Execução de Título Extrajudicial 1100185-20.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1100185-20.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:21

Publicação

29/04/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1100185-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Elaine Viana Adeodato e outro - Robson Adeodato Aguiar - Vistos. Desde de que devidamente recolhidas as custas, DEFIRO a realização de pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s) BEBIDAS CONVENIENCIA LTDA, CNPJ 27.891.869/0001-20 e ELAINE VIANA ADEODATO, CPF 794.481.601-78, por meio do sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados. Ressalto ao exequente que qualquer pedido de penhora de veículo(s) encontrado(s) deverá ser instruído com a planilha atualizada do débito e o valor do veículo conforme a Tabela FIPE. DEFIRO, também, a pesquisa de bens em nome do(s) executado(s) BEBIDAS CONVENIENCIA LTDA, CNPJ 27.891.869/0001-20 e ELAINE VIANA ADEODATO, CPF 794.481.601-78, por meio do sistema INFOJUD (limitada às últimas três declarações de renda). Encaminhem-se os autos para a fila "Pesquisas". Após a juntada aos autos dos resultados das pesquisas, dê-se ciência ao exequente, por ato ordinatório, aguardando-se manifestação por 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ESTEVÃO FERREIRA DE SOUZA NETO (OAB 66738/GO), JERSON MESSIAS GOMES (OAB 64487/GO), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 10:31

Outras Decisões

27/04/2026, 10:27

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 20:09

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 20:09

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:16

Publicação

22/04/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1100185-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Elaine Viana Adeodato e outro - Robson Adeodato Aguiar - Comprove a comunicação da renúncia, nos termos do art. 112 do CPC, visto o falecimento do advogado José Carlos Ferreira de Araújo. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JERSON MESSIAS GOMES (OAB 64487/GO), ESTEVÃO FERREIRA DE SOUZA NETO (OAB 66738/GO)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 13:31

Ato ordinatório

17/04/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:17

Publicação

13/04/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Para a realização de pesquisa de bens em bases de dados, é indispensável o recolhimento da respectiva taxa, mediante a apresentação da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FDT), código 434-1, conforme disposto no Anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023). Ressalta-se que é necessário o recolhimento de uma taxa para cada tipo de pesquisa e para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. A petição deverá conter: Guia de recolhimento; Comprovante de pagamento; Relação dos sistemas a serem acessados; CPF e/ou CNPJ de cada parte a ser pesquisada; Planilha atualizada do débito; No caso de pesquisa pelo SISBAJUD, a indicação da opção pela modalidade "teimosinha". Mais informações em:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - ADV: JERSON MESSIAS GOMES (OAB 64487/GO), ESTEVÃO FERREIRA DE SOUZA NETO (OAB 66738/GO), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Intimação - Processo 1100185-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Elaine Viana Adeodato e outro - Robson Adeodato Aguiar - Ao

13/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Executados: BEBIDAS CONVENIENCIA LTDA CNPJ - 27.891.869/0001-20 e Elaine Viana Adeodato CPF - 794.481.601-78. Serve a presente de ofício para ser enviado pela parte. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected]. Intimação - Processo 1100185-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Elaine Viana Adeodato e outro - Robson Adeodato Aguiar - Vistos. Defiro a expedição de MLE ao exequente, junte o formulário devidamente preenchido. Indefiro a pesquisa DECRED, visto que essa é realizada via INFOJUD. Indefiro o ofício à Caixa Econômica Federal, uma vez que, embora possível a mitigação da regra geral da impenhorabilidade dos salários, em casos excepcionais, o FGTS tem regramento próprio e o levantamento de valores somente pode ser efetuado pelo titular da conta em casos específicos, descabendo sua utilização para pagamento de dívidas. Neste sentido é o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Alegação de tentativas frustradas de penhoras eletrônicas em relação à pessoa jurídica e seus representantes legais. Penhora do FGTS. Inadmissibilidade. Verba que possui regramento próprio e levantamento admitido somente em casos excepcionais. Não verificação. Pedido de expedição de ofícios destinados à pesquisa relativa a plano de previdência privada. Possibilidade. Informações sigilosas e que dependem de intervenção do Judiciário. Pleito de suspensão da CNH. Indeferimento. Medida indutiva com base no artigo 139 do CPC. Inadmissibilidade no caso. Providência que não possui nexo com o objeto da demanda e restringe direito da parte. Recurso parcialmente provido. Não se admite a penhora de eventual valor vinculado ao FGTS em nome dos agravados, pois referida verba tem regramento próprio e o levantamento de valores do fundo pode ser efetuado pelo titular da conta em casos específicos, nos moldes da Lei 8.036/90, e não para pagamento de dívida do trabalhador, mesmo que de natureza alimentar, como no caso de honorários advocatícios. Admite-se o pleito de expedição de ofícios destinados à pesquisa de valores aplicados em previdência privada, tendo em vista que tais informações são sigilosas e dependem de intervenção do Judiciário, objetivando atender ao escopo de satisfação do crédito pela exequente. Pretende a agravante a suspensão da CNH dos agravados como medida indutiva do art. 139 do CPC; contudo, diante da natureza da demanda, consubstanciada em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, considera-se a falta de relação com o objeto, sendo a providência extrema, não cabendo ao Poder Judiciário determinar tal medida restritiva de direito senão em casos excepcionais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188660-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019)Oficie-se à Receita Federal do Brasil para que bloqueie e transfira eventuais créditos fiscais/tributários em relação ao imposto de renda dos executados. Oficie-se à SUSEP para que bloqueie e transfira para conta judicial vinculada a este Juízo, valores relacionados a previdências e capitalizações em nome dos executados. Oficie-se à Pagseguro e Mercado Pago para para que bloqueiem e transfiram para conta judicial vinculada a este Juízo, valores relacionados a valores a receber pelos executados. Oficie-se à CVM para para que bloqueiem e transfiram para conta judicial vinculada a este Juízo, valores relacionados a aplicações do mercado financeiro. Intime-se. - ADV: ESTEVÃO FERREIRA DE SOUZA NETO (OAB 66738/GO), JERSON MESSIAS GOMES (OAB 64487/GO), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

03/09/2025, 00:00

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