Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007802-33.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007802-33.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: João Luiz Passos Santana e outros - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EC Nº 113/2021. EC Nº 136/2025. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO VALOR EXECUTADO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC Nº 136/2025 NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA RELATIVA AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E (II) ESTABELECER QUAIS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVEM INCIDIR SOBRE O DÉBITO FAZENDÁRIO NOS PERÍODOS ANTERIORES E POSTERIORES À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025.III. RAZÕES DE DECIDIRA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA VINCULADA AO PRÓPRIO PEDIDO INICIAL, PERMITINDO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR, SEM CARACTERIZAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.ATÉ 08/12/2021, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 810 DO STF E NO TEMA 905 DO STJ, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS MORATÓRIOS CONFORME A NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA DO DÉBITO.ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, ABRANGENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.A EC Nº 136/2025 RESTRINGIU A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS À FASE POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, RESTABELECENDO, PARA O PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV, A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TEMA 810 DO STF E NO TEMA 905 DO STJ.A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA EC Nº 136/2025, COM ATUALIZAÇÃO PELO IPCA E JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, RESSALVADA A SUBSTITUIÇÃO PELA SELIC QUANDO ESTA FOR SUPERIOR.A INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE 09/12/2021 DECORRE DIRETAMENTE DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EC Nº 113/2021, SENDO IRRELEVANTES, PARA ESSE PERÍODO, AS DATAS DA CITAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AO INÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO.ATÉ 08/12/2021 APLICAM-SE OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 810 DO STF E NO TEMA 905 DO STJ.ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025 INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021.APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025, OS CRITÉRIOS DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ RETOMAM APLICAÇÃO ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO.A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO APLICAM-SE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA EC Nº 136/2025.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025, ART. 3º; CF/1988, ART. 100; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810, RE Nº 870.947; STJ, TEMA 905; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1031454-84.2021.8.26.0053, REL. MÁRCIA HELENA BOSCH, J. 05.10.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004143-69.2023.8.26.0564, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, J. 08.11.2023; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1007193-41.2025.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, J. 11.03.2026; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2182473-46.2025.8.26.0000, REL. MARCELO L THEODÓSIO, J. 13.11.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1034404-61.2024.8.26.0053, REL. MARCELO SEMER, J. 20.03.2026; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1073213-91.2022.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 21.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007802-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Zilma Penha de Campos Ignacio Ribeiro - Recorrente: Francisca Pereira de Souza - Recorrente: João Luiz Passos Santana - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 10/06/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1007802-33.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Zilma Penha de Campos Ignacio Ribeiro; Advogado: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP); Recorrente: Francisca Pereira de Souza; Advogado: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP); Recorrente: João Luiz Passos Santana; Advogado: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP); Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/12/2025 1007802-33.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1007802-33.2024.8.26.0053; Gratificação de Incentivo;

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007802-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - João Luiz Passos Santana - - Francisca Pereira de Souza - - Zilma Penha de Campos Ignacio Ribeiro - Vistos. Tempestivo e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007802-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - João Luiz Passos Santana - - Francisca Pereira de Souza - - Zilma Penha de Campos Ignacio Ribeiro - Vistos. Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado, comprove a parte autora em 10 (dez) dias, o seu rendimento mensal mediante a apresentação da última cópia da declaração de imposto de renda e de seus três últimos comprovantes de rendimento. Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007802-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - João Luiz Passos Santana - - Francisca Pereira de Souza - - Zilma Penha de Campos Ignacio Ribeiro - Vistos. Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado, comprove a parte autora em 10 (dez) dias, o seu rendimento mensal mediante a apresentação da última cópia da declaração de imposto de renda e de seus três últimos comprovantes de rendimento. Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007802-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - João Luiz Passos Santana - - Francisca Pereira de Souza - - Zilma Penha de Campos Ignacio Ribeiro - Vistos. Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado, comprove a parte autora em 10 (dez) dias, o seu rendimento mensal mediante a apresentação da última cópia da declaração de imposto de renda e de seus três últimos comprovantes de rendimento. Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007802-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - João Luiz Passos Santana - - Francisca Pereira de Souza - - Zilma Penha de Campos Ignacio Ribeiro - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que os cálculos do exequente representam excesso de execução. O exequente manifestou-se defendendo a correção de seus cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte exequente apresentou memória de cálculo (fls. 553-567) apontando um crédito total de R$ 38.579,68, referente às diferenças devidas pela inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo de adicionais e do 13º salário. A SPPREV sustenta que o cálculo da parte exequente aplicou a taxa SELIC de forma indevida, resultando em cobrança de juros de mora antes da citação. Apresentou seus próprios cálculos, apontando como devido o montante de R$ 33.817,35. Nessa senda, a controvérsia cinge-se à metodologia de cálculo dos juros e da correção monetária, especificamente no que tange à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a taxa SELIC como índice único para atualização dos débitos da Fazenda Pública. Pois bem. O título executivo judicial estabeleceu que o crédito seria atualizado monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, incidiria unicamente a taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, com juros moratórios a contar da citação. A parte executada, em sua impugnação, argumenta que o cálculo dos exequentes aplicou a taxa SELIC de forma acumulada desde dezembro de 2021, sendo que a citação somente ocorreu em março de 2024. Alega que, como a SELIC engloba tanto correção monetária quanto juros, tal metodologia resulta na cobrança de juros de mora por período anterior à constituição da mora (citação), gerando o excesso apontado. A taxa SELIC é um índice composto, que abarca tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Embora a EC nº 113/2021 determine sua aplicação a partir de sua vigência (09/12/2021), a parcela referente aos juros moratórios só pode incidir a partir da constituição em mora do devedor, que, no presente caso, ocorreu com a citação, em 12/03/2024. Portanto, a aplicação da taxa SELIC acumulada desde dezembro de 2021 sobre todo o débito, sem decotar o componente de juros para o período anterior à citação, configura solução em desacordo com o título judicial. A metodologia correta, adotada pela executada, é a que atualiza o débito pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, aplica a SELIC, mas apenas a título de correção monetária até a data da citação, passando a incidir de forma plena (correção + juros) somente a partir de 12/03/2024. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada às fls. 582/593, a ser distribuído da seguinte forma: JOÃO LUIZ PASSOS SANTANA: R$ 7.425,27 FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA: R$ 14.586,84 ZILMA PENHA DE CAMPOS IGNACIO RIBEIRO: R$ 11.805,24 Com vistas à satisfação do crédito e ulterior extinção da execução, deve a parte exequente (ou o cartório em casos de ação sem advogado) adequar, no prazo de 15 dias, a solicitação de expedição de ofício requisitório à executada (Comunicado da Secretaria de Primeira Instância SPI 03/2014). No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1007802-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Luiz Passos Santana, Francisca Pereira de Souza, Zilma Penha de Campos Ignacio Ribeiro - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação apresentada. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2024, 13:12

Publicação

05/12/2024, 07:28

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 14:30

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 06:15

Documentos

Intimação de acórdão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007802-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - João Luiz Passos Santana - - Francisca Pereira de Souza - - Zilma Penha de Campos Ignacio Ribeiro - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que os cálculos do exequente representam excesso de execução. O exequente manifestou-se defendendo a correção de seus cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte exequente apresentou memória de cálculo (fls. 553-567) apontando um crédito total de R$ 38.579,68, referente às diferenças devidas pela inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo de adicionais e do 13º salário. A SPPREV sustenta que o cálculo da parte exequente aplicou a taxa SELIC de forma indevida, resultando em cobrança de juros de mora antes da citação. Apresentou seus próprios cálculos, apontando como devido o montante de R$ 33.817,35. Nessa senda, a controvérsia cinge-se à metodologia de cálculo dos juros e da correção monetária, especificamente no que tange à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a taxa SELIC como índice único para atualização dos débitos da Fazenda Pública. Pois bem. O título executivo judicial estabeleceu que o crédito seria atualizado monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, incidiria unicamente a taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, com juros moratórios a contar da citação. A parte executada, em sua impugnação, argumenta que o cálculo dos exequentes aplicou a taxa SELIC de forma acumulada desde dezembro de 2021, sendo que a citação somente ocorreu em março de 2024. Alega que, como a SELIC engloba tanto correção monetária quanto juros, tal metodologia resulta na cobrança de juros de mora por período anterior à constituição da mora (citação), gerando o excesso apontado. A taxa SELIC é um índice composto, que abarca tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Embora a EC nº 113/2021 determine sua aplicação a partir de sua vigência (09/12/2021), a parcela referente aos juros moratórios só pode incidir a partir da constituição em mora do devedor, que, no presente caso, ocorreu com a citação, em 12/03/2024. Portanto, a aplicação da taxa SELIC acumulada desde dezembro de 2021 sobre todo o débito, sem decotar o componente de juros para o período anterior à citação, configura solução em desacordo com o título judicial. A metodologia correta, adotada pela executada, é a que atualiza o débito pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, aplica a SELIC, mas apenas a título de correção monetária até a data da citação, passando a incidir de forma plena (correção + juros) somente a partir de 12/03/2024. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada às fls. 582/593, a ser distribuído da seguinte forma: JOÃO LUIZ PASSOS SANTANA: R$ 7.425,27 FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA: R$ 14.586,84 ZILMA PENHA DE CAMPOS IGNACIO RIBEIRO: R$ 11.805,24 Com vistas à satisfação do crédito e ulterior extinção da execução, deve a parte exequente (ou o cartório em casos de ação sem advogado) adequar, no prazo de 15 dias, a solicitação de expedição de ofício requisitório à executada (Comunicado da Secretaria de Primeira Instância SPI 03/2014). No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

11/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(61)