Execução de Título Extrajudicial 1002996-08.2024.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002996-08.2024.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1002996-08.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Aquarius - Washington Luiz de Jesus Santos e outros - Vistos. Cumpra o exequente, adequadamente, o determinado no despacho de fls.303/304 para regularização do débito e prosseguimento. Int. - ADV: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP), APOLO MENDES BASILIO (OAB 432031/SP)

12/06/2026, 00:00

Publicação

21/05/2026, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002996-08.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Aquarius - Washington Luiz de Jesus Santos e outros - Vistos. Fls.303/308: Aguarde-se prosseguimento do feito pela parte exequente, pelo prazo de 10 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: APOLO MENDES BASILIO (OAB 432031/SP), PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP)

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 05:55

Mero expediente

19/05/2026, 17:22

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 09:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 16:46

Decurso de Prazo

14/05/2026, 16:44

Ato ordinatório

04/02/2026, 04:12

Publicação

18/12/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1002996-08.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Aquarius - Washington Luiz de Jesus Santos e outros - Vistos. 1. Fls.298/299: Os honorários advocatícios judiciais não podem ser previamente estipulados, porque são decorrentes do próprio processo e calculados de acordo com o trabalho nele realizado, a critério do órgão julgador. Não pode o credor substituir a atividade jurisdicional e estabelecer a quantia que entende devida para o trabalho realizado, tampouco receber essa quantia em cumulação com os encargos de sucumbência. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL:Não é abusiva a cláusula penal compensatória fixada em 20% sobre o valor devido. O contrato foi celebrado entre duas pessoas físicas, que ajustaram livremente suas disposições em atenção à liberdade de contratar, inclusive quanto as penalidades aplicáveis para a hipótese de inadimplemento da confissão de dívida. Não se aplica ao caso dos autos a Lei de Usura, pois destina-se a regular contratos de mútuo, o que não é o caso dos autos.HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Não se permite fixação, em contrato havido entre as partes, da respectiva verba ao profissional, quando o ato é exclusivo do Poder Judiciário, especialmente pela mais completa ausência de atos inerentes a advocacia para preservar o interesse da parte vendedora antes do ajuizamento da presente lide.Recurso provido, no ponto. SUCUMBÊNCIA: Redistribuída, considerando o correto decaimento das partes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível Nº 70078170461, 19ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, j. 26/07/2018). Corrija o exequente a planilha de débito para pagamento pelo executado. 2. Fls.300/302: Deferida a penhora de fls.289, cabe ao Juízo destinatário a anotação e cumprimento da determinação, a depender da existência e disponibilidade dos valores penhorados. Int. - ADV: APOLO MENDES BASILIO (OAB 432031/SP), PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 15:08

Mero expediente

17/12/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 22:25

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 10:51

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1002996-08.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Aquarius - Washington Luiz de Jesus Santos e outros - Vistos. 1. Fls.298/299: Os honorários advocatícios judiciais não podem ser previamente estipulados, porque são decorrentes do próprio processo e calculados de acordo com o trabalho nele realizado, a critério do órgão julgador. Não pode o credor substituir a atividade jurisdicional e estabelecer a quantia que entende devida para o trabalho realizado, tampouco receber essa quantia em cumulação com os encargos de sucumbência. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL:Não é abusiva a cláusula penal compensatória fixada em 20% sobre o valor devido. O contrato foi celebrado entre duas pessoas físicas, que ajustaram livremente suas disposições em atenção à liberdade de contratar, inclusive quanto as penalidades aplicáveis para a hipótese de inadimplemento da confissão de dívida. Não se aplica ao caso dos autos a Lei de Usura, pois destina-se a regular contratos de mútuo, o que não é o caso dos autos.HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Não se permite fixação, em contrato havido entre as partes, da respectiva verba ao profissional, quando o ato é exclusivo do Poder Judiciário, especialmente pela mais completa ausência de atos inerentes a advocacia para preservar o interesse da parte vendedora antes do ajuizamento da presente lide.Recurso provido, no ponto. SUCUMBÊNCIA: Redistribuída, considerando o correto decaimento das partes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO (Apelação Cível Nº 70078170461, 19ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, j. 26/07/2018). Corrija o exequente a planilha de débito para pagamento pelo executado. 2. Fls.300/302: Deferida a penhora de fls.289, cabe ao Juízo destinatário a anotação e cumprimento da determinação, a depender da existência e disponibilidade dos valores penhorados. Int. - ADV: APOLO MENDES BASILIO (OAB 432031/SP), PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002996-08.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Aquarius - Washington Luiz de Jesus Santos e outros - Vistos. Fls.243/246: Pretende a parte embargante, por meio dos embargos de declaração, o reexame do julgamento, sendo de todo impossível a utilização da via eleita para tal fim. In casu, não logrou apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Cumpre destacar que o juízo forma seu convencimento de acordo com todo o conjunto probatório, e, inclusive,a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios, insista-se,éaquela advinda do próprio julgamento, e prejudicialàcompreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador(ED cl no RE sp 486.062/ RS, Rel. Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 17/05/2004 g.N.). Inexiste também contradição, decorrente de vício intrínseco, entre as premissas e a conclusão"jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que nãoéo caso dos autos"(EDcl AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012 - g.n.), o que não se vislumbra na hipótese. Eventual condição para levantamento dos valores nos autos da ação trabalhista n. 0290200-32.1992.5.02.0014 não afasta a previsão de sub-rogação dos débitos condominiais, conforme fls.223. Evidente o caráter infringente dos embargos, motivo bastante para os rejeitar. Eventual inconformismo, visando a alteração do julgado, deverá ser manejado através do recurso próprio. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: APOLO MENDES BASILIO (OAB 432031/SP), PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002996-08.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Aquarius - Washington Luiz de Jesus Santos e outros - Vistos. Fls.182/189: Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, a defesa cabível consiste em Embargos à execução, os quais devem ser distribuídos por dependência e dão margem à inauguração de autos próprios. Desta forma, passo à análise somente das matérias de ordem pública, quanto à carência da ação e ilegitimidade passiva do executado WASHINGTON LUIZ DE JESUS SANTOS. Com efeito, restou comprovada a arrematação do imóvel gerador da dívida condominial nos autos da ação trabalhista n. 0290200-32.1992.5.02.0014 (fls.144/148). Em consequência, considerando que os débitos condominiais têm caráter propter rem, o arrematante assume o débito condominial decorrente da arrematação; configurada sua legitimidade. "Despesas de condomínio - Cobrança - Cumprimento de sentença - Inclusão da atual proprietária no polo passivo da execução de acordo descumprido, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação - Possibilidade - O STJ revendo entendimento anterior, firmou entendimento no sentido de ser possível incluir terceiro que não participou da ação na fase de formação do título judicial, para cobrança de cotas condominiais - Possibilidade, ademais, da penhora do imóvel gerador das despesas condominiais, diante do caráter propter rem da dívida - Inexistência de excesso de execução - Agravo não provido" (Agravo de instrumento n. 2037684-85.2024.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024). Todavia, considerando que o débito em aberto antes da arrematação foi quitado pelo arrematante naqueles autos através da sub-rogação no preço do lanço (fls.161/164), de rigor o abatimento do montante depositado naqueles autos (R$54.734,30), com o prosseguimento da demanda em face do novo devedor somente com relação aos débitos condominiais vencidos e em aberto após a arrematação. Desta forma, cumpre ao condomínio exequente apresentar planilha atualizada do saldo devedor em aberto, sem incidência dos honorários e verbas sucumbenciais, considerando ser o início da execução com relação ao arrematante. Destarte, no prazo de 05 dias, regularize o Condominio Edificio Aquarius a planilha de débito, na forma acima elencada, para posterior intimação de Washington Luiz de Jesus Santos, para pagar a dívida em 03 dias, mais honorários advocatícios de 10% do total pretendido, observando-se que, na hipótese de integral pagamento no prazo referido, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente quanto à satisfação da obrigação com relação aos devedores/executados anteriores em razão da sub-rogação no lanço do leilão no qual o imóvel foi arrematado, conforme supra mencionado, para fins de extinção da demanda em face de ESPÓLIO DE OSMAR SEBASTIÃO LUONGO e PURIFICAÇÃO DE JESUS PINTO LUONGO. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP), APOLO MENDES BASILIO (OAB 432031/SP)

03/06/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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