Execução de Título Extrajudicial 1100347-30.2014.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1100347-30.2014.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 20:41

Publicação

20/05/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1100347-30.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO FLAMBOYANT – CRÉDITO PRIVADO - SERMATEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA. - - USINA SANTA ELISA S/A - - ZANINI EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. - BANCO BTG PACTUAL S.A. - - Dgpart Holding Ltda - - Novaportfolio Participações S.A. e outro - Vistos. 1 - Fls.3637 e ss.: Requer a parte exequente a baixa das averbações premonitórias lançadas nas matrículas nº 86.906, 86.907 e 86.908, indicando as averbações Av. 1, alíneas a a f. Todavia, verifico que nos documentos juntados aos autos (fls. 3.610/3.636) as averbações indicadas não se vinculam à presente execução, tampouco se referem integralmente ao processo nº 1100347-30.2014. Assim, tratando-se de averbações determinadas por juízo diverso, inviável a apreciação do pedido por este Juízo, competindo à parte interessada formular o requerimento de baixa perante o juízo que determinou as respectivas averbações. 2 - Sem prejuízo, e considerando os termos do acordo homologado por sentença nos autos do processo 1083548-43.2013.8.26.0100, diga a exequente no prazo de 5 dias, se houve o integral cumprimento do item 10 do avençado, para fins de extinção da presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. - ADV: FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 12:02

Outras Decisões

19/05/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 22:03

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:17

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:41

Publicação

26/12/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1100347-30.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO FLAMBOYANT – CRÉDITO PRIVADO - SERMATEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA. - - USINA SANTA ELISA S/A - - ZANINI EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. - BANCO BTG PACTUAL S.A. - - Dgpart Holding Ltda - - Novaportfolio Participações S.A. e outro - Vistos. Fls. 3601 e 3603/3604: Considerando o interregno já decorrido desde a interposição das petições em comento, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste a exequente se já foi averbada a arrematação nas matrículas dos imóveis em questão. Intime-se. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP)

26/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/12/2025, 21:02

Outras Decisões

23/12/2025, 20:14

Conclusão (para decisão)

13/12/2025, 21:10

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 16:02

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1100347-30.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO FLAMBOYANT – CRÉDITO PRIVADO - SERMATEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA. - - USINA SANTA ELISA S/A - - ZANINI EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. - BANCO BTG PACTUAL S.A. - - Dgpart Holding Ltda - - Novaportfolio Participações S.A. e outro - Vistos. Fls. 3380/3385: 1. Preliminarmente, observo que a exequente (ora embargante) indicou na petição em comento que não obteve acesso à integralidade da decisão proferida nos autos de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100 (visto que, na decisão ora embargada, foi reproduzido apenas parte do conteúdo daquela). E, neste sentido, pontuo que, embora ambas as decisões tenham sido elaboradas conjuntamente, verificou-se que, de fato (e por razões de ordem operacional) a liberação daquela naqueles autos ocorreu apenas em 14.04.2025 (fls. 2921/2923 daqueles autos), ao passo que a decisão de fls. 3373/3375 foi liberada em 24.03.2025. Ocorre que, pelo que se constata daqueles autos, aquele decisum foi publicado em 22.04.2025 (fls. 2926/2927 daquele feito), também em nome do advogado da aqui exequente - visto que esta foi ali cadastrada como terceira interessada, visto que o acordo que ora se pretende homologar abrange ambas as demandas. Diante disto e considerando que, desde então, não sobreveio qualquer manifestação complementar neste sentido por parte da aqui exequente (ora embargante) - e em vista também do aparente interesse conjunto no andamento de ambas as demandas, em vista do acima disposto - mesmo à míngua da certificação determinada na decisão retro, não vislumbro a ocorrência de prejuízo processual em desfavor da aqui exequente em razão do cenário acima, mormente ao se considerar o interregno já decorrido desde então. E, neste sentido, pontue-se que, conforme o disposto acima, o trecho daquele decisum que se reputou relevante para a manifestação da aqui exequente a respeito foi transcrito no teor da decisão ora embargada, o que parece reforçar a aparente ausência de prejuízo neste tocante. Sendo assim, inclusive em prestígio ao princípio da celeridade processual, passo a deliberar acerca dos embargos de declaração em comento no item que segue. 2. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, REJEITO os embargos declaratórios opostos, vez que não há vícios na decisão embargada - reportando-me desde já, contudo, ao que restará disposto ao final deste item quanto à ora vislumbrada viabilidade da pretensão homologatória da aqui exequente. Isto porque não se está diante de omissão do Juízo, e sim de determinação de esclarecimentos acerca da não inclusão de NOVAPORTFÓLIO (atualmente BANCO BTG PACTUAL, embora ainda não tenha sido regularizado o cadastro processual na ação de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100 de acordo, inclusive em razão do que se verá mais adiante). E, neste sentido, pontue-se que, naquela (e nesta ação), verifica-se a ocorrência das seguintes movimentações: i) NOVAPORTFOLIO foi incorporado por BANCO BTG; ii) BANCO BTG cedeu os créditos a TERRA VIVA; iii) TERRA VIVA cedeu seus créditos a DRUL (fls. 3322/3323) iv) DRUL cedeus seus créditos a DGPART (fls. 33322/3323) v) DGPART, drradeiramente, regularizou a cessão em tela (fls. 3358/3359). Cabe ressaltar também, que, ao menos no âmbito destes autos, a cessão indicada na alínea "ii" acima foi comunicada tão somente no termo de acordo em tela - aparentemente sem a ocorrência de qualquer peticionamento por parte de TERRA VIVA neste ou naquele feito - imediatamente seguidos das cessões dispostas nas alíneas "iii" e "iv" acima, antes mesmo da oportunidade de apreciação do instrumento de acordo em questão. Ou seja, depara-se com complexas relações não apenas processuais - visto a natureza da arrematação, conjunta entre feitos distintos, porém realizadas com créditos - mas também com sequência não usualmente intensa de cessões dos créditos utilizados para tal arrematação, o que demanda apreciação atenta dos múltiplos elementos aqui envolvidos, para que seja resguardada a segurança jurídica do negócio em questão. E, de fato, o que ocorreu foi a sobrevinda de prestação de esclarecimentos por parte de BANCO BTG, nos termos daquele decisum, quanto à sua aquiescência quanto ao cenário em questão (fls. 2977 daqueles autos), bem como de maiores esclarecimentos pelas partes a respeito, neste e naqueles autos. Portanto, tem-se por superada, neste momento, esta parte dos aparentes óbices vislumbrados na ocasião da prolação daquela decisão. No mais, ressalto que, conforme o disposto disposto na decisão embargada (através do trecho da decisão derradeiramente proferida nos autos de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100, ali transcrito), há determinação expressa do E. Tribunal de Justiça de que a ratificação da efetivação da arrematação em questão deverá ser realizada pelo Juízo recuperacional (fls. 3374). Com efeito, anote-se que, embora o v. Acórdão acima aludido em questão tenha sido proferido em 03.02.2021 (fls. 2870), este somente foi juntado aos autos em 18.12.2024, em razão do trânsito em julgado derradeiro naquele recurso (após reformas daquele v. Aresto) haver ocorrido apenas em 06.12.2024. (fls. 2918). Porém, sobreveio neste momento - visto que, salvo melhor juízo, não parece ter havido comunicação a este respeito, ao menos recente ou no âmbito das deliberações das Instâncias Superiores acima indicadas, inclusive em vista do que restou disposto neste tocante no item "1.i" da decisão embargada - a informação, nestes e naqueles autos, de que houve requerimento de extinção daquela recuperação judicial, o que, derradeiramente, restou homologado por aquele Juízo, em 24.03.2021 (fls. 2976), ou seja, no curso do julgamento definitivo do agravo de instrumento. Destarte, à luz desta atual comprovação, tem-se que, de fato, resta superada a determinação do E. Tribunal de Justiça quanto à competência exclusiva do juízo recuperacional para a ratificação da arrematação, no momento de sua prolação. Por todo quanto o exposto, para que seja facilitada a cognição e evitado o tumulto processual, saliento que a homologação do acordo em questão será realizada em sentença apartada, proferida conjuntamente com esta decisão. Fls. 3100/3118: 3. Em vista do que restará consignado na sentença homologatória acima aludida, promova a SERVENTIA a expedição de carta de arrematação dos imóveis indicados no acordo a fls. 3100/3118 (notadamente a fls. 3111), abaixo listados: - matrícula n.º 86.906 (antiga matrícula nº 2.520) perante o CRI de Sertãozinho/SP; - matrícula n.º 86.907 (antiga matrícula nº 4.236) perante o CRI de Sertãozinho/SP; - matrícula n.º 86.908 (antiga matrícula nº 10.221) perante o CRI de Sertãozinho/SP; Pontuo que caberá à aqui exequente FLAMBOYANT a fração de 2/3 (dois terços) de cada imóvel e a DGPART (atual exequente na ação de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100) a fração ideal de 1/3 (um terço) de cada imóvel. Tudo isto posto, desde já pontuo à aqui exequente (bem como à aqui terceira, porém atual exequente DGPART na ação de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100) que, ante a peculiar complexidade do caso vertente - que envolve multiplicidade de imóveis, matrículas destes com números ulteriormente alterados e fracionamento dos direitos entre exequentes distintos em 02 (dois) processos diversos, ambos com cerca de 3000 laudas cada - não se vislumbra urgência no que tange à expedição da carta de arrematação em questão, principalmente para que sejam evitados equívocos ou prejuízos às partes neste sentido, decorrentes de potenciais retrabalhos necessários. Deverá tal carta, portanto, ser realizada em observância à ordem cronológica de recebimento de determinações desta natureza pelo Cartório. No entanto, objetivando-se a facilitação neste sentido, bem como a maior celeridade do cumprimento da ordem em questão (ou à necessidade de novas intimações das partes para esclarecimentos), desde já se faculta aos exequentes FLAMBOYANT e DGPART indicar expressamente nos autos onde se encontram as matrículas mais recentes de cada imóvel, bem como eventuais demais informações e qualificações necessárias para tanto. 4. Expeça-se carta precatória à comarca de Sertãozinho/SP para que seja expedido mandado de imissão na posse atinente aos imóveis indicados no item anterior, em favor de FLAMBOYANT e DGPART, respeitando-se a proporção que cabe a cada uma desta de tais imóveis. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de carta precatória, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que a exequente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. À SERVENTIA: 5. Promova traslado da presente decisão - e da sentença a ser proferida conjuntamente - aos autos da execução de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100. 6. Expeça carta(s) de arrematação, nos termos do item "3" acima. 7. Em arremate, promova a retificação do cadastro processual da ação de de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100 para que passe a constar DGPART como atual exequente naquele feito. Int. e Dil. - ADV: CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), ESTHER KAGAN SLUD (OAB 306003/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES (OAB 244374/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP), Carlos Eduardo Truite Mendes (OAB 244374/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Fabio Mesquita Ribeiro (OAB 71812/SP), Esther Kagan Slud (OAB 306003/SP) Processo 1100347-30.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO FLAMBOYANT – CRÉDITO PRIVADO - Exectdo: SERMATEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA., USINA SANTA ELISA S/A, ZANINI EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA. - Vistos. Fls. 3380/3385: 1. Preliminarmente, observo que a exequente (ora embargante) indicou na petição em comento que não obteve acesso à integralidade da decisão proferida nos autos de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100 (visto que, na decisão ora embargada, foi reproduzido apenas parte do conteúdo daquela). E, neste sentido, pontuo que, embora ambas as decisões tenham sido elaboradas conjuntamente, verificou-se que, de fato (e por razões de ordem operacional) a liberação daquela naqueles autos ocorreu apenas em 14.04.2025 (fls. 2921/2923 daqueles autos), ao passo que a decisão de fls. 3373/3375 foi liberada em 24.03.2025. Ocorre que, pelo que se constata daqueles autos, aquele decisum foi publicado em 22.04.2025 (fls. 2926/2927 daquele feito), também em nome do advogado da aqui exequente - visto que esta foi ali cadastrada como terceira interessada, visto que o acordo que ora se pretende homologar abrange ambas as demandas. Diante disto e considerando que, desde então, não sobreveio qualquer manifestação complementar neste sentido por parte da aqui exequente (ora embargante) - e em vista também do aparente interesse conjunto no andamento de ambas as demandas, em vista do acima disposto - mesmo à míngua da certificação determinada na decisão retro, não vislumbro a ocorrência de prejuízo processual em desfavor da aqui exequente em razão do cenário acima, mormente ao se considerar o interregno já decorrido desde então. E, neste sentido, pontue-se que, conforme o disposto acima, o trecho daquele decisum que se reputou relevante para a manifestação da aqui exequente a respeito foi transcrito no teor da decisão ora embargada, o que parece reforçar a aparente ausência de prejuízo neste tocante. Sendo assim, inclusive em prestígio ao princípio da celeridade processual, passo a deliberar acerca dos embargos de declaração em comento no item que segue. 2. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, REJEITO os embargos declaratórios opostos, vez que não há vícios na decisão embargada - reportando-me desde já, contudo, ao que restará disposto ao final deste item quanto à ora vislumbrada viabilidade da pretensão homologatória da aqui exequente. Isto porque não se está diante de omissão do Juízo, e sim de determinação de esclarecimentos acerca da não inclusão de NOVAPORTFÓLIO (atualmente BANCO BTG PACTUAL, embora ainda não tenha sido regularizado o cadastro processual na ação de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100 de acordo, inclusive em razão do que se verá mais adiante). E, neste sentido, pontue-se que, naquela (e nesta ação), verifica-se a ocorrência das seguintes movimentações: i) NOVAPORTFOLIO foi incorporado por BANCO BTG; ii) BANCO BTG cedeu os créditos a TERRA VIVA; iii) TERRA VIVA cedeu seus créditos a DRUL (fls. 3322/3323) iv) DRUL cedeus seus créditos a DGPART (fls. 33322/3323) v) DGPART, drradeiramente, regularizou a cessão em tela (fls. 3358/3359). Cabe ressaltar também, que, ao menos no âmbito destes autos, a cessão indicada na alínea "ii" acima foi comunicada tão somente no termo de acordo em tela - aparentemente sem a ocorrência de qualquer peticionamento por parte de TERRA VIVA neste ou naquele feito - imediatamente seguidos das cessões dispostas nas alíneas "iii" e "iv" acima, antes mesmo da oportunidade de apreciação do instrumento de acordo em questão. Ou seja, depara-se com complexas relações não apenas processuais - visto a natureza da arrematação, conjunta entre feitos distintos, porém realizadas com créditos - mas também com sequência não usualmente intensa de cessões dos créditos utilizados para tal arrematação, o que demanda apreciação atenta dos múltiplos elementos aqui envolvidos, para que seja resguardada a segurança jurídica do negócio em questão. E, de fato, o que ocorreu foi a sobrevinda de prestação de esclarecimentos por parte de BANCO BTG, nos termos daquele decisum, quanto à sua aquiescência quanto ao cenário em questão (fls. 2977 daqueles autos), bem como de maiores esclarecimentos pelas partes a respeito, neste e naqueles autos. Portanto, tem-se por superada, neste momento, esta parte dos aparentes óbices vislumbrados na ocasião da prolação daquela decisão. No mais, ressalto que, conforme o disposto disposto na decisão embargada (através do trecho da decisão derradeiramente proferida nos autos de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100, ali transcrito), há determinação expressa do E. Tribunal de Justiça de que a ratificação da efetivação da arrematação em questão deverá ser realizada pelo Juízo recuperacional (fls. 3374). Com efeito, anote-se que, embora o v. Acórdão acima aludido em questão tenha sido proferido em 03.02.2021 (fls. 2870), este somente foi juntado aos autos em 18.12.2024, em razão do trânsito em julgado derradeiro naquele recurso (após reformas daquele v. Aresto) haver ocorrido apenas em 06.12.2024. (fls. 2918). Porém, sobreveio neste momento - visto que, salvo melhor juízo, não parece ter havido comunicação a este respeito, ao menos recente ou no âmbito das deliberações das Instâncias Superiores acima indicadas, inclusive em vista do que restou disposto neste tocante no item "1.i" da decisão embargada - a informação, nestes e naqueles autos, de que houve requerimento de extinção daquela recuperação judicial, o que, derradeiramente, restou homologado por aquele Juízo, em 24.03.2021 (fls. 2976), ou seja, no curso do julgamento definitivo do agravo de instrumento. Destarte, à luz desta atual comprovação, tem-se que, de fato, resta superada a determinação do E. Tribunal de Justiça quanto à competência exclusiva do juízo recuperacional para a ratificação da arrematação, no momento de sua prolação. Por todo quanto o exposto, para que seja facilitada a cognição e evitado o tumulto processual, saliento que a homologação do acordo em questão será realizada em sentença apartada, proferida conjuntamente com esta decisão. Fls. 3100/3118: 3. Em vista do que restará consignado na sentença homologatória acima aludida, promova a SERVENTIA a expedição de carta de arrematação dos imóveis indicados no acordo a fls. 3100/3118 (notadamente a fls. 3111), abaixo listados: - matrícula n.º 86.906 (antiga matrícula nº 2.520) perante o CRI de Sertãozinho/SP; - matrícula n.º 86.907 (antiga matrícula nº 4.236) perante o CRI de Sertãozinho/SP; - matrícula n.º 86.908 (antiga matrícula nº 10.221) perante o CRI de Sertãozinho/SP; Pontuo que caberá à aqui exequente FLAMBOYANT a fração de 2/3 (dois terços) de cada imóvel e a DGPART (atual exequente na ação de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100) a fração ideal de 1/3 (um terço) de cada imóvel. Tudo isto posto, desde já pontuo à aqui exequente (bem como à aqui terceira, porém atual exequente DGPART na ação de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100) que, ante a peculiar complexidade do caso vertente - que envolve multiplicidade de imóveis, matrículas destes com números ulteriormente alterados e fracionamento dos direitos entre exequentes distintos em 02 (dois) processos diversos, ambos com cerca de 3000 laudas cada - não se vislumbra urgência no que tange à expedição da carta de arrematação em questão, principalmente para que sejam evitados equívocos ou prejuízos às partes neste sentido, decorrentes de potenciais retrabalhos necessários. Deverá tal carta, portanto, ser realizada em observância à ordem cronológica de recebimento de determinações desta natureza pelo Cartório. No entanto, objetivando-se a facilitação neste sentido, bem como a maior celeridade do cumprimento da ordem em questão (ou à necessidade de novas intimações das partes para esclarecimentos), desde já se faculta aos exequentes FLAMBOYANT e DGPART indicar expressamente nos autos onde se encontram as matrículas mais recentes de cada imóvel, bem como eventuais demais informações e qualificações necessárias para tanto. 4. Expeça-se carta precatória à comarca de Sertãozinho/SP para que seja expedido mandado de imissão na posse atinente aos imóveis indicados no item anterior, em favor de FLAMBOYANT e DGPART, respeitando-se a proporção que cabe a cada uma desta de tais imóveis. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de carta precatória, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que a exequente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. À SERVENTIA: 5. Promova traslado da presente decisão - e da sentença a ser proferida conjuntamente - aos autos da execução de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100. 6. Expeça carta(s) de arrematação, nos termos do item "3" acima. 7. Em arremate, promova a retificação do cadastro processual da ação de de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100 para que passe a constar DGPART como atual exequente naquele feito. Int. e Dil.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Fls. 3380/3385: 1. Preliminarmente, observo que a exequente (ora embargante) indicou na petição em comento que não obteve acesso à integralidade da decisão proferida nos autos de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100 (visto que, na decisão ora embargada, foi reproduzido apenas parte do conteúdo daquela). E, neste sentido, pontuo que, embora ambas as decisões tenham sido elaboradas conjuntamente, verificou-se que, de fato (e por razões de ordem operacional) a liberação daquela naqueles autos ocorreu apenas em 14.04.2025 (fls. 2921/2923 daqueles autos), ao passo que a decisão de fls. 3373/3375 foi liberada em 24.03.2025. Ocorre que, pelo que se constata daqueles autos, aquele decisum foi publicado em 22.04.2025 (fls. 2926/2927 daquele feito), também em nome do advogado da aqui exequente - visto que esta foi ali cadastrada como terceira interessada, visto que o acordo que ora se pretende homologar abrange ambas as demandas. Diante disto e considerando que, desde então, não sobreveio qualquer manifestação complementar neste sentido por parte da aqui exequente (ora embargante) - e em vista também do aparente interesse conjunto no andamento de ambas as demandas, em vista do acima disposto - mesmo à míngua da certificação determinada na decisão retro, não vislumbro a ocorrência de prejuízo processual em desfavor da aqui exequente em razão do cenário acima, mormente ao se considerar o interregno já decorrido desde então. E, neste sentido, pontue-se que, conforme o disposto acima, o trecho daquele decisum que se reputou relevante para a manifestação da aqui exequente a respeito foi transcrito no teor da decisão ora embargada, o que parece reforçar a aparente ausência de prejuízo neste tocante. Sendo assim, inclusive em prestígio ao princípio da celeridade processual, passo a deliberar acerca dos embargos de declaração em comento no item que segue. 2. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, REJEITO os embargos declaratórios opostos, vez que não há vícios na decisão embargada - reportando-me desde já, contudo, ao que restará disposto ao final deste item quanto à ora vislumbrada viabilidade da pretensão homologatória da aqui exequente. Isto porque não se está diante de omissão do Juízo, e sim de determinação de esclarecimentos acerca da não inclusão de NOVAPORTFÓLIO (atualmente BANCO BTG PACTUAL, embora ainda não tenha sido regularizado o cadastro processual na ação de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100 de acordo, inclusive em razão do que se verá mais adiante). E, neste sentido, pontue-se que, naquela (e nesta ação), verifica-se a ocorrência das seguintes movimentações: i) NOVAPORTFOLIO foi incorporado por BANCO BTG; ii) BANCO BTG cedeu os créditos a TERRA VIVA; iii) TERRA VIVA cedeu seus créditos a DRUL (fls. 3322/3323) iv) DRUL cedeus seus créditos a DGPART (fls. 33322/3323) v) DGPART, drradeiramente, regularizou a cessão em tela (fls. 3358/3359). Cabe ressaltar também, que, ao menos no âmbito destes autos, a cessão indicada na alínea "ii" acima foi comunicada tão somente no termo de acordo em tela - aparentemente sem a ocorrência de qualquer peticionamento por parte de TERRA VIVA neste ou naquele feito - imediatamente seguidos das cessões dispostas nas alíneas "iii" e "iv" acima, antes mesmo da oportunidade de apreciação do instrumento de acordo em questão. Ou seja, depara-se com complexas relações não apenas processuais - visto a natureza da arrematação, conjunta entre feitos distintos, porém realizadas com créditos - mas também com sequência não usualmente intensa de cessões dos créditos utilizados para tal arrematação, o que demanda apreciação atenta dos múltiplos elementos aqui envolvidos, para que seja resguardada a segurança jurídica do negócio em questão. E, de fato, o que ocorreu foi a sobrevinda de prestação de esclarecimentos por parte de BANCO BTG, nos termos daquele decisum, quanto à sua aquiescência quanto ao cenário em questão (fls. 2977 daqueles autos), bem como de maiores esclarecimentos pelas partes a respeito, neste e naqueles autos. Portanto, tem-se por superada, neste momento, esta parte dos aparentes óbices vislumbrados na ocasião da prolação daquela decisão. No mais, ressalto que, conforme o disposto disposto na decisão embargada (através do trecho da decisão derradeiramente proferida nos autos de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100, ali transcrito), há determinação expressa do E. Tribunal de Justiça de que a ratificação da efetivação da arrematação em questão deverá ser realizada pelo Juízo recuperacional (fls. 3374). Com efeito, anote-se que, embora o v. Acórdão acima aludido em questão tenha sido proferido em 03.02.2021 (fls. 2870), este somente foi juntado aos autos em 18.12.2024, em razão do trânsito em julgado derradeiro naquele recurso (após reformas daquele v. Aresto) haver ocorrido apenas em 06.12.2024. (fls. 2918). Porém, sobreveio neste momento - visto que, salvo melhor juízo, não parece ter havido comunicação a este respeito, ao menos recente ou no âmbito das deliberações das Instâncias Superiores acima indicadas, inclusive em vista do que restou disposto neste tocante no item "1.i" da decisão embargada - a informação, nestes e naqueles autos, de que houve requerimento de extinção daquela recuperação judicial, o que, derradeiramente, restou homologado por aquele Juízo, em 24.03.2021 (fls. 2976), ou seja, no curso do julgamento definitivo do agravo de instrumento. Destarte, à luz desta atual comprovação, tem-se que, de fato, resta superada a determinação do E. Tribunal de Justiça quanto à competência exclusiva do juízo recuperacional para a ratificação da arrematação, no momento de sua prolação. Por todo quanto o exposto, para que seja facilitada a cognição e evitado o tumulto processual, saliento que a homologação do acordo em questão será realizada em sentença apartada, proferida conjuntamente com esta decisão. Fls. 3100/3118: 3. Em vista do que restará consignado na sentença homologatória acima aludida, promova a SERVENTIA a expedição de carta de arrematação dos imóveis indicados no acordo a fls. 3100/3118 (notadamente a fls. 3111), abaixo listados: - matrícula n.º 86.906 (antiga matrícula nº 2.520) perante o CRI de Sertãozinho/SP; - matrícula n.º 86.907 (antiga matrícula nº 4.236) perante o CRI de Sertãozinho/SP; - matrícula n.º 86.908 (antiga matrícula nº 10.221) perante o CRI de Sertãozinho/SP; Pontuo que caberá à aqui exequente FLAMBOYANT a fração de 2/3 (dois terços) de cada imóvel e a DGPART (atual exequente na ação de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100) a fração ideal de 1/3 (um terço) de cada imóvel. Tudo isto posto, desde já pontuo à aqui exequente (bem como à aqui terceira, porém atual exequente DGPART na ação de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100) que, ante a peculiar complexidade do caso vertente - que envolve multiplicidade de imóveis, matrículas destes com números ulteriormente alterados e fracionamento dos direitos entre exequentes distintos em 02 (dois) processos diversos, ambos com cerca de 3000 laudas cada - não se vislumbra urgência no que tange à expedição da carta de arrematação em questão, principalmente para que sejam evitados equívocos ou prejuízos às partes neste sentido, decorrentes de potenciais retrabalhos necessários. Deverá tal carta, portanto, ser realizada em observância à ordem cronológica de recebimento de determinações desta natureza pelo Cartório. No entanto, objetivando-se a facilitação neste sentido, bem como a maior celeridade do cumprimento da ordem em questão (ou à necessidade de novas intimações das partes para esclarecimentos), desde já se faculta aos exequentes FLAMBOYANT e DGPART indicar expressamente nos autos onde se encontram as matrículas mais recentes de cada imóvel, bem como eventuais demais informações e qualificações necessárias para tanto. 4. Expeça-se carta precatória à comarca de Sertãozinho/SP para que seja expedido mandado de imissão na posse atinente aos imóveis indicados no item anterior, em favor de FLAMBOYANT e DGPART, respeitando-se a proporção que cabe a cada uma desta de tais imóveis. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de carta precatória, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que a exequente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. À SERVENTIA: 5. Promova traslado da presente decisão - e da sentença a ser proferida conjuntamente - aos autos da execução de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100. 6. Expeça carta(s) de arrematação, nos termos do item "3" acima. 7. Em arremate, promova a retificação do cadastro processual da ação de de n.º 1102263-36.2013.8.26.0100 para que passe a constar DGPART como atual exequente naquele feito. Int. e Dil.

29/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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