Execução de Título Extrajudicial 1017628-35.2024.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017628-35.2024.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:26

Publicação

15/04/2026, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017628-35.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vereda Educação S/A - Ricardo Messa Patrocinio e outro - Ciência da certidão do oficial de justiça. - ADV: PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP), ANDREY VENTURA BARBOSA (OAB 453903/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 14:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/04/2026, 10:37

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 17:04

Publicação

04/03/2026, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017628-35.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vereda Educação S/A - Ricardo Messa Patrocinio e outro - Vistos. A citação com hora certa é procedimento cuja admissibilidade cabe ao oficial de justiça, conforme alude o artigo 252 do Código de Processo Civil. Assim, expeça-se mandado para nova tentativa de citação, consignando ao Sr. Oficial de Justiça a possibilidade da realização da citação com hora certa, se o caso. Intimem-se. - ADV: ANDREY VENTURA BARBOSA (OAB 453903/SP), PEDRO CARRIEL DE PAULA (OAB 323451/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 16:03

Mero expediente

03/03/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

28/02/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 19:52

Publicação

23/02/2026, 01:46

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Carriel de Paula (OAB 323451/SP), Andrey Ventura Barbosa (OAB 453903/SP) Processo 1017628-35.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vereda Educação S/A - Exectdo: Ricardo Messa Patrocinio - Vistos. 1. Fls. 96/100: Trata-se de impugnação à penhora on-line em que a parte executada sustenta a impenhorabilidade da verba constrita, alegando tratar-se de quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, tendo natureza salarial. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que valores inferiores a quarenta salários mínimos poupados mesmo que em conta corrente são impenhoráveis, não representa que a impenhorabilidade aplica-se a qualquer quantia (até o limite de quarenta salários mínimos) disponível em conta corrente, cabendo a parte contra quem se volta a pretensão de cobrar, provar que eventual crédito existente na conta em que recebe seus proventos é para sua subsistência e de sua família. Confira-se sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - Penhora online de valores - Alegação deimpenhorabilidade art. 833, incisos IV, V, X e § 2º, do NCPC - Origem dos valores bloqueados não demonstrada - Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do NCPC - Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência - O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável -Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833,inc. X, do NCPC - Decisão mantida -Recurso não provido. (AI n. 2219382-92.2022.8.26.0000, 12ª Câmara DireitoPrivado, Des. Rel Tasso Duarte de Melo,j. 30/01/2022). No caso em tela, não há extratos ou documentos que comprovem de maneira inequívoca de que os valores constritos possuem origem salarial ou que destinam-se ao sustento do devedor ou de sua família. Assim, preclusa a presente decisão, levante-se os valores penhorados de R$ 309,61 (trezentos e nove reais e sessenta e um centavos) em favor do exequente, mediante apresentação do formulário MLE. 2. Fls. 184/186: Indefiro o pedido de inclusão de Bárbara Aparecida Porfírio, mãe da estudante Rafaella Porfírio Messa, no polo passivo da lide, considerando que o contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 34/48) foi assinado apenas pelo pai da estudante. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GENITORA DO ALUNO COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O GENITOR - RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2275258-71.2018.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019)" 3. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. No silêncio, aguarde-se ulterior manifestação no arquivo. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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