Precatório 1060197-36.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Precatório 1060197-36.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1060197-36.2023.8.26.0053/02 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - BORBOREMA BLASCH & HEBRON ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Conforme artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de forma individual por cada credor. Desta forma, providencie o patrono do autor, no prazo de 10 dias, cadastro de incidente processual digital em nome do auto, observando os valores homologados nos autos principais. Arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: BORBOREMA BLASCH & HEBRON ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 48720/AM)

08/06/2026, 00:00

Recebimento

12/02/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1060197-36.2023.8.26.0053/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Raissa Barakatt de Figueiredo - Vistos. Tendo em vista, o patrono do autor ter cadastrado porcentagem de honorários contratuais em cima do valor requisitado, o Sistema não permite a expedição do Ofício Requisitório, sem que seja informado também a data de nascimento e o número do CPF do patrono. Assim sendo, providencie, no prazo de 10 dias, o cadastro de NOVO incidente processual digital com as devidas correções. Arquive-se este incidente. Intime-se. Int. - ADV: LUIZ AUGUSTO DE BORBOREMA BLASCH (OAB 7982/AM)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1060197-36.2023.8.26.0053/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Raissa Barakatt de Figueiredo - Vistos. Tendo em vista, o patrono do autor ter cadastrado porcentagem de honorários contratuais em cima do valor requisitado, o Sistema não permite a expedição do Ofício Requisitório, sem que seja informado também a data de nascimento e o número do CPF do patrono. Assim sendo, providencie, no prazo de 10 dias, o cadastro de NOVO incidente processual digital com as devidas correções. Arquive-se este incidente. Intime-se. Int. - ADV: LUIZ AUGUSTO DE BORBOREMA BLASCH (OAB 7982/AM)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1060197-36.2023.8.26.0053/01 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Raissa Barakatt de Figueiredo - Vistos. Providencie o advogado a juntada da procuração e do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Independentemente de todas as providências acima já estarem cumpridas ou não, deverá o patrono peticionar utilizando o modelo SAJ pedido de expedição de ofício e esclarecer sobre o cumprimento das medidas acima. A presente determinação visa evitar o retorno dos autos da Depre, trazendo agilidade processual. Ficam as partes já intimadas, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, inc. IX, para eventual manifestação antes da expedição do ofício requisitório. Não havendo oposição, expeça-se o requerido nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO DE BORBOREMA BLASCH (OAB 7982/AM)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1060197-36.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Raissa Barakatt de Figueiredo - Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 348/356 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO DE BORBOREMA BLASCH (OAB 7982/AM)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Augusto de Borborema Blasch (OAB 7982/AM) Processo 1060197-36.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raissa Barakatt de Figueiredo - Vistos. Manifeste-se a executada sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 30 (trinta) dias. (art. 535 do CPC). Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Documentos

•08/06/2026, 00:00