Execução de Título Extrajudicial 1185721-96.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1185721-96.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/05/2026, 12:01

Documento (Certidão)

17/04/2026, 06:30

Publicação

16/04/2026, 18:50

Expedição de documento (Carta)

16/04/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1185721-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Manoel Henrique de Azevedo Neto e outro - Vistos. Ao cartório, para emissão de carta(s) de citação/intimação. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LUANNA GRACIELE MACIEL (OAB 16432/RN)

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 15:02

Outras Decisões

15/04/2026, 14:40

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:48

Publicação

07/04/2026, 12:16

Publicação

07/04/2026, 09:05

Publicação

07/04/2026, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1185721-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Manoel Henrique de Azevedo Neto e outro - Vistos. Aguarde-se o cumprimento, pelo cartório, que segue ordem cronológica. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LUANNA GRACIELE MACIEL (OAB 16432/RN)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1185721-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Manoel Henrique de Azevedo Neto e outro - Fl. 274: Ciência às partes. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LUANNA GRACIELE MACIEL (OAB 16432/RN)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1185721-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Manoel Henrique de Azevedo Neto e outro - Vistos, Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio - cálculo de. Executados abaixo: Nielson Maxwell Andrade da Silva 06673391405; Manoel Henrique de Azevedo Neto; Valor atualizado - R$44.281,98 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Defiro a pesquisa de bens dos executados junto ao sistema Renajud. Proceda a servidora autorizada com o necessário. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LUANNA GRACIELE MACIEL (OAB 16432/RN)

07/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1185721-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Manoel Henrique de Azevedo Neto e outro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo executado Manoel Henrique de Azevedo Neto de desbloqueio de ativos financeiros constritos na conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal, com fundamento na impenhorabilidade das verbas depositadas, de natureza salarial/previdenciária, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requer, ainda, o reconhecimento de nulidade dos atos executivos por ausência de citação válida. O exequente manifestou-se contrariamente ao desbloqueio (fls. 232/240), sustentando a ausência de comprovação da natureza dos valores bloqueados e a inexistência de demonstração de que a penhora compromete a subsistência do executado. Impugnou, ainda, a alegação de nulidade por falta de citação. É o relatório. Decido. Da alegada ausência de citação A tese de nulidade dos atos processuais por falta de citação válida não merece acolhimento. O próprio executado, ao lado do corréu, assinou o instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças juntado às fls. 155/167, no qual reconheceu expressamente a dívida objeto da execução, pactuou condições de pagamento e declarou ciência inequívoca do processo em curso, indicando inclusive o endereço para citação em caso de inadimplência. Referido acordo foi homologado por este Juízo à fl. 168. Outrossim, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou nulidade da citação. A celebração de acordo nos autos, com reconhecimento expresso do débito e da tramitação do feito, configura inequívoco comparecimento espontâneo, convalidando quaisquer irregularidades anteriormente existentes no chamamento ao processo. Assim, rejeita-se, portanto, a alegação de nulidade. Do pedido de desbloqueio O executado sustenta que os valores constritos provêm de seus proventos de aposentadoria, única fonte de renda, e que o bloqueio viola o art. 833, IV, do CPC. O pedido comporta acolhimento. Os extratos bancários juntados pelo executado comprovam o recebimento regular de benefício previdenciário do INSS na conta indicada (fls. 223/228), com créditos identificados como "CREDITO PAGTO BENEF INSS" nos valores de R$ 1.269,20 em dezembro de 2025 e R$ 1.248,61 em janeiro de 2026, o que demonstra que a conta utilizada recebe, ao menos em parte, verba de natureza alimentar e previdenciária, protegida pela regra do art. 833, IV, do CPC. Embora o exequente aponte movimentações financeiras diversas nos extratos, a circunstância de o executado realizar transferências entre contas próprias ou apresentar saldo superior ao valor do benefício não afasta, por si só, a natureza alimentar da verba depositada na conta objeto da constrição, nem autoriza presumir a existência de outras fontes de renda não comprovadas nos autos. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC tem por finalidade a proteção do mínimo existencial do devedor e de sua família, e sua incidência, em regra, independe do valor do benefício ou das demais movimentações da conta, desde que demonstrada a origem previdenciária dos depósitos, como ocorre no caso concreto. Posto isso, defiro o pedido de desbloqueio, determinando a liberação dos valores constrictos na conta da Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado Manoel Henrique de Azevedo Neto, ante a comprovação da natureza previdenciária dos valores depositados. Cumpra-se a serventia procedendo-se ao desbloqueio. Int. - ADV: LUANNA GRACIELE MACIEL (OAB 16432/RN), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

23/03/2026, 00:00

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