Execução de Título Extrajudicial 1103199-75.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1103199-75.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/05/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:59

Publicação

11/05/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1103199-75.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Fls. 408/409: Ciência ao exequente. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 12:01

Ato ordinatório

08/05/2026, 12:00

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:58

Publicação

07/05/2026, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1103199-75.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Fl. 404: Para a expedição de Carta de Citação/Intimação, é necessário o recolhimento da respectiva taxa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FDT), sob o código 120-1, no valor de R$ 34,35 por endereço e por pessoa. A parte interessada deverá juntar aos autos a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Ressalta-se que não serão admitidos aproveitamentos de taxas recolhidas por meio de outros códigos ou da Guia de Recolhimento de Diligência (G.R.D.). Mais informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)

07/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 16:04

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:57

Publicação

24/04/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1103199-75.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Fls. 393/398: Mantenho o indeferimento da citação por whatsapp nos termos da decisão de fls. 373/374. Providencie a z. Serventia juntada de extrato das contas judiciais vinculadas a estes autos, dando-se ciência ao exequente. Intime-se. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 16:03

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1103199-75.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Fls. 368/372: A despeito de o art. 246 do CPC admitir a citação por meio eletrônico, a Corregedoria-Geral da Justiça deste E. Tribunal expediu o Comunicado CG nº 2.265/17, no qual afirma que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE INTIMAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de intimação por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp. Alega o exequente que a interpretação literal e restritiva do art. 513, III, do CPC desconsideraria a finalidade do processo e os princípios da eficiência, economia processual e celeridade, além da notória difusão e eficácia do WhatsApp como meio idôneo de comunicação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação por aplicativo de mensagens pode ser deferida sem prévia regulamentação. III. Razões de Decidir 3. O Comunicado CG nº 2.265/2017 deste E. Tribunal estabelece expressamente que esta C. Corte se abstém de utilizar o procedimento de intimação via WhatsApp, a fim de garantir a segurança jurídica e processual, utilizando-se preferencialmente a carta AR Digital. 4. A citação e a intimação por meio eletrônico, embora admitidas pelos art. 246 e 270 do CPC, dependem de prévia regulamentação e de mecanismos que assegurem a confirmação de recebimento sem dependência de ato praticado pelo destinatário, sob pena de manipulação e frustração do ato processual. 5. Embora este E. Tribunal tenha instituído projeto-piloto destinado à operacionalização de atos de comunicação processual por meio de WhatsApp, tal iniciativa restringe-se às unidades judiciárias especificamente indicadas na página WhatsAppTJSP, dentre as quais não se encontra a de origem, inviabilizando a adoção da medida no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação e a intimação por aplicativo de mensagens WhatsApp no âmbito deste E. Tribunal requer prévia regulamentação e a implementação de mecanismos que assegurem a confirmação de recebimento e a segurança jurídica do ato processual. 2. O projeto-piloto instituído por este E. Tribunal restringe-se a unidades judiciárias específicas, sendo inviável sua adoção naquelas não contempladas. Legislação Citada: CPC, arts. 246 e 270. Comunicado CG nº 2.265/2017; Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2031991-86.2025.8.26.0000; TJSP, AI nº 2371411-59.2024.8.26.0000; TJSP, AI nº 2305045-38.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277832-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2025; Data de Registro: 23/10/2025) Nesses termos, inviável a citação via WhatsApp devido à impossibilidade fática de cumprimento da medida e à ausência de meios para assegurar a validade e a higidez do ato. Diga a exequente sobre o prosseguimento em 15 dias. Decorrido, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)

04/12/2025, 00:00

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