Execução de Título Extrajudicial 1007481-20.2023.8.26.0445 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007481-20.2023.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007481-20.2023.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Princesa do Vale - Fls. 268: defiro a penhora do imóvel de propriedade da parte executada, indicado pela parte exequente, objeto da matrícula nº 61.989 do Registro Imobiliário desta Comarca (fls. 269/271). Considerando que o bem imóvel é objeto de contrato de alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, torna possível apenas a penhora dos direitos aquisitivos que o devedor fiduciante, qual seja, a pessoa do executado, tem em relação ao imóvel, nos termos do art. 835, inciso XII, segunda parte do Código de Processo Civil. Isso porque há a possibilidade futura de liberação do bem pela quitação da venda e compra ou, ainda, há a possibilidade de existência de crédito em favor do executado, em caso de descumprimento contratual e retorno da propriedade para as mãos do credor fiduciário. Assim a constrição deverá incidir sobre os direitos aquisitos detidos pelo devedor fiduciante em relação à unidade habitacional que é objeto da alienação fiduciária em garantia. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), como termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem constrito como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a Serventia a averbação da penhora pelo sistema ARISP, devendo o advogado da parte exequente informar nos autos - caso ainda não tenha informado - e-mail para encaminhamento do boleto bancário destinado ao pagamento da diligência, o qual deverá ser comprovado nos autos oportunamente.. Observa-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência e atendimento de exigências acaso formuladas. Intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, facultando-lhe a oposição de embargos no prazo de 15 dias. Cabe ressaltar que cuidando-se de constrição de direitos aquisitivos, intime-se o credor fiduciário Caixa Econômica Federal para que apresente o montante do saldo devedor do contrato firmado com o executado, pois em eventual hipótese de arrematação o arrematante se sub-roga na posição contratual do devedor original em relação ao credor fiduciário, passando a ser o novo responsável pelo pagamento do saldo devedor e sendo o titular dos direitos aquisitivos. Além disso, havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para sua ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente fornecer a qualificação das pessoas a serem intimadas e seu endereço e pagar as custas de diligência. Após a adoção de todas as providências acima enumeradas, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

05/06/2025, 00:00

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