Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010344-65.2022.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010344-65.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/03/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010344-65.2022.8.26.0100 (processo principal 0892513-82.1999.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Henrique Coelho da Fonseca Machado - Carmen Lucia Alves Godoy Cioccoloni - - Mauro Cioccoloni - - Leonardo Migliavada e outros - Vistos. Fl. 366: por ora, aguarde-se o decurso do prazo de defesa, nos termos do art. 231, VI, do CPC. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), DANIELA DE ANDRADE MORAES (OAB 488857/SP), REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 122427/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), OTONIEL LEITE DA SILVA (OAB 429951/SP), BRUNA VITÓRIA QUEIROZ DE MOURA (OAB 465168/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 17:11

Outras Decisões

06/03/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:43

Publicação

24/02/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010344-65.2022.8.26.0100 (processo principal 0892513-82.1999.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Henrique Coelho da Fonseca Machado - Carmen Lucia Alves Godoy Cioccoloni - - Mauro Cioccoloni - - Leonardo Migliavada e outros - Ciência ao requerente acerca da devolução da Carta Precatória. - ADV: DANIELA DE ANDRADE MORAES (OAB 488857/SP), BRUNA VITÓRIA QUEIROZ DE MOURA (OAB 465168/SP), OTONIEL LEITE DA SILVA (OAB 429951/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 122427/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 13:04

Ato ordinatório

23/02/2026, 12:18

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:16

Publicação

22/12/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010344-65.2022.8.26.0100 (processo principal 0892513-82.1999.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Henrique Coelho da Fonseca Machado - Carmen Lucia Alves Godoy Cioccoloni - - Mauro Cioccoloni - - Leonardo Migliavada e outros - Vistos. Fls. 299/300: aguarde-se a devolução da carta precatória devidamente cumprida por mais 30 (trinta) dias. Após, vencido o prazo, deverá o requerente, em 10 dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória, independentemente de intimação, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 122427/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), OTONIEL LEITE DA SILVA (OAB 429951/SP), BRUNA VITÓRIA QUEIROZ DE MOURA (OAB 465168/SP), DANIELA DE ANDRADE MORAES (OAB 488857/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 19:04

Outras Decisões

19/12/2025, 18:33

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010344-65.2022.8.26.0100 (processo principal 0892513-82.1999.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Henrique Coelho da Fonseca Machado - Carmen Lucia Alves Godoy Cioccoloni - - Mauro Cioccoloni - - Leonardo Migliavada e outros - Vistos. Fls. 282/283: 1) Anote-se. 2) Fls. 828/829 e 837/862: Indefiro o pedido de reserva da verba honorária sucumbencial ao advogado anteriormente constituído. A reserva de honorários sucumbenciais, quando realizada por advogado com mandato revogado nos autos, requer discussão que pode envolver a eventual titularidade da verba e definição de percentual devido a cada patrono atuante no feito, sendo controvérsia alheia à demanda, que extrapola o objeto da ação, vislumbrando-se evidente tumulto processual. No mesmo sentido é o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários, ressalvando a possibilidade do causídico cobrar seus honorários nas vias próprias - Insurgência do ex-patrono da parte exequente - Impossibilidade - Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação - Não ocorrência - Decisão que, de forma pormenorizada, analisou a pretensão do recorrente de modo fundamentado - Pretensão em ser realizada a reserva de honorários, bem como determinar a proporção da reserva e possibilitar o prosseguimento da cobrança autônoma nos mesmos autos de execução ou por meio de incidente de cumprimento de sentença - Impossibilidade - Recorrente que se trata de antigo patrono da parte exequente tendo revogado, pelo cliente, o mandato outorgado, não havendo possibilidade de demandar honorários de sucumbência nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo - Matéria referente ao arbitramento dos honorários, pelos serviços até então realizados, refoge dos exatos limites da ação principal - O antigo patrono deve pleitear seus direitos em ação autônoma, visando garantir o direito a ampla defesa e contraditório das partes - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168159-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio. (...) (REspnº 1726925/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/06/18) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNALDE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 535 DO CPC/1973. REVOGAÇÃO DOMANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DEAÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado" (AgInt no REsp n. 1.546.305/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 3/8/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 991.469/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 25/5/2017.) 3) Prossiga-se, no mais, na forma de fl. 280. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), BRUNA VITÓRIA QUEIROZ DE MOURA (OAB 465168/SP), MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 57519/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 122427/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), OTONIEL LEITE DA SILVA (OAB 429951/SP)

06/06/2025, 00:00

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