Execução de Título Extrajudicial 1115411-12.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1115411-12.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1115411-12.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - Pepec Comercio Transporte e Saneamento Ltda. e outros - Milena Martins Peralta - Vistos. Defiro a realização das pesquisas DIMOB e DOI em nome dos executados PEPEC Comércio e Transportes e Saneamento Ltda., Horácio Pedro Peralta, Renato Pedro Peralta e Milena Martins dos Santos, observadas as cautelas relativas ao sigilo fiscal. Providencie-se o necessário. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EURIDES MUNHOES NETO (OAB 160954/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EURIDES MUNHOES NETO (OAB 160954/SP), EURIDES MUNHOES NETO (OAB 160954/SP), ELAINE MATEUS DA SILVA (OAB 106347/SP)

17/06/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1115411-12.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - Pepec Comercio Transporte e Saneamento Ltda. e outros - Milena Martins Peralta - Vistos. Fls. 796: Proceda-se ao desbloqueio do veículo o Jeep Renegade LNGTD AT, ano 2017, placa FWZ 5106. Intime-se. - ADV: EURIDES MUNHOES NETO (OAB 160954/SP), EURIDES MUNHOES NETO (OAB 160954/SP), ELAINE MATEUS DA SILVA (OAB 106347/SP), EURIDES MUNHOES NETO (OAB 160954/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 14:01

Outras Decisões

26/05/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:43

Publicação

20/05/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1115411-12.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - Pepec Comercio Transporte e Saneamento Ltda. e outros - Milena Martins Peralta - Providencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas devidas nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31.01.2023). - ADV: ELAINE MATEUS DA SILVA (OAB 106347/SP), EURIDES MUNHOES NETO (OAB 160954/SP), EURIDES MUNHOES NETO (OAB 160954/SP), EURIDES MUNHOES NETO (OAB 160954/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 16:03

Ato ordinatório

19/05/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 12:47

Publicação

28/04/2026, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1115411-12.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - Pepec Comercio Transporte e Saneamento Ltda. e outros - Milena Martins Peralta - Vistos. Fls.764/786: Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EURIDES MUNHOES NETO (OAB 160954/SP), EURIDES MUNHOES NETO (OAB 160954/SP), EURIDES MUNHOES NETO (OAB 160954/SP), ELAINE MATEUS DA SILVA (OAB 106347/SP)

27/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 16:02

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1115411-12.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - Pepec Comercio Transporte e Saneamento Ltda. e outros - Milena Martins Peralta - Vistos. Fls. 697/700: Indefiro. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, vencimentos de magistrados, vencimentos dos servidores públicos em geral, soldos, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece, de forma taxativa, as exceções à regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV, permitindo a penhora nas seguintes hipóteses: (a) quando se tratar de prestação de alimentos, independentemente de sua origem; (b) para pagamento de prestação alimentícia; e (c) quando a quantia recebida exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A interpretação das normas que estabelecem exceções deve ser sempre restritiva, não comportando ampliação por via interpretativa ou analogia, sob pena de esvaziar a regra geral de proteção estabelecida pelo legislador. O pro-labore configura remuneração paga a sócios ou administradores de empresas em contraprestação aos serviços prestados, possuindo, portanto, natureza remuneratória equivalente ao salário dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se de verba destinada à subsistência do sócio-administrador e de sua família, cumprindo função idêntica à dos vencimentos e salários expressamente protegidos pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Indefiro a penhora do pro labore. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EURIDES MUNHOES NETO (OAB 160954/SP), EURIDES MUNHOES NETO (OAB 160954/SP), EURIDES MUNHOES NETO (OAB 160954/SP), ELAINE MATEUS DA SILVA (OAB 106347/SP)

25/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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