Execução de Título Extrajudicial 1007188-91.2018.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007188-91.2018.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/01/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007188-91.2018.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls.446: Defiro a suspensão requerida pela parte exequente; aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 18:07

Mero expediente

23/01/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:25

Publicação

21/01/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007188-91.2018.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Fls. 439/440: Ciência à parte exequente. 2. INDEFIRO os demais pedidos formulados, uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a referida pesquisa resvala em quebra de sigilo que tem cabimento restrito na legislação pátria extrapolando os fins de satisfação de crédito. Acerca do tema: Cumprimento de sentença. Pretensão à realização de pesquisas por meio dos convênios INFOJUD-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias),INFOJUD-ECF(Escrituração contábil fiscal) e INFOJUD-DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural). Inadmissibilidade. Pedido de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cadastro instituído pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça. Possibilidade. Frustração de medidas anteriores de satisfação ou garantia do crédito. Medida que encontra respaldo no artigo 139, inc. IV, do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Não comporta acolhimento a pretensão de pesquisas pelo convênio INFOJUD-DOI(Declaração de operações imobiliárias),INFOJUD-ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e INFOJUD DITR (Declaração de imposto sobre a propriedade territorial rural) de todos os executados, na medida em que o cruzamento de informações obtidas por tais sistemas implicaria em violação de sigilos fiscais, revelando-se medida desproporcional para satisfazer interesse privado em detrimento das garantias individuais asseguradas na Constituição Federal. (...). (Agravo de Instrumento n. 2121643-56.2021.8.26.0000. Relator Kioitsi Chicuta. Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:05/07/2021). Reposicione-se a parte exequente em 10 dias. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 17:10

Mero expediente

20/01/2026, 16:39

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 16:05

Publicação

22/12/2025, 10:39

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 01:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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