Execução de Título Extrajudicial 1000804-52.2022.8.26.0010 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000804-52.2022.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000804-52.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Evaldo Martins e outro - Ciência a parte-exequente acerca da resposta-ofício de fls. 323, (SERASAJUD). Nada Mais. - ADV: MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 13:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 12:23

Documento (Ofício)

26/05/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:59

Publicação

24/04/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000804-52.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Evaldo Martins e outro - Vistos. Defiro a inclusão do apontamento no sistema Serasajud. Para tanto, deverá a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM nº 1864/2001, ao Fundo Especial de Despesas (código 434-1), no valor de 1 UFESP (R$ 37,02), para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, nos termos do Provimento CSM nº 1826 (DJE 22/10/2010), regulamentado pelo Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo CSM n° 2.684/2023 (DJE 31/01/2023. Int. - ADV: MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 17:00

Mero expediente

23/04/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:37

Publicação

03/03/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000804-52.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Evaldo Martins e outro - Vistos. Fls. 2911/297: Indefiro pesquisa CCS-Bacen. A medidapretendida, no âmbito das ações de natureza cível, somente se justifica emsituações excepcionais.Isso porque adiligência tem por finalidade principal a repressão aos crimes financeiros e não a mera obtenção de informações sobre bens do devedor para satisfação da execução. Deste modo, o mero inadimplemento e as tentativas frustradas de localização de bens da parte executada não justificam o deferimento da medida excepcional, que somente deve ser autorizada quando demonstrada a existência de indícios concretos de fraude e/ou demais condutas descritas na Lei n. 9.613/98. Fls. 298/303: aguarde-se notícia do trânsito em julgado do acórdão. Int. - ADV: BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP), MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 18:01

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000804-52.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Evaldo Martins e outro - Vistos. 1. Fls. 186: Indefiro. Não se desconhece o entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade de valor até o limite de quarenta salários mínimos não se restringe aos depósitos em caderneta de poupança, devendo alcançar toda e qualquer quantia até o limite referido pertencente ao devedor, esteja ela depositada em conta corrente, conta investimento ou em poder do próprio executado, ampliando a proteção legal do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Contudo, em recente entendimento firmado pelo mesmo Tribunal Superior no REsp 1.677.144/RS destacou-se o seguinte: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804) Portanto, foi atribuído ao devedor o ônus de demonstrar que o montante penhorado em conta corrente ou qualquer aplicação financeira constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. O executado limitou-se a alegar que a verba tem caráter alimentar e é inferior a 40 salários mínimos, sem juntar aos autos qualquer documentação que comprove o alegado. Desta forma, REJEITO a impugnação à penhora. 2. Providencie a Serventia a transferência da quantia para conta judicial vinculada ao presente processo. Depois de transcorrido o prazo para recurso, expeça-se MLE do valor em favor da parte exequente. 3. Manifeste-se a parte exequente em 30 dias em termos de prosseguimento útil do feito. 4. Na inercia, depois de cumprido o determinado no item "1", aguarde-se provocação em arquivo. Int. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP)

09/06/2025, 00:00

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