Execução de Título Extrajudicial 1009125-63.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009125-63.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 17:42

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:42

Publicação

11/05/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009125-63.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Rápido Comércio de Hortifrutigranjeiros e Transportes Di-ala e outro - Vistos. Fl. 331: Concedo o prazo de 15 dias, conforme requerido. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 17:06

Outras Decisões

08/05/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:03

Publicação

08/04/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009125-63.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Rápido Comércio de Hortifrutigranjeiros e Transportes Di-ala e outro - Vistos. Fl. 235: Para a providência requerida, providencie a exequente a juntada aos autos da planilha do débito atualizado. Prazo: 5 dias. ATENÇÃO: Considerando a iminente migração integral destes autos para o sistema E-Proc, os patronos das partes devem realizar o seu cadastro no referido sistema com a maior brevidade possível. Sem o cadastro, as intimações processuais não serão recebidas. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 18:04

Outras Decisões

07/04/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:11

Publicação

11/03/2026, 04:21

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1009125-63.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO DO BRASIL S/A - Rápido Comércio de Hortifrutigranjeiros e Transportes Di-ala e outro - Fls. 293/296: Indefiro o pedido. O direito de ir e vir não pode ser cerceado em decorrência de dívida pecuniária de natureza não alimentar. Ademais, não se pode supor que o devedor utiliza veiculo ou realiza viagens apenas a lazer. Muitas são as pessoas que no exercício de seu trabalho viajam e dirigem. Por outro lado, o uso do cartão de crédito tampouco implica necessariamente em sua utilização exclusiva para realização de gastos de natureza supérflua. Não são poucos os cidadãos que realizam as despesas necessárias a sua própria manutenção através do cartão de crédito (alimentação, vestuário, saúde, etc). As medidas requeridas não guardam, portanto, relação direta com a satisfação do crédito do exequente ou mesmo se mostram tendentes a garanti-lo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO (Relator(a): Flavio Abramovici; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/11/2016; Data de registro: 10/11/2016) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Alerto que requerimentos genéricos não cumprem a função de dar regular andamento ao feito. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

14/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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