Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1025947-79.2020.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025947-79.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Henrique Damasio Freguglia - Vistos. Em que pese o requerimento formulado pelo nobre causídico, a fixação dos honorários deriva de decisão oriunda do Colégio Recursal, escapando do juízo de origem a alteração da base de cálculo. Sem prejuízo de eventual pedido de arbitramento pela via adequada, a hipótese é de extinção da execução pela satisfação da obrigação de fazer. Tendo em vista o cumprimento integral da sentença, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS (OAB 261866/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025947-79.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Henrique Damasio Freguglia - Vistos. Fls.195/196: Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a decisão de fls. 193 foi lançada nos autos por equívoco. Com efeito, declaro-a nula para que não mais produza efeitos. Em prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 dias, planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS (OAB 261866/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1025947-79.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Henrique Damasio Freguglia - Vistos. Fls.195/196: Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a decisão de fls. 193 foi lançada nos autos por equívoco. Com efeito, declaro-a nula para que não mais produza efeitos. Em prosseguimento do feito, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 dias, planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS (OAB 261866/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Lirôa dos Passos (OAB 261866/SP) Processo 1025947-79.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Henrique Damasio Freguglia - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida. Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Lirôa dos Passos (OAB 261866/SP) Processo 1025947-79.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Henrique Damasio Freguglia - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida. Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Lirôa dos Passos (OAB 261866/SP) Processo 1025947-79.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Henrique Damasio Freguglia - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida. Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2024, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 02:13

Publicação

20/07/2024, 06:32

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 00:22

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 11:54

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/07/2024, 11:53

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2023, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2023, 03:33

Documentos

•09/10/2025, 00:00

Intimação