Execução de Título Extrajudicial 1020021-83.2014.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020021-83.2014.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020021-83.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - J&F Investimentos S.A. - CORRENTÃO COMÉRCIO LTDA e outros - Ciência ao interessado da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônicoe encaminhamento à conferência e assinatura, para posterior liberação dos valores na conta bancária indicada nos autos. Deverá a parte interessada acompanhar a liberação dos valores junto ao sítio do Banco do Brasil, munido do número da conta judicial, informado na certidão de expedição e do CPF/CNPJ do beneficiário. O acesso pode ser feito por meio do seguinte caminho: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx - ADV: FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), RODRIGO DIOGO SILVA (OAB 59460/PA), RODRIGO DIOGO SILVA (OAB 59460/PA)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 13:02

Ato ordinatório

25/05/2026, 12:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/05/2026, 09:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/05/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:05

Documento (Certidão)

16/04/2026, 06:23

Documento (Certidão)

16/04/2026, 06:13

Expedição de documento (Carta)

15/04/2026, 14:13

Expedição de documento (Carta)

15/04/2026, 13:00

Publicação

31/03/2026, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1020021-83.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - J&F Investimentos S.A. - CORRENTÃO COMÉRCIO LTDA e outros - Vistos. Fls.1265/1266: Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos e deles conheço, dando provimento, diante da omissão apontada quanto a intimação do executado Fredson, acerca da penhora dos direitos hereditários deferida as fls.1073. Isto posto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para retificar o item 2 decisão de fls. 1265/1266, conforme segue: 2. Todavia, em relação ao novo bloqueio Sisbajud de fls. 1184/1197, no valor de R$ 1.178,10, bem como da penhora dos direitos hereditários, deferida as fls.1073, ainda não houve intimação do devedor. Assim, expeça-se carta de intimação do executado Fredson de Almeida Miranda para que se manifeste, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do Código de Processo Civil, acerca do bloqueio Sisbajud de fls. 1184/1197, no prazo de 05 dias, bem como da penhora dos direitos hereditários de fls.1073. No silêncio, em relação à constrição Sisbajud, fica desde já autorizada a conversão em penhora com a transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO DIOGO SILVA (OAB 59460/PA), RODRIGO DIOGO SILVA (OAB 59460/PA), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 17:04

Outras Decisões

30/03/2026, 16:15

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1020021-83.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - J&F Investimentos S.A. - CORRENTÃO COMÉRCIO LTDA e outros - Vistos. 1. Fls. 1140/1144: Em análise aos autos, verifico que o exequente requereu a quebra de sigilo bancário da parte executada. Com efeito, o sigilo bancário é constitucionalmente protegido (art. 5º, X e XII, da CF) e sua quebra é medida extrema, excepcional, restrita a situações de investigação criminal ou apuração de ilícitos graves, conforme estipulado pela Lei Complementar nº 105/2001. No presente caso, a mera insatisfação patrimonial da parte exequente e o insucesso das tentativas de penhora, ainda que justifiquem a frustração da execução, não são suficientes para justificar a violação de direitos constitucionais tão relevantes. Não há indícios concretos de ilícito ou fraude que pudessem fundamentar a medida, nem relevância ou interesse público que justifiquem a quebra do sigilo bancário. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários da agravante. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, não evidenciada ocorrência de ato ilícito a justificar a medida. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedente Decisão reformada para indeferir a quebra do sigilo bancário. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22935410620228260000 SP 2293541-06.2022.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 13/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) 2. Em diligência do Juízo, expeça-se carta de intimação postal ao executado Fredson de Almeida Miranda no endereço Rua Maceió, Quadra 22, Lote 20-B, Belo Horizonte - Marabá/PA, CEP 68503-110 para manifestação acerca do bloqueio Sisbajud realizado, termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do Código de Processo Civil. Prazo: 05 dias Intime-se. - ADV: FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), RODRIGO DIOGO SILVA (OAB 59460/PA), RODRIGO DIOGO SILVA (OAB 59460/PA)

24/09/2025, 00:00

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