Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1057361-90.2023.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1057361-90.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1057361-90.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Marcionilio Machado - Vistos. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 340493/SP), ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 340493/SP), ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 340493/SP)

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 00:24

Publicação

26/01/2026, 13:12

Publicação

26/01/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1057361-90.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Marcionilio Machado - Vistos. Fls. 117: Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando a restituição de valores recolhidos indevidamente. Esclareça-se ao requerente que o Poder Judiciário não realiza a devolução direta de valores de custas ou despesas processuais, devendo a parte interessada adotar os procedimentos administrativos específicos para cada tipo de guia: Guia DARE (Taxa Judiciária): A restituição deve ser pleiteada administrativamente perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), sendo necessária a apresentação de Certidão de Não Aproveitamento a ser expedida pela Serventia Judicial. Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa): A restituição ocorre por meio de procedimento administrativo interno do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo. Para orientações detalhadas sobre os documentos necessários e os passos de cada procedimento, a parte deverá consultar o portal oficial do TJSP, no link de dúvidas frequentes para advogados: https://www.tjsp.jus.br/CanaisAtendimentoRelacionamento/DuvidasFrequentes/AdvogadosPrincipaisDuvidas No mais, CONCEDO à Fazenda Pública do Estado o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para cumprimento do julgado. Decorrido o prazo, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do eventual cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa. Após, abre-se vistas à parte autora. Intime-se. - ADV: ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 340493/SP), ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 340493/SP), ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 340493/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1057361-90.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Marcionilio Machado - Vistos. Fls. 117: Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando a restituição de valores recolhidos indevidamente. Esclareça-se ao requerente que o Poder Judiciário não realiza a devolução direta de valores de custas ou despesas processuais, devendo a parte interessada adotar os procedimentos administrativos específicos para cada tipo de guia: Guia DARE (Taxa Judiciária): A restituição deve ser pleiteada administrativamente perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), sendo necessária a apresentação de Certidão de Não Aproveitamento a ser expedida pela Serventia Judicial. Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa): A restituição ocorre por meio de procedimento administrativo interno do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo. Para orientações detalhadas sobre os documentos necessários e os passos de cada procedimento, a parte deverá consultar o portal oficial do TJSP, no link de dúvidas frequentes para advogados: https://www.tjsp.jus.br/CanaisAtendimentoRelacionamento/DuvidasFrequentes/AdvogadosPrincipaisDuvidas No mais, CONCEDO à Fazenda Pública do Estado o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para cumprimento do julgado. Decorrido o prazo, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do eventual cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa. Após, abre-se vistas à parte autora. Intime-se. - ADV: ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 340493/SP), ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 340493/SP), ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 340493/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/01/2026, 02:02

Remessa (outros motivos)

25/01/2026, 02:02

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2026, 01:25

Mero expediente

25/01/2026, 01:25

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 13:23

Publicação

08/09/2025, 05:45

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C. ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A. PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor. Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição. Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B. PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado. Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D. Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados. Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E. A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3. ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 340493/SP), ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 340493/SP), ROGERIO DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 340493/SP) Intimação - Processo 1057361-90.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Marcionilio Machado - Vistos. Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar. Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A. DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias. A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B. DEVER DA PARTE

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rogerio da Silva do Nascimento (OAB 340493/SP) Processo 1057361-90.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcionilio Machado - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento relativo a 150 dias de licença-prêmio não usufruídas, sem incidência do imposto de renda ou contribuições obrigatórias, por se tratar de verba de caráter indenizatório, reconhecida a natureza alimentar da verba. Por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data do desligamento, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.

19/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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