Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1052660-86.2023.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1052660-86.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1052660-86.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Bruno Pettinato - Vistos. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente, devendo indicar, de forma específica e fundamentada, eventual concordância ou impugnação. Em caso de impugnação, deverá a executada apresentar planilha atualizada contendo os valores que entende corretos. Para otimizar a cadência processual, havendo insurgência, o peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "Impugnação ao Cumprimento da Sentença - código 38045". No caso de concordância, deverá juntar a manifestação utilizando-se do "código 38030 - Pedido de Homologação de Acordo", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: BRUNO SILVA SANTANA (OAB 482647/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 16:28

Mero expediente

27/05/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 22:20

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 17:24

Publicação

23/04/2026, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1052660-86.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Bruno Pettinato - Vistos. Ciência à parte autora. No mais, manifeste-se o exequente acerca do eventual cumprimento da obrigação de fazer. Esclareço que eventual obrigação de pagar, se houver, somente poderá ser apreciada após o prévio cumprimento da obrigação de fazer, devendo qualquer pretensão de natureza pecuniária ser oportunamente deduzida em momento processual adequado. Em caso positivo em relação à obrigação de fazer, providencie a parte autora a planilha discriminada do débito, nos estritos termos do julgado, mediante simples petição nos próprios autos, dispensada a instauração de qualquer incidente, em observância aos princípios da simplicidade e da celeridade que regem o procedimento da Lei nº 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Prazo: 15 (quinze) dias. Esclareço que o cumprimento da presente decisão não deverá ser realizado no sistema SAJ de forma genérica, tampouco sob a classificação de petição intermediária ou petição diversa, devendo a parte promover a correta categorização do expediente, a saber: código: 7664 - Impugnação, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, ou código: 8427 - Planilha de Cálculos, caso já cumprida a obrigação de fazer e haja prosseguimento quanto à eventual obrigação de pagar. A observância de tais diretrizes visa à adequada tramitação do feito, à otimização dos serviços cartorários e à preservação da celeridade processual, em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Int. - ADV: BRUNO SILVA SANTANA (OAB 482647/SP)

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 21:46

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 18:06

Mero expediente

22/04/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 01:03

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1052660-86.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Bruno Pettinato - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 121/125), alegando, em síntese, excesso de execução e "liquidação zero", sob o fundamento de que houve erro administrativo na composição dos décimos da Gratificação de Representação Incorporada (GRI) do exequente, sustentando a legalidade do pagamento no patamar inferior. Houve manifestação da parte exequente (fls. 140/144), requerendo a rejeição da impugnação, a aplicação de multa por litigância de má-fé e a efetivação da obrigação de fazer sob pena de astreintes. A executada peticionou posteriormente (fls. 154/161), requerendo dilação de prazo, e juntou informações administrativas (fls. 163/164). É o relatório. DECIDO. A impugnação apresentada pela Fazenda do Estado não merece acolhimento, e a obrigação de fazer encontra-se pendente de cumprimento adequado. 1. Da Obrigação de Fazer e da Coisa Julgada: O título executivo judicial transitado em julgado é cristalino ao declarar a nulidade do ato administrativo que reduziu os vencimentos do autor de R$ 1.763,59 para R$ 1.217,24, determinando expressamente a restauração do valor pretérito. A fundamentação do V. Acórdão reforçou que, embora a Administração possua o poder de autotutela, a redução de verba de natureza alimentar exige prévio processo administrativo, o que não ocorreu na espécie. Na impugnação ofertada, a FESP retoma a discussão de mérito, alegando que o valor correto seria o reduzido em virtude de erro na lotação do servidor (Prefeitura vs. Câmara Municipal). Contudo, tal argumento afronta a autoridade da coisa julgada. Se o ato de redução foi anulado pelo Poder Judiciário, o Estado não pode, na fase de cumprimento de sentença, manter o pagamento a menor sob a mesma justificativa que foi rechaçada por vício formal (ausência de devido processo legal). Ademais, os documentos trazidos pela própria executada às fls. 163/164, emitidos pelo Centro Integrado de Apoio Financeiro (CIAF) em outubro de 2025, comprovam que a obrigação de fazer não foi integralmente cumprida. O órgão pagador confessa expressamente a dúvida sobre o cumprimento, questionando se deve restaurar o valor nominal ou manter a composição de décimos que gera redução, admitindo a pendência de providências junto à Diretoria de Pessoal. Portanto, rejeito a alegação de "liquidação zero", pois baseada em premissa equivocada de que a redução salarial anulada poderia surtir efeitos financeiros na execução. 2. Da Determinação de Cumprimento: Considerando o decurso do prazo inicialmente concedido e a confissão administrativa de que o valor não foi restaurado nos moldes do título judicial, faz-se necessária medida coercitiva. A recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, evidenciada pela troca de ofícios internos sem efetiva implementação em folha de pagamento, causa prejuízo mensal à verba alimentar do servidor. Diante do exposto: 1) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2) DETERMINO que a executada comprove, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação em folha de pagamento da Gratificação de Representação Incorporada (GRI) no valor nominal correspondente ao restabelecimento do status quo ante (observada a evolução legal da verba), sob pena de multa diária (astreintes) que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração em caso de inércia e apuração de responsabilidade por crime de desobediência. A comprovação deverá se dar mediante a juntada do holerite atualizado ou ficha financeira que demonstre o pagamento sob o código e valor devidos, não bastando meras apostilas ou ofícios de encaminhamento interno. Após a comprovação da obrigação de fazer (implantação), será analisada a obrigação de pagar (cálculos das diferenças pretéritas), momento em que a executada poderá se manifestar sobre eventuais erros aritméticos na conta apresentada pelo exequente, tomando-se como termo final a data da efetiva implantação. Deixo de aplicar, por ora, a penalidade por litigância de má-fé, advertindo a executada que a reiteração de argumentos contrários à coisa julgada poderá ensejar tal sanção processual. Intimem-se. - ADV: BRUNO SILVA SANTANA (OAB 482647/SP)

27/11/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(116)