Execução da Pena 7011609-61.2007.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos

Partes do Processo

JAQUELINE DE OLIVEIRA MACEDO

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO APARECIDO SIMÕES

OAB/SP 320416·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

11/03/2026, 16:02

Definitivo

13/12/2025, 21:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/12/2025, 21:31

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2025, 10:12

Expedição de documento (Alvará)

01/08/2025, 09:54

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 15:34

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 11:54

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2025, 10:02

Trânsito em julgado

27/05/2025, 11:08

Publicação

19/05/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudio Aparecido Simões (OAB 320416/SP) Processo 7011609-61.2007.8.26.0050 - Execução da Pena - Ré: Jaqueline de Oliveira Macedo - Declaro EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, aplicadas ao executado Jaqueline de Oliveira Macedo, ante o integral cumprimento das penas impostas e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao processo nº 050.06.099548-31/00 ontrole 11/2007, que tramitou junto à 31ª Vara Criminal de São Paulo. Expeça-se alvará de soltura clausulado, se o caso. P.I.C. Ciência às partes. Com o trânsito em julgado às partes, encaminhem-se os oficios de comunicação ao IIRGD, TRE e vara de conhecimento, e arquivem-se, com as anotações necessárias. Proceda-se à eventual regularização junto ao BNMP. Oportunamente, arquivem-se, autorizada a destruição de pastas de arquivos de cópias ou originais.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 10:49

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:22

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 14:20

Todas as movimentações(351)

Ato ordinatório

11/03/2026, 16:02

Definitivo

13/12/2025, 21:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/12/2025, 21:31

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2025, 10:12

Expedição de documento (Alvará)

01/08/2025, 09:54

Documentos

•19/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 15:34

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 11:54

Expedição de documento (Ofício)

11/06/2025, 10:02

Trânsito em julgado

27/05/2025, 11:08

Publicação

19/05/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudio Aparecido Simões (OAB 320416/SP) Processo 7011609-61.2007.8.26.0050 - Execução da Pena - Ré: Jaqueline de Oliveira Macedo - Declaro EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, aplicadas ao executado Jaqueline de Oliveira Macedo, ante o integral cumprimento das penas impostas e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao processo nº 050.06.099548-31/00 ontrole 11/2007, que tramitou junto à 31ª Vara Criminal de São Paulo. Expeça-se alvará de soltura clausulado, se o caso. P.I.C. Ciência às partes. Com o trânsito em julgado às partes, encaminhem-se os oficios de comunicação ao IIRGD, TRE e vara de conhecimento, e arquivem-se, com as anotações necessárias. Proceda-se à eventual regularização junto ao BNMP. Oportunamente, arquivem-se, autorizada a destruição de pastas de arquivos de cópias ou originais.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 10:49

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:22

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 14:20

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:19

Cumprimento da Pena

07/03/2025, 11:25

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 11:29

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 18:30

Publicação

18/10/2024, 01:10

Remessa (outros motivos)

17/10/2024, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 10:21

Ato ordinatório

17/10/2024, 10:21

Ato ordinatório

17/10/2024, 10:20

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 10:18

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 09:58

Ato ordinatório

11/10/2024, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 23:22

Mero expediente

29/11/2023, 16:53

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2022, 00:00

Decurso de Prazo

02/09/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 00:00

Decurso de Prazo

06/10/2021, 00:00

Mero expediente

26/08/2020, 00:00

Recebimento

28/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

21/02/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/02/2020, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/11/2019, 00:00

Mero expediente

23/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/05/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

15/04/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/04/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2019, 00:00

Recebimento

08/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

26/03/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

22/03/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/03/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/02/2019, 00:00

Recebimento

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2018, 00:00

Recebimento

07/12/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

05/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

30/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/11/2018, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/11/2018, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

09/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

06/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2018, 00:00

Mero expediente

18/04/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

05/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

23/03/2018, 00:00

Mero expediente

22/03/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

16/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

13/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/03/2018, 00:00

Mero expediente

07/03/2018, 00:00

Outras Decisões

05/03/2018, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

22/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

14/02/2018, 00:00

Recebimento

09/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

06/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

31/01/2018, 00:00

Remição

30/01/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/01/2018, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

19/01/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

08/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

05/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2016, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

29/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

23/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2016, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

11/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

10/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

09/03/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/03/2016, 00:00

Recebimento

04/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

02/03/2016, 00:00

Recebimento

01/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

29/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2016, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

17/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

16/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

12/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2016, 00:00

Remição

05/02/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/02/2016, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

01/02/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/10/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

26/10/2015, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

01/09/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

31/08/2015, 00:00

Recebimento

28/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

26/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/08/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/08/2015, 00:00

Recebimento

15/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

11/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

09/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2015, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2015, 00:00

Recebimento

02/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

01/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

29/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

28/05/2015, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

27/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

26/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

25/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2015, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

03/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

29/01/2015, 00:00

Recebimento

28/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

26/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/01/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2014, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2014, 00:00

Recebimento

16/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

15/12/2014, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

03/12/2014, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

26/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

24/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

13/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

10/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

22/10/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/10/2014, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

13/10/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

06/10/2014, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/09/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

28/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

22/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

04/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

01/04/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

24/03/2014, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

27/11/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

09/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

04/09/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

22/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

17/01/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

15/01/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/01/2013, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/01/2013, 00:00

Decurso de Prazo

03/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

27/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

13/09/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

10/08/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/08/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

31/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

25/07/2012, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

23/07/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

16/07/2012, 00:00

Decurso de Prazo

01/06/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

25/05/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

04/05/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

23/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

09/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

19/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

06/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

29/02/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

23/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

16/02/2012, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

17/01/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/01/2012, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/01/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

16/12/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

12/12/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/12/2011, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

28/09/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

14/09/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

09/09/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

25/08/2011, 00:00

Recebimento

24/08/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/08/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

12/08/2011, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/08/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

03/08/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

25/07/2011, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

14/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

06/07/2011, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

30/06/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

29/06/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

16/06/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

08/06/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

02/06/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/05/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

20/05/2011, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2011, 00:00

Decurso de Prazo

04/11/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/11/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

27/10/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

19/10/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

13/10/2010, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/08/2010, 00:00

Decurso de Prazo

15/07/2010, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2010, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

25/06/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/06/2010, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2010, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

20/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

22/04/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

16/04/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

05/04/2010, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2010, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2010, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

23/02/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/02/2010, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2010, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2010, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

03/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

29/01/2010, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2010, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/01/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/01/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

04/01/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/12/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

23/12/2009, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/12/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

03/12/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/11/2009, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2009, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2009, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2009, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2009, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

16/10/2009, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2009, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2009, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

03/09/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/08/2009, 00:00

Decurso de Prazo

10/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

06/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

03/11/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

31/10/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/10/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/09/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

27/08/2007, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/12/2006, 00:00