Execução de Título Extrajudicial 1063983-10.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1063983-10.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:06

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:04

Publicação

26/01/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1063983-10.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Alexandre de Souza Barreto e outros - Vistos. Fls. 538/539 - Manifeste-se o executado Alexandre, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, certifique a serventia se houve a oposição de embargos à execução pelo devedor supracitado. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), SIRLEIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 248795/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 17:05

Outras Decisões

23/01/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:14

Publicação

14/11/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1063983-10.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Alexandre de Souza Barreto e outros - Vistos. Fls. 532/534 - Ciente. Cumpra-se o despacho proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2354124-49.2025.8.26.0000, que houve por bem conceder o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, a fim de sobrestar o levantamento dos valores constritos. Assim, aguarde-se o julgamento do recurso, o que deverá ser oportunamente comunicado a este juízo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SIRLEIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 248795/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

14/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 18:04

Outras Decisões

13/11/2025, 17:55

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1063983-10.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Alexandre de Souza Barreto e outros - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ALEXANDRE DE SOUZA BARRETO, nos termos do art. 525, §11, e artigos 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Em síntese, alega o executado que: (i) a penhora online efetivada em 12/06/2025 no valor de R$20.391,84 seria nula em razão da invalidade de sua citação, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro desconhecido em endereço onde não mais residia desde 2023; (ii) o valor bloqueado teria natureza salarial e estaria comprometido com o pagamento de pensão alimentícia de seus filhos, sendo impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. O exequente manifestou-se às fls. 510/520, refutando as alegações do executado e requerendo a manutenção da penhora, argumentando que: (i) constava cláusula expressa no contrato que obrigava o executado a manter seus dados cadastrais atualizados, o que não foi observado; (ii) não restou comprovada a natureza salarial dos valores bloqueados, os quais se refeririam a simples transferência entre contas do próprio executado. Decido. A questão central reside em verificar se a citação do executado foi regular e produziu seus efeitos jurídicos. Analisando detidamente os autos, verifico que, de fato, o executado comprovou não mais residir no endereço onde foi entregue a carta de citação (Rua Doutor Cardoso de Melo, 585, ap. 261, Vila Olímpia, São Paulo/SP) desde 2023, após seu divórcio. Para corroborar tal alegação, o executado juntou aos autos cópia de documentação referente ao seu divórcio, comprovante de pagamento de condomínio em Curitiba/PR (Edifício Rio Mamoré), e, mais relevante, certidão lavrada por oficial de justiça em outro processo (datada de 05/12/2024), atestando que o executado não mais residia no endereço onde foi entregue a carta citatória, estando o imóvel desocupado. O exequente sustenta que o executado descumpriu obrigação contratual de manter seus dados cadastrais atualizados junto à instituição financeira, conforme previsto na cláusula 20, II, das Cédulas de Crédito Bancário objeto da execução, o que afastaria a nulidade da citação. No entanto, o descumprimento de tal obrigação contratual não tem o condão de convalidar ato processual eivado de nulidade absoluta, como é o caso da citação, ato essencial para a formação da relação jurídico-processual. A citação é ato personalíssimo e solene, revestido de formalidades específicas que visam garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O art. 242 do CPC determina expressamente que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". No caso em apreço, ainda que recebido sem ressalvas, não há como ignorar que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro sem qualquer relação jurídica com o executado e em endereço onde este não mais residia, o que invalida o ato citatório. O argumento do exequente de que o comparecimento espontâneo do executado para impugnar a penhora supriria a falta ou nulidade da citação não merece prosperar no caso concreto, uma vez que tal comparecimento ocorreu após a constrição de seus bens, não tendo o executado a oportunidade de exercer seu direito à ampla defesa mediante a oposição tempestiva de embargos à execução. Configurado está, portanto, o prejuízo sofrido pelo executado, na medida em que foi privado da possibilidade de se defender adequadamente antes de sofrer constrição patrimonial, o que caracteriza violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Assim, sem maiores delongas: 1) acolho a alegação de nulidade da citação e, por conseguinte, declaro nulos todos os atos processuais subsequentes, inclusive a penhora online realizada via SISBAJUD; 2) determino o desbloqueio e a liberação dos valores constritos em favor do executado ALEXANDRE DE SOUZA BARRETO, expedindo-se mandado de levantamento em caso de impossibilidade; 3) Em razão do comparecimento do executado, concedo o prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução, iniciando-se com a publicação da presente. 4) Por ora, fica prejudicada a análise do pedido de penhora de imóveis formulado pelo exequente, devendo ser reapreciado após o decurso do prazo para pagamento voluntário ou oposição de embargos à execução. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP)

24/10/2025, 00:00

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