Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021246-70.2023.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021246-70.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/03/2026, 10:20

Ato ordinatório

22/01/2026, 00:05

Ato ordinatório

28/10/2025, 00:29

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 01:21

Publicação

28/07/2025, 04:32

Publicação

28/07/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021246-70.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edson Roberto Rodrigues - Vistos. Já houve a comprovação da obrigação de fazer nos presentes autos, sendo a parte autora devidamente intimada para manifestar-se, fazendo-o no sentido de dar início ao competente incidente. Aguarde-se o andamento do incidente processual, sendo que eventual questionamento acerca do cumprimento da obrigação de fazer deverá ser peticionado nos autos. Int. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021246-70.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edson Roberto Rodrigues - Vistos. Já houve a comprovação da obrigação de fazer nos presentes autos, sendo a parte autora devidamente intimada para manifestar-se, fazendo-o no sentido de dar início ao competente incidente. Aguarde-se o andamento do incidente processual, sendo que eventual questionamento acerca do cumprimento da obrigação de fazer deverá ser peticionado nos autos. Int. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

28/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 18:01

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 18:01

Mero expediente

25/07/2025, 17:12

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 14:31

Publicação

04/06/2025, 16:55

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 10:02

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1021246-70.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Roberto Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Abono de Permanência", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio, 13º salário e férias convertidas em pecúnia, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I.

24/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

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