Execução de Título Extrajudicial 1099883-88.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1099883-88.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1099883-88.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "em Recuperação Judicial" - Ciência aos interessados da pesquisa, via RENAJUD, cujo resultado foi negativo, conforme extrato. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. - ADV: CARLOS RODOLFO DE SOUZA (OAB 492211/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), NEWTON DOS ANJOS (OAB 124285/SP)

23/06/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1099883-88.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "em Recuperação Judicial" - Vistos. Fls. 297/298: Defiro a pesquisa de bens em nome do executado mediante a utilização do sistema Renajud. Proceda o servidor autorizado com o necessário. Com o resultado, dê-se ciência à parte interessada. Intimem-se. - ADV: CARLOS RODOLFO DE SOUZA (OAB 492211/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), NEWTON DOS ANJOS (OAB 124285/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 16:02

Outras Decisões

27/02/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:12

Publicação

23/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1099883-88.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "em Recuperação Judicial" - Vistos. Fl. 293: Para a análise da pesquisa solicitada, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas. Int. - ADV: NEWTON DOS ANJOS (OAB 124285/SP), CARLOS RODOLFO DE SOUZA (OAB 492211/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 10:31

Outras Decisões

20/02/2026, 10:27

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:53

Publicação

11/02/2026, 00:47

Publicação

11/02/2026, 00:47

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1099883-88.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "em Recuperação Judicial" - Vistos. Fls. 229/268: Razão assiste à exequente. Com efeito, a contribuição devida à exequente trata-se de crédito que possui natureza tributária e, como tal, não se sujeita aos efeitos de recuperação judicial (art. 187, "caput", CTN), de modo que não há óbice ao prosseguimento da execução, inclusive com a prática de atos de constrição. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP em caso análogo: DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Pleito de extinção ou suspensão de execução fiscal movida pelo SESI em face de empresa em recuperação judicial. 2. Natureza parafiscal das contribuições devidas ao SESI. Enquadramento como espécie do gênero tributo, nos termos do art. 149 c/c art. 240 da Constituição Federal. Submissão integral às normas gerais de Direito Tributário. Aplicação do regime privilegiado conferido aos créditos tributários, conforme art. 187 do CTN. Inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005 às execuções fiscais. Inteligência do §7º-B do referido dispositivo, incluído pela Lei 14.112/2020. Exceção expressa ao stay period recuperacional para créditos de natureza tributária. 3. Possibilidade de prosseguimento da execução, inclusive com realização de atos constritivos. Alteração da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, que explicitou permissivo à constrição, ressalvada posterior consulta ao juízo da recuperação quanto à essencialidade dos bens efetivamente constritados. 4. Decisão que se preserva por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2009414-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Diga a exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Decorridos, na inércia, arquivem-se. Int. - ADV: RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), NEWTON DOS ANJOS (OAB 124285/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), CARLOS RODOLFO DE SOUZA (OAB 492211/SP)

14/10/2025, 00:00

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