Execução de Título Extrajudicial 1115139-08.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1115139-08.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:03

Publicação

05/05/2026, 20:35

Publicação

04/05/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1115139-08.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Kahache Empreendimentos e Participações Ltda - Sara Santana Nunes (Doll House Comércio de Confecções e Acessórios) - - SARA SANTANA NUNES - Manifeste-se a parte exequente em 05 dias. - ADV: NANCI MARIA ROWLANDS BERALDO DO AMARAL (OAB 211518/SP), NANCI MARIA ROWLANDS BERALDO DO AMARAL (OAB 211518/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 13:31

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:02

Publicação

27/03/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1115139-08.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Kahache Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Defiro a dilação de prazo por 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 17:03

Outras Decisões

26/03/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:44

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1115139-08.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Kahache Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Tratando-se de Empresa Individual (ME) e não de uma EIRELI, conforme se extrai dos documentos de fls. 249/250, prevalece o entendimento de que o empresário individual não possui distinção patrimonial, respondendo com a totalidade de seus bens sobre as dívidas assumidas pessoalmente ou no exercício da empresa (art. 789, do Código de Processo Civil). Isto é, há confusão com a pessoa física, empresária individual, a admitir a inclusão do titular no polo passivo da execução, como determinado, para que responda pelo débito reclamado, sem que se mostre necessária a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão de bloqueio de valores. Deferimento. Inconformismo centrado na necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, falta dos pressupostos para decretação da medida extrema, excesso de penhora e impenhorabilidade dos valores. Descabimento. Empresário individual (ME). Confusão patrimonial. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresário individual não tem natureza de pessoa jurídica, a despeito de poder ter inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Excesso de penhora e impenhorabilidade de valores que sequer foram objeto de apreciação na decisão questionada. Não conhecimento. Agravo conhecido, em parte, e desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134396-06.2025.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2025; Data de Registro: 18/09/2025) Desde que recolhidas as custas, determino o arresto/a penhora, via SISBAJUD, mediante o bloqueio de valores até a quantia indicada na planilha do exequente. Destaco que a modalidade teimosinha somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: SARA SANTANA NUNES Valor atualizado: R$ 139.736,64 Intime-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP) Processo 1115139-08.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kahache Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Sara Santana Nunes (Doll House Comércio de Confecções e Acessórios), até o limite do débito R$ 131.491,64, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se.

02/09/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1115139-08.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Kahache Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Defiro a dilação de prazo por 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Todos os documentos(18)