Execução de Título Extrajudicial 1019883-97.2023.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1019883-97.2023.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019883-97.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Napoli Bella Pizzaria Ltda Me e outro - Nota de cartório: Manifeste-se a parte autora/exequente quanto ao prosseguimento do feito no prazo de dez (10) dias. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), RAIZY LOPES NASCIMENTO (OAB 426312/SP), TAYANE FARNOCCHIA VERAS (OAB 435945/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 16:03

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 19:12

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 15:03

Publicação

09/12/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019883-97.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Napoli Bella Pizzaria Ltda Me e outro - Considerando que os valores bloqueados às fls. 104/108 já foram transferidos para uma conta judicial vinculada aos autos, providencie a parte exequente, em 10 dias, a apresentação do formulário MLE. - ADV: RAIZY LOPES NASCIMENTO (OAB 426312/SP), TAYANE FARNOCCHIA VERAS (OAB 435945/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 15:02

Ato ordinatório

05/12/2025, 13:54

Publicação

14/11/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019883-97.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Napoli Bella Pizzaria Ltda Me e outro - Fls. 201/203: Trata-se de impugnação à penhora on-line em que a parta executada sustenta a impenhorabilidade da verba constrita, alegando tratar-se de quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta corrente. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que valores inferiores a quarenta salários mínimos poupados mesmo que em conta corrente são impenhoráveis, não representa que a impenhorabilidade aplica-se a qualquer quantia (até o limite de quarenta salários mínimos) disponível em conta corrente, cabendo a parte contra quem se volta a pretensão de cobrar, provar que eventual crédito existente na conta em que recebe seus proventos é para sua subsistência e de sua família. Confira-se sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - Penhora online de valores - Alegação deimpenhorabilidade art. 833, incisos IV, V, X e § 2º, do NCPC - Origem dos valores bloqueados não demonstrada - Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do NCPC - Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência - O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável -Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833,inc. X, do NCPC - Decisão mantida -Recurso não provido. "(AI n. 2219382-92.2022.8.26.0000, 12ª Câmara DireitoPrivado, Des. Rel Tasso Duarte de Melo,j. 30/01/2022). Porém, no caso em tela, a parte não juntou qualquer documento para justificar seu pedido. Ressalta-se que em nenhum momento foram nomeados outros bens que pudessem garantir a execução, estando a medida, portanto, amparada pelo art. 835, inciso I, do aludido Codex, justificando a penhora, preferencialmente, sobre dinheiro do devedor. Assim, preclusa a presente decisão, levante-se o valor penhorado em sua totalidade (R$ 1.997,93) em favor do exequente. Intimem-se. - ADV: TAYANE FARNOCCHIA VERAS (OAB 435945/SP), RAIZY LOPES NASCIMENTO (OAB 426312/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

14/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 12:05

Outras Decisões

13/11/2025, 11:00

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1019883-97.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Napoli Bella Pizzaria Ltda Me e outro - Fls. 201/203: Trata-se de impugnação à penhora on-line em que a parta executada sustenta a impenhorabilidade da verba constrita, alegando tratar-se de quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta corrente. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que valores inferiores a quarenta salários mínimos poupados mesmo que em conta corrente são impenhoráveis, não representa que a impenhorabilidade aplica-se a qualquer quantia (até o limite de quarenta salários mínimos) disponível em conta corrente, cabendo a parte contra quem se volta a pretensão de cobrar, provar que eventual crédito existente na conta em que recebe seus proventos é para sua subsistência e de sua família. Confira-se sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - Penhora online de valores - Alegação deimpenhorabilidade art. 833, incisos IV, V, X e § 2º, do NCPC - Origem dos valores bloqueados não demonstrada - Interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do NCPC - Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência - O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável -Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833,inc. X, do NCPC - Decisão mantida -Recurso não provido. "(AI n. 2219382-92.2022.8.26.0000, 12ª Câmara DireitoPrivado, Des. Rel Tasso Duarte de Melo,j. 30/01/2022). Porém, no caso em tela, a parte não juntou qualquer documento para justificar seu pedido. Ressalta-se que em nenhum momento foram nomeados outros bens que pudessem garantir a execução, estando a medida, portanto, amparada pelo art. 835, inciso I, do aludido Codex, justificando a penhora, preferencialmente, sobre dinheiro do devedor. Assim, preclusa a presente decisão, levante-se o valor penhorado em sua totalidade (R$ 1.997,93) em favor do exequente. Intimem-se. - ADV: TAYANE FARNOCCHIA VERAS (OAB 435945/SP), RAIZY LOPES NASCIMENTO (OAB 426312/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

14/11/2025, 00:00

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