Execução de Título Extrajudicial 3000171-55.2013.8.26.0484 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 3000171-55.2013.8.26.0484 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 3000171-55.2013.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Banco do Brasil S/A - Geraldo Alves Pereira - Vistos. Defiro a suspensão requerida às fls. 927 pelo prazo de 15 dias. Decorridos, manifeste-se o autor/exequente, requerendo o que for de seu interesse. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), LUANA SACILOTTO LAPA (OAB 308611/SP)

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 16:00

Por decisão judicial

20/05/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:43

Publicação

06/05/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 3000171-55.2013.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Banco do Brasil S/A - Geraldo Alves Pereira - Vistos. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), de acordo com o Comunicado Conjunto nº 680/2022 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, tem por objetivo a investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos a partir das bases de dados integrados. Assim, diante dos fatos apresentados e do quanto se objetiva nesta ação judicial, defiro a pesquisa via sistema "SNIPER". Ao Exequente para que junte planilha atualizada do débito, bem assim recolha as custas alusivas. Com o recolhimento e a planilha, enviem-se os autos à fila de pesquisas para cumprimento. Int. - ADV: LUANA SACILOTTO LAPA (OAB 308611/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 13:01

Mero expediente

05/05/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:50

Publicação

04/05/2026, 09:38

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 3000171-55.2013.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Banco do Brasil S/A - Geraldo Alves Pereira - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de 30% dos proventos do executado, até o total adimplemento da dívida, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC. (fls. 885/887). Pois bem. Decido. Compulsando os autos, verifica-se a inexistência de bens penhoráveis e de liquidez satisfatória. Assim, entendimento jurisprudencial passou a admitir a penhora, em valor que não comprometa a subsistência do devedor, de percentual moderado dos ativos em conta-corrente e poupança provenientes da remuneração percebida pelo devedor, não obstante a regra do art. 833, incisos IV e X do CPC. Isto porque a interpretação literal da impenhorabilidade em comento enseja restrição ao acesso à uma tutela jurisdicional efetiva, corolária do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, CF), no que diz respeito ao direito substancial do credor, cuja satisfação se busca por meio da atividade de expropriação de bens do devedor. Nesse sentido, entendo que há restrição a direito fundamental, pois é evidente que, ao impedir a penhora da renda mensal do devedor, inúmeras vezes esvazia-se a própria possibilidade de se alcançar a satisfação do direito do credor e, como consequência, torna-se absolutamente inefetiva a tutela jurisdicional executiva, principalmente naqueles casos em que, como dito, não há outros bens penhoráveis de liquidez satisfatória. Ademais, importante lembrar que o salário se presta justamente ao adimplemento das dívidas contraídas. Assim sendo, carece de lógica a tese de impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, que contraria a regra constitucional de efetividade da jurisdição, razão pela qual deve ser interpretada de forma sensata e prudente. Sobre tal justificação constitucional, ressalta cristalino que os incisos IV e X do artigo 833, do CPC destinam-se à proteção da garantia do devedor a um mínimo patrimonial, pelo direito fundamental à dignidade humana (artigo 1º, inciso III, da CF), a qual, dentre outros objetivos, possui precisamente este, de impor limites à intervenção estatal - no caso concreto, limites à expropriação de bens do devedor, na atividade de execução civil, para que seja resguardada a subsistência do devedor através da proteção de bens de caráter alimentar. Logo, a percepção que se tem, no prisma da hermenêutica constitucional, é que a impenhorabilidade aqui analisada, por constituir restrição ao direito do credor à tutela jurisdicional efetiva, somente se justifica na medida necessária para se resguardar a subsistência do devedor, eis que o objetivo, no caso, é a proteção da dignidade humana e o seu corolário do mínimo patrimonial (artigo 1º, inciso III, da CF), e não proporcionar ao devedor um indevido e ilegítimo escudo à legítima atuação expropriatória. É com base em tais argumentos que parte da jurisprudência do TJSP, atenta ao fato de que a impenhorabilidade de ativos oriundos de salário e poupança destina-se a não mais que a proteção da subsistência do devedor, vem admitindo a penhora, mês a mês, de um percentual moderado dos ativos financeiros do executado, originários do salário. Nesse sentido, entende o C. STJ que: "A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Ademais, assim também entende o E. TJSP: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4. Assim, por ora, de se deferir o pedido de penhora sobre 20% do salário do codevedor, que deverá, se quiser afastá-la ou reduzir seu percentual, apresentar ao douto juízo "a quo" provas de incapacidade de saldar, ainda que parceladamente, a dívida. Recurso provido, com observação." (TJ-SP - AI: 20125341020218260000 SP 2012534-10.2021.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/03/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). Pelo bom senso não se avilta a dignidade humana, nem se arranha o mínimo patrimonial, nem se compromete a subsistência, ao possibilitar-se a penhora de parte do salário do devedor. A interpretação radical do artigo 833, IV e X, do CPC, leva a uma indiscutível contradição, pois, ao se adotá-la sem limites, o devedor com o dinheiro proveniente de seu salário, além de estar protegido no que diz respeito aos recursos necessários à subsistência (gastos com alimentação, saúde, vestuário, higiene pessoal, etc.), também estaria protegido no que diz respeito ao excedente, estando livre para, por qualquer razão pessoal, ilícita e arbitrária, decidir não utilizá-lo para pagar o débito executado, optando por quitar outras dívidas ou adquirir outros bens de consumo que lhe aprouvesse, não indispensáveis à subsistência, e, portanto, fora do âmbito alimentar. Não é o caso, porém, de se simplesmente desconsiderar a norma em questão. Ao contrário. Em razão do princípio da presunção de constitucionalidade das normas legais, impõe-se ao magistrado que proceda à chamada técnica de interpretação conforme a Constituição, ocasião em que se torna necessária uma adição de sentido ao artigo de lei para que seja afastada a parte da norma que manifestamente viola a Constituição Federal, mantendo-se a parte restante, na qual prepondera a liberdade de conformação do legislador. Nesse sentido, procede-se à interpretação conforme à Constituição para declarar que a regra do art. 833, incisos IV e X do CPC preceitua impenhorabilidade que somente subsiste se há outros bens penhoráveis de satisfatória liquidez ou na medida necessária para assegurar a subsistência do devedor. Tendo em vista tudo o que foi exposto acima, adoto a orientação no sentido de que os ativos em conta corrente provenientes de salário, bem como os salários e vencimentos recebidos nas fontes pagadoras são penhoráveis em percentual variável - que pode ser alterado para mais ou para menos dependendo da condição do autor - que em princípio consistirá em 10% dos rendimentos líquidos da parte executada. Obtidas informações de que o executado recebe benefício de aposentadoria junto ao INSS (fl. 490/881). Ante o exposto, determino a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado Geraldo Alves Pereira, expedindo-se ofício para desconto e depósito em conta judicial até o pagamento integral do débito. Providencie-se, pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de planilha atualizada dos débitos O ofício deverá ser instruído com cópia da planilha de débitos apresentada e constar a informação da remessa a este Juízo dos comprovantes dos depósitos mensais, mediante e-mail: [email protected]. Servirá a presente decisão por cópia devidamente assinada como ofício. Com a informação da efetivadade da penhora, intime-se o executado para, caso queira, interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), LUANA SACILOTTO LAPA (OAB 308611/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 3000171-55.2013.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural - Banco do Brasil S/A - Geraldo Alves Pereira - Vistos. Fls. 449/450: Alega o exequente que o imóvel de matrícula nº 7.084 do CRI local, dado em garantia pelos executados foi doado para Joscelaine, filha do executado em 13/01/2020. Alega estar configurada fraude à execução cometida pelos devedores, com o intuito de se desfazer do bem e fugir de eventual cobrança. Instado a se manifestar, o executado alega que à época da doação não recaia qualquer penhora sobre o imóvel; que o exequente optou pela garantia das Matrizes Nelores cujo valor era superior ao imóvel, levando à determinação de levantamento da penhora. Sustenta a inexistência de fraude ante a opção de outras garantias pelo credor - fls. 456/457. É o relato do essencial. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma doart. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei." E o Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, tem jurisprudência sumulada no sentido de que: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." (Súmula nº 375). In casu, a doação realizada pelo executado se deu em 13/01/2010, ou seja, anterior ao ajuizamento da ação (22/08/2013). É, portanto, necessária a prova da má-fé do alienante e do adquirente, não bastando a ocorrência do evento danoso aos interesses do exequente. E não há que se falar em direito real de garantia sobre o imóvel em questão. De fato, conforme cédula rural (fls. 09/15), o executado, por meio de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária ofereceu o imóvel de matrícula nº 7.081 do CRI local como garantia real do débito, em hipoteca. Veja-se a cláusula de fls. 11: Contudo, não há notícia da averbação na matrícula imobiliária dessa garantia real. Isso porque, conforme certidão de fls. 174/176, após a aquisição da propriedade pela parte executada, consta apenas a doação desse a em favor de sua filha. Veja-se fls. 176: E, portanto, não há direito real de garantia constituído regularmente, na forma do que preceitua o artigo 1.227 e do artigo 1.245, ambos do Código Civil. Inexistente, por consequência, o direito de sequela da parte exequente previsto no artigo 1.419 do Estatuto Civil ("Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação."). Como se vê, se a parte exequente realmente pretende a penhora do imóvel de matrícula nº 7.081 do CRI local, que é, atualmente, de propriedade de terceiro, deverá: 1) demonstrar os requisitos da fraude à execução, na forma do artigo 792 do Código de Processo Civil; e 2) indicar os terceiros adquirentes, bem como o endereço para intimação deles (art. 792, § 4º, do CPC). Prazo: 15 dias. Apresentada a manifestação da parte exequente, INTIME-SE a parte executada, para que se manifeste nesses autos, e o terceiro adquirente (art. 792, § 4º, do CPC), para que, se o quiser, oponha embargos de terceiro. Prazo: 15 dias. Com as manifestações ou decorrido in albis o prazo concedido, torne-se os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DIRCEU ENCINAS WALDERRAMAS (OAB 64889/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUANA SACILOTTO LAPA (OAB 308611/SP)

10/07/2025, 00:00

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