Execução de Título Extrajudicial 1071281-68.2015.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1071281-68.2015.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1071281-68.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cilmara Elisa da Silva Nasrallah - Vip Corte e Costura Ltda. ME - - Ana Maria Orefice Gulherme - - Paulo Guilherme Filho - Maria Helena Orefice Masson - - Antonio Carlos Masson - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, em 15 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão, ficando suspensa a execução nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir do qual passará a correr a prescrição intercorrente pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1071281-68.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cilmara Elisa da Silva Nasrallah - Vip Corte e Costura Ltda. ME - - Ana Maria Orefice Gulherme - - Paulo Guilherme Filho - Maria Helena Orefice Masson - - Antonio Carlos Masson - Vistos. Expeça-se MLE, nos termos dos formulários de fls. 1004 e seguintes. Cumpra-se com urgência pela z. Serventia, em se tratando de hipótese legal de prioridade de tramitação. Intime-se. - ADV: EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicação

20/05/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1071281-68.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cilmara Elisa da Silva Nasrallah - Vip Corte e Costura Ltda. ME - - Ana Maria Orefice Gulherme - - Paulo Guilherme Filho - Maria Helena Orefice Masson - - Antonio Carlos Masson - Ao executado,fls. 995, junte a parte interessada formulário MLE, disponível no site do Tribunal de Justiça,informando todos os dados do formulário, inclusive CPF/CNPJ do titular da conta bancária para transferência de valores.Orientações para preenchimento do novo Formulário pelos advogados/partes. COMUNICADO CG Nº 12/2024, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação - ADV: PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP)

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:26

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 16:03

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 15:53

Publicação

07/05/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1071281-68.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cilmara Elisa da Silva Nasrallah - Vip Corte e Costura Ltda. ME - - Ana Maria Orefice Gulherme - - Paulo Guilherme Filho - Maria Helena Orefice Masson - - Antonio Carlos Masson - Vistos. 1. Fls. 943/949, 983/985, 993, 994 e 995: À z. Serventia para cumprimento da decisão de fls. 980. 2. Fls. 986/989 e 990/992: Mantenho a decisão de fls. 621, item 3, e fls. 839 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nada a deliberar. À z. Serventia para cumprimento da decisão de fls. 839. 3. Sem prejuízo, considerando o expressivo volume de processos atualmente em trâmite na z. Serventia, o cumprimento das decisões observa rigorosamente a ordem cronológica estabelecida. Ademais, embora compreensíveis as razões apresentadas pelas partes, não se vislumbram, no caso concreto, elementos capazes de justificar a expedição do mandado com preterição daqueles que aguardam, na mesma fila, o recebimento de créditos de idêntica natureza. Int. - ADV: PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP)

07/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 16:04

Outras Decisões

06/05/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:42

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1071281-68.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cilmara Elisa da Silva Nasrallah - Vip Corte e Costura Ltda. ME - - Ana Maria Orefice Gulherme - - Paulo Guilherme Filho - Maria Helena Orefice Masson - - Antonio Carlos Masson - Vistos. 1. Fls. 954/959 e 962/966: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão de fls. 938/939. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1022, do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, e, por construção pretoriana, erro material. No caso, a questão posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo. Ademais, o sistema processual civil adotou o princípio da fundamentação suficiente, razão pela qual o juiz não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que se pronuncie sobre os fundamentos que confirmam sua conclusão. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado. Assim, afastadas as hipóteses legais, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão tal como proferida. 2. Fls. 943/949: Manifeste-se a exequente no prazo de 15 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1071281-68.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cilmara Elisa da Silva Nasrallah - Vip Corte e Costura Ltda. ME - - Ana Maria Orefice Gulherme - - Paulo Guilherme Filho - Maria Helena Orefice Masson - - Antonio Carlos Masson - Vistos. Fls. 917/922, 925 e 928/930: Com efeito, ao julgar o RESp 1.812.780/SC, o STJ sedimentou o entendimento no sentido de que os limites da impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC devem ser estendidos também aos valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimentos. O fundamento consistiu basicamente na interpretação de que o STJ entende ser possível que o devedor poupe valores até a monta de 40 salários mínimos não apenas por caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda (EREsp 1330567/RS, relator ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Na verdade, portanto, o STJ realizou uma interpretação extensiva isso porque o artigo 833, X, do CPC é muito claro e expresso no sentido de que somente são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça entendeu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. Ocorrência. Independentemente dos valores bloqueados serem, ou não, fruto exclusivo do labor do recorrente, eles são impenhoráveis até o valor correspondente a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância até 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Liberação de parte da quantia bloqueada em favor do devedor, limitada até 40 salários mínimos. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido" (TJ-SP - AI: 20846759020228260000 SP 2084675-90.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). Isto posto, ACOLHO a presente IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO. Com o decurso do prazo recursal, expeça-se MLE em favor dos executados. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1071281-68.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cilmara Elisa da Silva Nasrallah - Vip Corte e Costura Ltda. ME - - Ana Maria Orefice Gulherme - - Paulo Guilherme Filho - Maria Helena Orefice Masson - - Antonio Carlos Masson - Vistos. 1. Fls. 843/844, 845/846, 854, 855/856 e 857/858: De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A impenhorabilidade dos salários foi instituída, portanto, como forma de proteção à subsistência do devedor e de sua família. Excepcionalmente, referidas verbas são penhoráveis nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em se tratando de importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, consoante preconiza o § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não estão demonstradas quaisquer das hipóteses excepcionais que autorizem a penhora de salário (fls. 847/849). Não obstante, ao julgar o RESp 1.812.780/SC, o STJ sedimentou o entendimento no sentido de que os limites da impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC devem ser estendidos também aos valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimentos. O fundamento consistiu basicamente na interpretação de que o STJ entende ser possível que o devedor poupe valores até a monta de 40 salários mínimos não apenas por caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda (EREsp 1330567/RS, relator ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Na verdade, portanto, o STJ realizou uma interpretação extensiva isso porque o artigo 833, X, do CPC é muito claro e expresso no sentido de que somente são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça entendeu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. Ocorrência. Independentemente dos valores bloqueados serem, ou não, fruto exclusivo do labor do recorrente, eles são impenhoráveis até o valor correspondente a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância até 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Liberação de parte da quantia bloqueada em favor do devedor, limitada até 40 salários mínimos. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido" (TJ-SP - AI: 20846759020228260000 SP 2084675-90.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). Isto posto, ACOLHO a presente IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO. Com o decurso do prazo recursal, expeça-se MLE em favor dos executados. Não há condenação em honorários em virtude deste incidente. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP)

09/02/2026, 00:00

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