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Cumprimento de SentençaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 150,00

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA REIS

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: manifeste-se em réplica. Intimação - ADV: Fabiana Geraldeli Gomes (OAB 459843/SP) Processo 1037232-75.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Augusto Vieira Reis - Ao

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