Execução Fiscal 1513324-83.2022.8.26.0075 - TJSP

Execução Fiscal 1513324-83.2022.8.26.0075 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudete Martins da Silva (OAB 111374/SP), Vinícius Ferreira Britto (OAB 195297/SP), Debora Chedid Zarif (OAB 237796/SP), Talita Monica Rodrigues (OAB 408795/SP) Processo 1513324-83.2022.8.26.0075 - Execução Fiscal - Exectdo: Lello Empreendimentos Imobiliarios Sociedade Empresaria Ltda, Carlos Aparecido Pereira Beltrao - Vistos. Tendo em vista o pagamento por parte do executado, Carlos Aparecido Pereira Beltran, noticiado pela exequente (fls. 144/146), JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado, Carlos Aparecido Pereira Beltran, nas custas e despesas, devendo essas serem recolhidas no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intime-se a parte executada, Carlos Aparecido Pereira Beltran, para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais em prazo máximo de 60 dias. Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento devido, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa junto à fazenda Estadual, observando a Serventia os requisitos necessários para formalização do ato. Não há de se falar em expedição de ofício ao SERASA, face o Tribunal de Justiça não ter dado causa para possíveis apontamentos. Oportuno tempore, certifique a Serventia o trânsito em julgado e, satisfeitas as custas finais ou após a expedição da certidão para inscrição em dívida ativa, arquivem-se os autos. Ciência à Fazenda. P.I.C.

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Petição (Petição (outras))

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