareço que eventual obrigação de pagar, se houver, somente poderá ser apreciada após o prévio cumprimento da obrigação de fazer, devendo qualquer pretensão de natureza pecuniária ser oportunamente deduzida em momento processual adequado. Em caso positivo em relação à obrigação de fazer, providencie a parte autora a planilha discriminada do débito, nos estritos termos do julgado, mediante simples petição nos próprios autos, dispensada a instauração de qualquer incidente, em observância aos princípios da simplicidade e da celeridade que regem o procedimento da Lei nº 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Prazo: 15 (quinze) dias. Esclareço que o cumprimento da presente decisão não deverá ser realizado no sistema SAJ de forma genérica, tampouco sob a classificação de petição intermediária ou petição diversa, devendo a parte promover a correta categorização do expediente, a saber: código: 7664 - Impugnação, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, ou código: 8427 - Planilha de Cálculos, caso já cumprida a obrigação de fazer e haja prosseguimento quanto à eventual obrigação de pagar. A observância de tais diretrizes visa à adequada tramitação do feito, à otimização dos serviços cartorários e à preservação da celeridade processual, em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 17:08

Mero expediente

22/04/2026, 17:08

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 10:13

Conclusão (para despacho)

19/04/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 15:41

Publicação

29/10/2025, 01:57

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1046028-78.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Adriana Nascimento Santos - - Claudia de Deus Pedro Gonçalves - - Deborah Rittner Soihet - - Edna Tereza Farias Mendes - - Iara Alves de Camargo - Vistos. Ciência à parte autora. No mais, manifeste-se o exequente acerca do eventual cumprimento da obrigação de fazer. Esclareço que eventual obrigação de pagar, se houver, somente poderá ser apreciada após o prévio cumprimento da obrigação de fazer, devendo qualquer pretensão de natureza pecuniária ser oportunamente deduzida em momento processual adequado. Em caso positivo em relação à obrigação de fazer, providencie a parte autora a planilha discriminada do débito, nos estritos termos do julgado, mediante simples petição nos próprios autos, dispensada a instauração de qualquer incidente, em observância aos princípios da simplicidade e da celeridade que regem o procedimento da Lei nº 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Prazo: 15 (quinze) dias. Esclareço que o cumprimento da presente decisão não deverá ser realizado no sistema SAJ de forma genérica, tampouco sob a classificação de petição intermediária ou petição diversa, devendo a parte promover a correta categorização do expediente, a saber: código: 7664 - Impugnação, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, ou código: 8427 - Planilha de Cálculos, caso já cumprida a obrigação de fazer e haja prosseguimento quanto à eventual obrigação de pagar. A observância de tais diretrizes visa à adequada tramitação do feito, à otimização dos serviços cartorários e à preservação da celeridade processual, em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

23/04/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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