Execução de Título Extrajudicial 1122043-73.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1122043-73.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1122043-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - ESPÓLIO DE Victor Luis de Salles Freire Sociedade Individual de Advocacia - Gisela de Salles Freire - Vistos. Fls. 283/284: Defiro a penhora no rosto dos autos nº 1090007-41.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 7ª Vara da família e sucessões do Foro Central de São Paulo, dos créditos do(s) aqui executado(s) Espólio de Victor Luis de Salles Freire, até o limite do valor exequendo, conforme planilha atualizada de fls. 278/279, R$ 49.353,28. Expeça-se e-mail ao D. Juízo da 7ª Vara da família e sucessões do Foro Central de São Paulo. Intime-se. - ADV: LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1122043-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - ESPÓLIO DE Victor Luis de Salles Freire Sociedade Individual de Advocacia - Gisela de Salles Freire - Vistos. Esclareça o autor os autos objeto da penhora e sobre quem recairá, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1122043-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - ESPÓLIO DE Victor Luis de Salles Freire Sociedade Individual de Advocacia - Gisela de Salles Freire - Vistos. Defiro a regularização do polo passivo. Manifeste-se o autor sobre o falecimento do executado e demais informações apresentadas. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1122043-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Victor Luis de Salles Freire Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. De acordo com o art. 1.110 do CC, "encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos." Marcelo Fortes Barbosa, ao comentar referida norma, explica que, uma vez extinta a pessoa jurídica, caso qualquer credor deseje postular valores tidos como devidos, deverá fazê-lo perante os antigos sócios, sobre os quais recairá a sucessão de todas as relações não solucionadas da sociedade extinta. E faz importante observação no sentido de que a exigibilidade de valores ante os sócios, ressalvada a hipótese de responsabilidade ilimitada, restringe-se, porém, ao total do montante recebido em partilha do remanescente apurado. (Código Civil Comentado, Manole, 14ª ed., p. 1063). Então, no caso de sucessão da sociedade de responsabilidade limitada, se o capital social estiver completamente integralizado, os sócios não responderão com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade, mas apenas com o patrimônio líquido que dela receberam em partilha. Fixadas essas premissas e considerando que a pessoa jurídica foi extinta, defiro, nos termos do art. 1.110 do CPC, a inclusão do sócio VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE no polo passivo, para que responda até o limite do que recebeu em partilha. Por conseguinte, excluo do polo passivo a pessoa jurídica VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Providencie a z. Serventia as anotações de rigor e, após, intime-se o sócio, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado às fls. 234, para pagamento do débito. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP)

09/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:27

Publicação

09/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1122043-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Victor Luis de Salles Freire Sociedade Individual de Advocacia - Manifeste-se a parte exequente em 05 dias. - ADV: LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 01:01

Ato ordinatório

05/12/2025, 00:33

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:48

Publicação

07/11/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1122043-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Victor Luis de Salles Freire Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Expeça-se ofício conforme petição retro, solicitando ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, que informe a situação cadastral do veículo, as restrições financeiras, nome da financeira e dados contratuais anotados, número de parcelas para encerramento: PLACA: DAF3693, UF: SP, MARCA/MODELO: HONDA/CB500. Serve a presente de ofício para ser enviado pela parte. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected]. Intime-se. - ADV: LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 16:05

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1122043-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Victor Luis de Salles Freire Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. De acordo com o art. 1.110 do CC, "encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos." Marcelo Fortes Barbosa, ao comentar referida norma, explica que, uma vez extinta a pessoa jurídica, caso qualquer credor deseje postular valores tidos como devidos, deverá fazê-lo perante os antigos sócios, sobre os quais recairá a sucessão de todas as relações não solucionadas da sociedade extinta. E faz importante observação no sentido de que a exigibilidade de valores ante os sócios, ressalvada a hipótese de responsabilidade ilimitada, restringe-se, porém, ao total do montante recebido em partilha do remanescente apurado. (Código Civil Comentado, Manole, 14ª ed., p. 1063). Então, no caso de sucessão da sociedade de responsabilidade limitada, se o capital social estiver completamente integralizado, os sócios não responderão com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade, mas apenas com o patrimônio líquido que dela receberam em partilha. Fixadas essas premissas e considerando que a pessoa jurídica foi extinta, defiro, nos termos do art. 1.110 do CPC, a inclusão do sócio VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE no polo passivo, para que responda até o limite do que recebeu em partilha. Por conseguinte, excluo do polo passivo a pessoa jurídica VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Providencie a z. Serventia as anotações de rigor e, após, intime-se o sócio, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado às fls. 234, para pagamento do débito. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP)

09/03/2026, 00:00

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