Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosemeire Aparecida da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA - DESCABIMENTO - VERBA NÃO INCORPORÁVEL DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068/SC, TEMA 163 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTA PARTE - RECURSO DESPROVIDO. 2 - RECURSO INOMINADO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NENHUMA ABORDAGEM ESPECÍFICA AO TEOR DA SENTENÇA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL SUPERFICIAL - INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SEM COMPROMISSO COM O INTUITO REFORMISTA - RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO.3 - PREMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE E PRODUTIVIDADE (PIQP) - INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS E SEXTA PARTE - DESCABIMENTO - VERBA EVENTUAL "PROPTER LABOREM FACIENDO", À SEMELHANÇA DO PDI - SENTENÇA QUE EXCLUIU O BENEFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL.4- RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA PARTE AUTORA E NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO FAZENDÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011551-12.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -