Execução de Título Extrajudicial 1038054-82.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1038054-82.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1038054-82.2018.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA (OAB SP256890) ADVOGADO(A): RENATO NAPOLITANO NETO (OAB SP155967) EXECUTADO: MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB GO017874) EXECUTADO: EDILSON VILA ADVOGADO(A): ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB GO017874) INTERESSADO: EDITH GLAYRIE ALVES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): MURILLO MACEDO LOBO DESPACHO/DECISÃO concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para tomar ciência da íntegra dos autos e que se manifestem sobre eventuais divergências, inconsistências ou falhas verificadas na migração dos dados e documentos para o novo sistema intimem-se os advogados RENATO NAPOLITANO NETO e EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA, OAB SP155967 e SP256890; e ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS, OAB GO017874; e MURILLO MACEDO LOBO, OAB SP364370 para que, se necessário, regularizem seu credenciamento e habilitação no novo sistema conforme orientações que podem ser consultadas em Eproc para Advogado ou Infoeproc nº 55, bem como para que verifiquem a correção e atualização dos dados inseridos no processo, inclusive quanto à representação das partes

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1038054-82.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S.A. - Mais PVC Indústria e Comércio Ltda - - Edilson Vila - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10380548220188260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA (OAB 256890/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP)

19/06/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1038054-82.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S.A. - Mais PVC Indústria e Comércio Ltda - - Edilson Vila - Vistos. Considerando o aviso de STI sobre o desligamento temporário do migrador EPROC, aguarde-se o momento oportuno para migração. Assim que o sistema seja restabelecido, providencie a z. Serventia a migração ao EPROC. Intime-se. - ADV: EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA (OAB 256890/SP), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP)

25/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 15:03

Outras Decisões

22/05/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:26

Publicação

08/04/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1038054-82.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S.A. - Mais PVC Indústria e Comércio Ltda - - Edilson Vila - Vistos. Considerando a iminente migração dos autos do sistema SAJ para o sistema eproc, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se nos autos quanto à existência de eventual fator impeditivo à migração, observando-se que não será admitida impugnação fundada unicamente na conveniência das partes, porquanto as hipóteses de vedação à migração são expressamente previstas e taxativamente limitadas ao Infoeproc 101. Deverão as partes, no mesmo prazo, indicar de forma objetiva eventual ocorrência de hipótese impeditiva, especialmente nas seguintes situações: - processos com MLEs pendentes de finalização e assinatura; - processos baixados ou arquivados; - processos desarquivados sem andamento posterior; - processos em que haja ausência de cadastro válido de pessoa jurídica (CNPJ); - processos transitados em julgado; - processos com diligências pendentes (ex.: mandados não cumpridos ou cartas ainda não finalizadas); - existência de recurso pendente de julgamento que impeça o regular prosseguimento. No mesmo prazo, deverão as partes proceder à conferência e eventual regularização de seus dados cadastrais, promovendo a correção de nomes, a inclusão ou atualização de CPF ou CNPJ, a adequação da qualificação e do tipo de participação processual, bem como a exclusão de informações indevidas inseridas no nome da parte. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ficam as partes cientes de que o silêncio será interpretado como concordância com a migração, não podendo posteriormente suscitar insurgência, nem reclamar de eventuais inconsistências ou prejuízos decorrentes da ausência de manifestação oportuna ou da manutenção de cadastro desatualizado. Intime-se. - ADV: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA (OAB 256890/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP)

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 16:06

Outras Decisões

07/04/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1038054-82.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S.A. - Mais PVC Indústria e Comércio Ltda - - Edilson Vila - Vistos. Considerando a iminente migração dos autos do sistema SAJ para o sistema eproc, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se nos autos quanto à existência de eventual fator impeditivo à migração, observando-se que não será admitida impugnação fundada unicamente na conveniência das partes, porquanto as hipóteses de vedação à migração são expressamente previstas e taxativamente limitadas ao Infoeproc 101. Deverão as partes, no mesmo prazo, indicar de forma objetiva eventual ocorrência de hipótese impeditiva, especialmente nas seguintes situações: - processos com MLEs pendentes de finalização e assinatura; - processos baixados ou arquivados; - processos desarquivados sem andamento posterior; - processos em que haja ausência de cadastro válido de pessoa jurídica (CNPJ); - processos transitados em julgado; - processos com diligências pendentes (ex.: mandados não cumpridos ou cartas ainda não finalizadas); - existência de recurso pendente de julgamento que impeça o regular prosseguimento. No mesmo prazo, deverão as partes proceder à conferência e eventual regularização de seus dados cadastrais, promovendo a correção de nomes, a inclusão ou atualização de CPF ou CNPJ, a adequação da qualificação e do tipo de participação processual, bem como a exclusão de informações indevidas inseridas no nome da parte. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ficam as partes cientes de que o silêncio será interpretado como concordância com a migração, não podendo posteriormente suscitar insurgência, nem reclamar de eventuais inconsistências ou prejuízos decorrentes da ausência de manifestação oportuna ou da manutenção de cadastro desatualizado. Intime-se. - ADV: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA (OAB 256890/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1038054-82.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S.A. - Mais PVC Indústria e Comércio Ltda - - Edilson Vila - Vistos. 1) Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, sobre o desfecho do leilão judicial promovido no processo n. 1068221-82.2018.8.26.0100, previsto para encerrar-se em 02/02/2026. Anoto, para controle, que está pendente de análise a pertinência do item 1 da decisão de fls. 1415/1417. 2) Passo à análise do pedido de penhora de pro-labore do executado, formulado às fls. 1315/1325, ao qual sobreveio impugnação às fls. 1429/1433. O pedido comporta parcial acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o pró-labore possui natureza remuneratória pelo trabalho desempenhado, equiparando-se, para fins jurídicos, às verbas salariais. Diferencia-se, portanto, dos lucros e dividendos, que constituem frutos civis decorrentes da participação societária e se vinculam ao êxito da atividade empresarial e à condição de sócio. Em suma, enquanto o pró-labore atrai discussão acerca da proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os lucros e dividendos não se submetem, por si só, a tal regime. A alegação do executado no sentido de que a penhora somente seria cabível em hipóteses de crédito alimentar ou quando os rendimentos superassem cinquenta salários mínimos não merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a partir do julgamento dos EREspnº 1.874.222/DF, passou a admitir a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, permitindo a constrição parcial de verbas de natureza salarial para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colhem-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça que, embora revelem diversidade de percentuais adotados conforme o caso concreto, admitem a relativização da impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Irresignação contra a decisão que acolheu o pedido de penhora sobre percentual do salário do executado - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do Código de Processo Civil, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Inexistência de patrimônio, ativos financeiros ou de nomeação de bens à penhora - Deferimento excepcional de constrição de 30% dos proventos do executado, que se revela razoável em relação à remuneração percebida, não afrontando a dignidade do devedor e de sua família - Quantia que é apta a garantir a duração razoável do processo, que inclui a atividade satisfativa, porquanto o débito exequendo perfaz R$5.280,82 no mês de dezembro de 2024 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296685-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2026; Data de Registro: 19/02/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu o pedido de penhora de pró-labore somente em relação a valores superiores a 50 salários mínimos mensais. Irresignação do exequente. Penhora de rendimentos, lucros e pró-labore. Admissibilidade, desde que não comprometa a subsistência do devedor, conforme entendimento da Corte Especial do C. STJ. Deferimento da penhora de rendimentos, lucros e pró-labore auferidos pelo executado à razão de 10% do total por ele auferido, cabendo ao agravado o ônus de comprovar que, eventualmente, tal constrição o privará dos meios de subsistência. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173839-61.2025.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2026; Data de Registro: 18/02/2026) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, determinou a penhora de 15% do "pro labore" do devedor, até o limite da dívida exequenda - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser admissível, em caráter excepcional, a penhora de percentual de verbas de natureza salarial, tais como o pró-labore do agravante, em homenagem ao princípio da efetividade da execução, mesmo quando não se trata de hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou de importância excedente a 50 salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, mediante a relativização ou mitigação da vedação prevista no inciso IV de referido dispositivo de lei, ao argumento de que não se reveste de caráter absoluto, caso constitua o único meio capaz de propiciar a satisfação do débito exequendo, desde que não implique comprometimento da subsistência digna do devedor e sua família - Inexistência de "error in judicando" que acometa a recorrida, porquanto se está diante, inequivocamente, de hipótese em que se revela perfeitamente possível, diante das peculiares circunstâncias do caso concreto, a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, dado que a constrição de apenas 15% do pró-labore do agravante, definitivamente, não implicará comprometimento da subsistência digna do devedor e sua família - Condenação do agravante ao pagamento de multa, com esteio nos arts. 80, II; e 81, "caput", do Código de Processo Civil, por litigância de má-fé, em virtude de ter alterado a verdade dos fatos - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2359651-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) No caso concreto, consta à fl. 1308 que o executado auferia, no ano de 2024, valor aproximado de R$ 180.000,00 anuais, equivalente a cerca de R$ 15.000,00 mensais. Ainda que se trate de verba remuneratória, tal montante permite a satisfação gradual da dívida por meio de desconto proporcional, sob pena de se esvaziar a própria efetividade da execução. Em rigor, se não fosse possível qualquer constrição proporcional, bastaria ao devedor receber rendimentos periódicos para se tornar imune à execução, o que não se coaduna com o sistema processual. Importa registrar, ademais, que o executado não comprovou concretamente que a penhora pretendida comprometeria sua dignidade ou a subsistência de sua família, limitando-se a alegações genéricas. Por outro lado, o percentual requerido pelo exequente, correspondente a 30% do pró-labore, revela-se potencialmente gravoso. À luz dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, mostra-se mais adequado fixar a constrição em percentual intermediário, apto a conciliar a efetividade da execução com a preservação do mínimo existencial do devedor. Diante do exposto, defiro a penhora de 20% do pró-labore líquido do executado. Expeça-se ofício à MAIS PVC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para que proceda à reserva mensal do percentual ora fixado, até ulterior deliberação ou satisfação integral do débito. A presente decisão terá força de ofício, devendo a expedição ser promovida pelo exequente, mediante carta com aviso de recebimento ou entrega pessoal na sede da empresa, com comprovação nos autos no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA (OAB 256890/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP)

25/02/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

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