Execução de Título Extrajudicial 1009784-87.2019.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009784-87.2019.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009784-87.2019.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Irmãos Davoli S/A Importação e Comercio - Andre Luis Barbieri Victorio e outro - Jackson Rodrigues Transportes Me - Vistos. Fls. 530: defiro. Solicite-se a certidão de casamento do executado via CRCJUD. Após, vista ao exequente. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA MUNIZ (OAB 95338/SP), VICENTE MUNIZ FILHO (OAB 329127/SP), LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP), FABIO LUIZ DIAS MODESTO (OAB 176431/SP)

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 20:10

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:05

Publicação

25/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009784-87.2019.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Irmãos Davoli S/A Importação e Comercio - Andre Luis Barbieri Victorio e outro - Jackson Rodrigues Transportes Me - Providencie o(a)exequenteo recolhimento do valor correspondente à(s) consulta(s) pretendida(s), (R$38,42paracada consulta e para cada CPF e/ou CNPJ) em guia FEDTJ no código 434-1 -Impressão de Informações do Sistema CRCJUD,tudoem conformidadecom o que dispõe oProvimentoCSM nº2.684/2023. - ADV: LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP), RITA DE CASSIA MUNIZ (OAB 95338/SP), VICENTE MUNIZ FILHO (OAB 329127/SP), FABIO LUIZ DIAS MODESTO (OAB 176431/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 12:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:37

Publicação

09/03/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009784-87.2019.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Irmãos Davoli S/A Importação e Comercio - Andre Luis Barbieri Victorio e outro - Jackson Rodrigues Transportes Me - Vistos. Para apreciação do pedido que se encontra sob sigilo, apresente o exequente, no prazo de quinze dias, a juntada aos autos da Certidão de Casamento atualizada do executado. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP), RITA DE CASSIA MUNIZ (OAB 95338/SP), FABIO LUIZ DIAS MODESTO (OAB 176431/SP), VICENTE MUNIZ FILHO (OAB 329127/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 17:04

Outras Decisões

06/03/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 12:16

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Luiz Dias Modesto (OAB 176431/SP), Luiz Claúdio Ubida de Souza (OAB 208671/SP), Rita de Cassia Muniz (OAB 95338/SP), Vicente Muniz Filho (OAB 329127/SP) Processo 1009784-87.2019.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Irmãos Davoli S/A Importação e Comercio - Exectdo: Andre Luis Barbieri Victorio - Vistos. Passo a analisar a alegação de impenhorabilidade da quantia de R$ 2.425,00 existente em conta de titularidade do executado André Luis Barbieri Victorio junto ao Banco Caixa Econômica Federal. Nesse particular, com razão o executado. Com efeito, o documento juntado em fl. 461 demonstra que o demandado, na data de 20/02/2025, recebeu o pagamento referente ao seguro desemprego no valor de R$ 2.425,00 que foi creditado em conta de sua titularidade existente no Banco Caixa Econômica Federal, sendo que essa quantia foi imediatamente bloqueada, via Sisbajud, na data de 25/02/2025. Em casos que tais, aplicável a regra contida no Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que proíbe a penhora de valores atinentes a salário. Por essa razão, acolho a alegação de impenhorabilidade referente ao valor de R$ 2.425,00 e declaro ineficaz o bloqueio em questão, autorizando, assim, a expedição de guia de levantamento em prol da parte executada, após o transcurso do prazo para eventual recurso em face desta decisão. Consigno que o executado deverá providenciar a juntada do respectivo formulário de levantamento para soerguimento do valor de R$ 2.425,00. No entanto, no tocante à impugnação apresentada em fls. 458/460 referente ao valor de R$ 1.025,87, constrito via SisbaJud, não merece acolhimento. Em que pese o executado tenha comprovado que referida quantia é oriunda de conta de sua titularidade mantida junto ao Banco Bradesco S/A (fl. 462), consta no documento juntado em fl. 463 que o executado foi empregado da empresa REAME LOG LTDA do período de 28/03/2024 a 02/01/2025. Dessa forma, é possível verificar que o valor de R$ 1.025,87, constrito aos 24/02/2024 não é proveniente de seu salário, haja vista que o executado encerrou as atividades na empresa em 02/01/2025 e já estava recebendo o auxílio desemprego quando da efetivação da indisponibilidade SISBAJUD.. Ademais, não comprovou que o valor em questão é oriundo de verba salarial, não procedendo à juntada de documento que comprove a relação de prestação de serviço entre ele e outra empresa, tampouco procedeu à juntada de extrato bancário que corroborasse com o alegado em fls. 458/460. Assim, à falta de comprovação da origem do valor bloqueado e existente na conta bancária de titularidade do executado junto ao Banco Bradesco S/A, não pode o Juízo presumir que se tratava de quantia impenhoráveel, visto que ausente a comprovação da natureza desse valor. E tal prova deveria ter sido juntada aos autos pela parte executada já com a sua impugnação, não se admitindo dilação probatória, até porque se trata de documentação que, presume-se já se encontrar à sua disposição. Em caso análogo assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arresto cautelar - Decisão que deferiu o bloqueio on line dos depósitos financeiros da ré Pretensão à liberação dos depósitos realizados em duas contas correntes, sob a alegação de que se tratava de valores provenientes de aposentadoria que, por isso, seriam impenhoráveis Decisão que indeferiu o pedido Irresignação Não acolhimento Decisão que esclarece que a penhora não recaiu sobre o benefício, mas sobre os valores depositados de conta Agravante que não juntou os extratos das respectivas contas, que permitisse verificar se o saldo bloqueado era efetivamente depósito de aposentadoria Impenhorabilidade não comprovada Recurso desprovido. [...] Era ônus da agravante comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ela juntou comprovantes, a fls. 129 e s do presente instrumento, de que as aposentadorias e benefícios são depositados nas duas contas em que houve o bloqueio. Mas não apresentou comprovação de que essas contas destinam-se tão somente ao depósito de tais valores. Isso torna impossível verificar se os valores que acabaram sendo bloqueados provinham ou não da aposentadoria. Para comprová-lo era necessário que a agravante juntasse os extratos das contas, que permitissem verificar a origem do saldo encontrado. Só então seria possível apurar se era ou não relacionado à aposentadoria. Mas tais extratos não foram juntados, e, como já mencionado, a prova da impenhorabilidade era da agravante. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2115736-03.2021.8.26.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves; julgado aos 21/06/2021). Destarte, considerando os argumentos acima, rejeito a impugnação de fls. 458/460 com relação ao valor de R$ 1.025,87, em consequência, converto em penhora a indisponibilidade de referida quantia, ficando autorizado o levantamento dos valores em questão, pela parte exequente, após o transcurso do prazo para eventual recurso em face desta decisão. Por fim, verifica-se que o executado, devidamente intimado(a), não ofertou quaisquer impugnações aos bloqueios realizados nos valores de R$ 0,06, R$ 15,52 e R$ 14,82 (diferença do montante constrito para o valor reconhecido como impenhorável). Assim, convertendo também em penhora a indisponibilidade das importâncias em questão e determino o soerguimento desses valores ora penhorados em prol do(a)(s) exequente(s), consignando, por primeiro, ao(à) patrono(a) do(a)(s) credor(a)(s) a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Após, com as devidas conferências, expeça-se, de imediato, o necessário. Sem prejuízo, requeira(m) o(a)(s) exequente(s) o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.

22/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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