Execução de Título Extrajudicial 1134710-28.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1134710-28.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1134710-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Werike de Jesus Almeida Eireli e outro - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por WERIKE DE JESUS ALMEIDA e WERIKE DE JESUS ALMEIDA EIRELI, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, alegando, em síntese: a) ilegalidade da previsão de encargos moratórios superiores ao limite legal de 1% a.m.; b) capitalização irregular de juros moratórios; c) necessidade de readequação dos cálculos. Requer a extinção parcial da execução e a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. O Exequente manifestou-se às fls. 271/284, rechaçando as alegações do executado. Sustenta que: a) a exceção não se confunde com rito revisional; b) os juros moratórios já estão limitados a 1% a.m.; c) a capitalização é legal conforme Lei 10.931/04; d) a planilha segue a Tabela Prática do TJSP após o ajuizamento. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui construção doutrinária e jurisprudencial que admite a arguição de determinadas matérias pelo executado independentemente da segurança do juízo. Entretanto, seu cabimento é restrito às questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e àquelas que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula 393 do STJ estabelece que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", entendimento este aplicável também às execuções em geral. Trata-se de medida que não é substitutiva dos embargos à execução, tampouco da impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, não pode ser genericamente admitida. In casu, diante deste contexto, de rigor a rejeição da presente exceção, porque o título executivo não apresenta nulidade, nem irregularidade, conforme se verá a seguir. Pois bem. Verifico que os executados questionam a aplicação dos juros moratórios e a capitalização pactuada no contrato, alegando abusividade. Quanto à capitalização de juros, tem-se que a questão não pode ser dirimida na via estreita da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória e análise aprofundada do contrato. Ora, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a nulidade do título por razões que demandem dilação probatória tais como evolução do débito, aplicação de encargos contratuais etc., trata-se de matéria que se coaduna com as denominadas exceções impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, devendo ser abordada na seara de embargos à execução, nos termos do art. 917, inciso III, do CPC. Assim, não há que se falar em inexigibilidade do título por este fundamento. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por WERIKE DE JESUS ALMEIDA e WERIKE DE JESUS ALMEIDA EIRELI, nos termos da fundamentação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios na espécie. Após o decurso do prazo para interposição de recurso, tornem conclusos para análise do pedido de fls. 286/289. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

23/09/2025, 00:00

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