Embargos à Execução 1008346-37.2025.8.26.0004 - TJSP

Embargos à Execução 1008346-37.2025.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/05/2026, 18:18

Publicação

23/04/2026, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008346-37.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1006463-55.2025.8.26.0004) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mar do Sul Distribuidora de Pescados Ltda. - Jpi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls.333: Defiro o pedido de suspensão, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, uma vez que, na ação ordinária em grau de recurso, discute-se a mesma matéria, evitando-se decisões conflitantes, observado o prazo de 01 (um) ano, conforme disposto no artigo 315 do CPC. Intime-se. - ADV: JÉSSICA GERALDINO ALVES (OAB 383525/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP)

23/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 15:06

Outras Decisões

22/04/2026, 14:47

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 12:42

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:43

Publicação

06/03/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1008346-37.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1006463-55.2025.8.26.0004) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mar do Sul Distribuidora de Pescados Ltda. - Jpi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Retifico o despacho de fl. 350, para que conste: "Fl. 333: Manifeste-se a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos." Int. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), JÉSSICA GERALDINO ALVES (OAB 383525/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP)

06/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 12:07

Mero expediente

05/03/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:41

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008346-37.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1006463-55.2025.8.26.0004) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mar do Sul Distribuidora de Pescados Ltda. - Jpi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. O autor, na inicial, aduz que ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade e Inexistência de Débito cc com obrigação de fazer em face da embargada/exequente, acerca dos títulos cobrados nesta execução, demanda que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros (processo nº 1021029-22.2024.8.26.0011), distribuída em 18/12/2024 e que a presente execução foi distribuída somente no dia 09/04/2025. Requer a reunião dos processos, sob pena de decisões conflitantes, com reconhecimento da conexão e de prevenção daquele Juízo, com a remessa dos autos ao D.Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros. A decisão de fls. 108/109 recebeu os embargos com efeito suspensivo e determinou a citação do embargado, inclusive, para se manifestar acerca da conexão. O embargado apresentou impugnação aos embargos e alegou que existe litispendência entre os embargos e a ação declaratória, uma vez que a pretensão da embargante é a mesma da ação declaratória anteriormente ajuizada visando a inexigibilidade das duplicatas. Afirma que a declaratória foi proposta mais de 5 (cinco) meses antes dos embargos e, portanto, requer a extinção dos embargos, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC. Pois bem. De fato, eventual declaração de inexigibilidade e inexistência do débito representado pelo título que ampara a execução poderia implicar na inexistência do título executivo, havendo nítida relação de conexão entre as demandas. Portanto, a partir de tais premissas, é possível concluir pela existência de uma questão comum em discussão nas duas ações, qual seja, a exigibilidade do crédito, ao menos, na forma demandada nestes autos, pois eventual reconhecimento da inexigibilidade dos títulos constituiria fato extintivo do direito do réu-exequente nos autos nº 1006463-55.2025.8.26.0004. Tudo isso caracteriza a conexão (comunhão de pedido e de causas de pedir), que determinará, então, a reunião dos feitos para julgamento conjunto, como medida necessária para evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, §2º, I, do CPC. Sobre o tema, merece destaque o V. Acórdão de relatoria do eminente Desembargados Jacob Valente, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2056723-78.2018.8.26.0000: "EMENTA: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou alegação de litispendência entre esta executória e ação revisional propostas perante o mesmo juízo 'a quo' - Cabimento parcial do inconformismo - Inteligência do art. 55, do CPC - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes - Verifica-se a existência de prejudicialidade decorrente da propositura de ação revisional que visa a discussão dos encargos contratuais que, se oportunamente acolhida, no todo ou em parte, importaria reflexos sobre o valor exequendo - O reconhecimento de relação de prejudicialidade não ocorre em razão do disposto no art. 313, inciso V, 'a' do CPC, conforme entendem os executados, mas, sim, de reunião das ações para julgamento em conjunto, evitando-se, assim, decisões conflitantes - Recurso parcialmente provido. (...) Em que pese a ação revisional e a de execução possuírem ritos distintos, ambas versam sobre obrigações oriundas do mesmo título, e se acolhida a pretensão dos executados na ação revisional, o título executivo poderá ser atingido em sua higidez. Por isso, se faz necessária a reunião das demandas para evitar decisões conflitantes. Nada obstante, como já dito, a dessemelhança com relação à causa de pedir próxima (revisão de contrato e execução), mantém-se a identidade quanto à causa de pedir remota, qual seja, o contrato que ampara ambas as ações,extraindo que as mesmas têm, ao menos, o mesmo objeto. Ainda, de acordo com o artigo acima citado(55, §1º, do CPC) havendo conexão o juiz pode ordenar a reunião das ações propostas para que sejam decididas simultaneamente." (TJSP; Agravo de Instrumento 2056723-78.2018.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao= 11504948cdForo=0) No mesmo sentido: "Conflito Negativo de Competência - Embargos à Execução opostos em face da Execução de título extrajudicial promovida pelos embargados - Existência de outras ações versando sobre o mesmo contrato, entre as mesmas partes - Possibilidade de encaminhamento da posterior ação ao juízo onde distribuída a primitiva demanda - Possibilidade - Conexão configurada, nos termos do artigo 55, § 2º, inciso I e § 3º, do CPC - Incidência da Súmula nº 72 deste e. Tribunal de Justiça - Conflito Procedente - Competência do Juízo suscitado (MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Campinas)".(TJSP; Conflito de competência 0006470-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2018; Data de Registro: 11/06/2018. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.Do?conversa tionId=cdAcordao=11528404cdForo=0) E, no caso concreto, tornou-se prevento o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, porque a distribuição da ação declaratória (autos nº 1021029-22.2024.8.26.0011) é anterior à propositura da presente. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 55 e 59, do CPC, declino da competência e determino a distribuição, por dependência, destes embargos, juntamente com a execução nº 1006463-55.2025.8.26.0004, ao processo 1021029-22.2024.8.26.0011, da E. 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, em razão de conexão e para evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Traslade-se cópia da presente aos autos da execução para remessa conjunta. Int. - ADV: AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), JÉSSICA GERALDINO ALVES (OAB 383525/SP)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Airton Pereira Siqueira (OAB 216257/SP), Marco Aurélio Fernandes Drovetto de Oliveira (OAB 313344/SP), Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS), Jéssica Geraldino Alves (OAB 383525/SP) Processo 1008346-37.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Embargte: Mar do Sul Distribuidora de Pescados Ltda. - Embargdo: Jpi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Recebo estes embargos à execução, eis que tempestivos. Narra o embargante que ajuizou ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito cc obrigação de não fazer distribuída em 18/12/2024, ou seja, anteriormente à execução(09/04/2025), com pedido de tutela de sustação de protesto dos mesmos títulos objeto da execução, notas fiscais nºs 63.773, 64096 e 66.007, tendo sido deferida a tutela de sustação de protesto, confirmada em grau de recurso. Diante do risco de decisões conflitantes, requer, preliminarmente, a reunião dos processos pela conexão, prevento o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, nos autos do processo nº 1021029-22.2024.8.26.0011. Aduz, ainda, a inexigibilidade dos títulos, posto que as mercadorias foram devolvidas e o negócio desfeito. Requer a concessão da tutela para suspensão da execução, oferecendo em caução o veículo descrito às fls. 25. Defiro o pedido de efeito suspensivo, por vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão (art. 919, §1º, do CPC), ante a caução do veículo ofertada. Consigno que nada impede o acolhimento da caução do mesmo veículo ofertado na ação de inexigibilidade de débitos sobre os mesmo títulos. Confira-se a tese jurídica - REsp 1.743.951-MG: A caução prestada em ação conexa pode ser aceita como garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução(Informativo nº 681 do E.STJ, de 20/11/2020). Assim, lavre-se o termo de caução do veículo automotor Ford/Cargo 815 E, Carga Caminhão, Placa MJK 5122, Ano/Modelo 2011, Renavam 00332572080(fls. 53), no valor de tabela FIPE - novembro/2024, no importe de R$ 163.178,00, fls. 54), fazendo-se constar a parte autora como depositário. Fica o(a)(s) embargado(a)(s) citado(a)(s)/intimado(a)(s), por meio da publicação desta decisão, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, inclusive para se manifestar acerca da conexão. Certifique-se a distribuição da presente ação nos autos da execução. Int.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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