Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1035918-49.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1035918-49.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Tatiana Rosa Cesar; Advogada: Raquel Prudêncio Oliveira (OAB: 294876/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Renan Finamore Schroder (OAB: 350338/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/05/2026 1035918-49.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1035918-49.2024.8.26.0053; Adicional de Serviço Noturno;

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2026, 15:18

Decurso de Prazo

23/04/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:57

Ato ordinatório

25/01/2026, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2025, 09:11

Publicação

24/11/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035918-49.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Tatiana Rosa Cesar - Vistos. Tempestivo e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: RAQUEL PRUDÊNCIO OLIVEIRA (OAB 294876/SP)

24/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/11/2025, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 16:51

Outras Decisões

19/11/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 15:58

Publicação

07/11/2025, 01:26

Documentos

Distribuídos

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1035918-49.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Tatiana Rosa Cesar - Vistos. Vige, no presente momento, controvérsia quanto ao divisor adotado para o cálculo do adicional noturno. Enquanto a parte executada indica a aplicação do divisor 240, a parte exequente aduz que o correto seria a aplicação do divisor 120. Pois bem. Por primeiro, consigno que tal tema não foi objeto da fase de conhecimento, não tendo, assim, constado na sentença (fls. 253-255), situação esta que permite sua análise integral agora em sede executiva. Anoto que o divisor 240 é adotado para o cálculo do adicional noturno aos servidores públicos que recebem a referida gratificação com fundamento no artigo 104 da Lei Municipal nº 8.989/1979: Art. 99 - Será concedida gratificação ao funcionário:[...] - pela prestação de serviço noturno; [...] Art. 104. Pelo serviço noturno, prestado das 22 às 6 horas, os funcionários do Quadro de Cargos de Natureza Operacional terão o valor da respectiva hora-trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Bem como a Lei Municipal nº 8.807/1978, que assim dispõe sobre a Gratificação por Serviço Noturno: Art. 18 Os servidores do Quadro de Cargos de Natureza Operacional poderão ser convocados para prestar horas suplementares de trabalho, caso em que perceberão o respectivo valor da hora/trabalho acrescido de 20% (vinte por cento). § 1º. A prestação de horas extraordinárias não poderá exceder o limite de 120(cento e vinte) mensais. § 2º. Pelo serviço noturno, prestado das 22 (vinte e duas) às 6 (seis) horas, os servidores de que trata este artigo terão o valor da hora/trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Divisores inferiores a 240 são utilizados para o cálculo da gratificação por serviço noturno de cargos da educação, não se aplicando aos cargos operacionais, como é o caso da ora exequente (auxiliar de enfermagem). É nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Cumprimento De sentença. Insurgência em face de r.decisão que desacolheu alegação de incorreção do cálculo do adicional noturno, julgando extinta a obrigação de fazer. DESCABIMENTO da insurgência. Reconhecimento do direito dos autores ao pagamento do adicional noturno, nos termos do artigo 104 da Lei nº 8.989/1979, na ação de conhecimento. Correção do cálculo adotado pela Administração Pública. Inaplicabilidade do divisor pretendido pelos exequentes para o cálculo do adicional noturno pago aos ocupantes de cargos da saúde. Obrigação de fazer cumprida pelo réu. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2162892-16.2023.8.26.000;Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; COMARCA: SÃO PAULO (6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA); Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023; grifo meu). Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Divisor a ser utilizado para fins de cálculo do adicional noturno - Utilização do divisor de 240 horas para todos os servidores do - Quadro da Saúde Aplicação de divisor inferior que se dá apenas para os servidores da educação, que não é o caso dos exequentes, ora agravados - Precedente Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2234535-34.2023.8.26.0000; Relator (a) Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento:05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023; grifo meu). Desse modo, atento ao constante às fls. 465, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, nos termos do art. 924, II, do CPC. Anote-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, fica a parte exequente intimada a promover a execução do julgado, juntando nestes autos, em 10 dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença. Intimem-se. - ADV: RAQUEL PRUDÊNCIO OLIVEIRA (OAB 294876/SP)

22/07/2025, 00:00

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