Precatório 1020933-75.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 19:27

Protocolo de Petição

22/01/2026, 04:53

Enviada ao Tribunal

21/01/2026, 20:07

Ato ordinatório

08/01/2026, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 11:26

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 11:23

Publicação

05/11/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1020933-75.2024.8.26.0053/02 - Precatório - Requisitos - Silvia Pauline Batalha Coutinho - Vistos. Providencie o advogado a juntada da procuração e do contrato para que seja efetuado o destaque do valor de seus honorários, a fim de possibilitar o pagamento direto pela Depre ou pelo ente devedor, contribuindo assim para a celeridade no recebimento dos valores.Sem prejuízo, discrimine o valor devido à parte e ao advogado. Esclareça se é necessária a correção do cadastro processual para que a pessoa que futuramente irá receber o depósito judicial relativo aos honorários contratuais coincida com a pessoa cadastrada no processo. Esclareço que o cadastro em nome da pessoa física do advogado não permite o levantamento em nome da sociedade jurídica de advogados. Deverá o advogado observar se a verba é indenizatória ou remuneratória, pois esta questão será necessariamente observada quando do pagamento. Assim, por exemplo, adicionais e gratificações são verbas remuneratórias, e dessa forma devem ser declarados no termo próprio, com indicação dos meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). A indicação errônea produz atrasos no pagamento e prejudica a gestão processual. Independentemente de todas as providências acima já estarem cumpridas ou não, deverá o patrono peticionar utilizando o modelo SAJ pedido de expedição de ofício e esclarecer sobre o cumprimento das medidas acima. A presente determinação visa evitar o retorno dos autos da Depre, trazendo agilidade processual. Ficam as partes já intimadas, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, inc. IX, para eventual manifestação antes da expedição do ofício requisitório. Não havendo oposição, expeça-se o requerido nos termos da decisão homologatória. Intime-se. - ADV: CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB 238429/SP)

05/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 16:25

Mero expediente

04/11/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 09:59

Recebimento

18/09/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudineia Jonhsson Freitas (OAB 238429/SP), Filipe Jonhsson Freitas de Carvalho (OAB 440067/SP) Processo 1020933-75.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Pauline Batalha Coutinho - Vistos. Aguarde-se o andamento do incidente processual. Int.

19/05/2025, 00:00

Documentos

•05/11/2025, 00:00