Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1047780-17.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1047780-17.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniela Cristina Damas - Tendo em vista que a recorrente não depositou o valor do preparo ou referente ao porte de remessa e retorno, como seria de mister para o recebimento do recurso, com fundamento no artigo 42, parágrafo 1º, c.c. artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9099, de 1995, é de impor a deserção, inaplicável subsidiariamente a regra prevista no artigo 1007, parágrafo 2º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1047780-17.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniela Cristina Damas - Tendo em vista que a recorrente não depositou o valor do preparo ou referente ao porte de remessa e retorno, como seria de mister para o recebimento do recurso, com fundamento no artigo 42, parágrafo 1º, c.c. artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9099, de 1995, é de impor a deserção, inaplicável subsidiariamente a regra prevista no artigo 1007, parágrafo 2º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 10:12

Publicação

28/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1047780-17.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniela Cristina Damas - Vistos. Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado, comprove a parte autora em 10 (dez) dias, o seu rendimento mensal mediante a apresentação da última cópia da declaração de imposto de renda e de seus três últimos comprovantes de rendimento. Intime-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

28/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 15:03

Mero expediente

24/07/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:36

Publicação

21/07/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1047780-17.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniela Cristina Damas - Vistos. Fls. 80-81: os presentes embargos já foram recebidos (fls. 103). Houve manifestação da embargada (fls. 109/111), de modo que passo, agora, à análise do mérito. Nesse sentido, os embargos não merecem provimento. Por primeiro, oportuno ressaltar que os argumentos do embargante não encontram subsunção às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão a ensejar o manejo de embargos de declaração. Ad argumentandum tantum, os fundamentos específicos utilizados por este magistrado para a fixação de seu entendimento encontram-se integralmente demonstrados ao longo da fundamentação, não havendo qualquer necessidade de reprisá-los nesse momento processual. Da leitura dos embargos declaratórios, portanto, extrai-se a pretensão da parte de nova apreciação em alguns pontos do que já foi decidido, buscando-se aplicar o que ela reputa correto. De tal forma, caso não concorde com o decidido, deve o embargante, se assim entender, manejar o recurso próprio. Outrossim, cabe a ressalva de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

21/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 13:34

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/07/2025, 13:34

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 15:59

Documentos

•20/10/2025, 00:00