Execução de Título Extrajudicial 1005451-77.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005451-77.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 10:25

Documento (Ofício)

18/05/2026, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 16:22

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:19

Publicação

19/01/2026, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005451-77.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1056118-96.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Espólio de Sylvia Tapajos Tavora e outro - Recolha o executado as custas finais devidas ao Estado observado o valor mínimo, se o caso), comprovando nos autos, em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ver site do TJSP:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria - ADV: PAULO MARCELO SERPA (OAB 20835/PE), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 18075/PE)

19/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 12:02

Ato ordinatório

16/01/2026, 11:16

Baixa Definitiva

16/01/2026, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 10:27

Publicação

30/10/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005451-77.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1056118-96.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Espólio de Sylvia Tapajos Tavora e outro - Vistos. Nos termos das petições de fls. 656, 665 e 666/667, verifica-se a integral satisfação do crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento da constrição e da respectiva averbação na matrícula do bem sob nº 4.768 do 6º CRI de Recife/PE, a se dar mediante os recolhimentos que se fizerem necessários. Valerá cópia da presente decisão digitalmente assinada como ofício a ser encaminhado pelo interessado ou alguém a seu rogo ao referido cartório extrajudicial, para tal finalidade. Expeça-se MLE em favor do exequente, observando-se o formulário juntado em fl. 668. Sem prejuízo, providencie a Serventia a juntada de extrato da conta judicial vinculada ao feito a fim de demonstrar eventual saldo pendente. Custas finais pelos executados, que deverão recolhê-las no prazo de 10 dias, sendo equivalente a 1% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em razão do disposto no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003.Tratando-se de cumprimento de sentença/execução instaurada antes de 03/01/2024, não incidem as alterações determinadas na Lei nº 17.785/2023. Não recolhidas as custas finais no prazo assinalado, expeça-se carta para intimação pessoal dos executados, consignando o prazo de 60 dias para recolhimento. Persistindo a ausência de pagamento após tal prazo, expeça-se certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais ou expedida a certidão para cobrança fiscal, observadas as cautelas e prazos consignados anteriormente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 18075/PE), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO MARCELO SERPA (OAB 20835/PE)

30/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 18:07

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005451-77.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1056118-96.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Espólio de Sylvia Tapajos Tavora e outro - Vistos. Nos termos das petições de fls. 656, 665 e 666/667, verifica-se a integral satisfação do crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento da constrição e da respectiva averbação na matrícula do bem sob nº 4.768 do 6º CRI de Recife/PE, a se dar mediante os recolhimentos que se fizerem necessários. Valerá cópia da presente decisão digitalmente assinada como ofício a ser encaminhado pelo interessado ou alguém a seu rogo ao referido cartório extrajudicial, para tal finalidade. Expeça-se MLE em favor do exequente, observando-se o formulário juntado em fl. 668. Sem prejuízo, providencie a Serventia a juntada de extrato da conta judicial vinculada ao feito a fim de demonstrar eventual saldo pendente. Custas finais pelos executados, que deverão recolhê-las no prazo de 10 dias, sendo equivalente a 1% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, em razão do disposto no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003.Tratando-se de cumprimento de sentença/execução instaurada antes de 03/01/2024, não incidem as alterações determinadas na Lei nº 17.785/2023. Não recolhidas as custas finais no prazo assinalado, expeça-se carta para intimação pessoal dos executados, consignando o prazo de 60 dias para recolhimento. Persistindo a ausência de pagamento após tal prazo, expeça-se certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais ou expedida a certidão para cobrança fiscal, observadas as cautelas e prazos consignados anteriormente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 18075/PE), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO MARCELO SERPA (OAB 20835/PE)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1005451-77.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1056118-96.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Espólio de Sylvia Tapajos Tavora e outro - Vistos. Fls. 114/119: Possível a penhora de quotas sociais de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos artigos 789 e 835, IX, do CPC. Assim já decidiu o E. TJSP, no Agravo de Instrumento nº 2174028-78.2021.8.26.0000, conforme trecho que destaco a seguir: "De fato, o art. 861 do CPC disciplina o procedimento de penhora de cotas e ações do executado em sociedades simples ou empresárias, pressupondo a pluralidade de sócios ou acionistas para possibilitar a aquisição pelos demais ou pelo próprio ente, sem prejuízo da redução do capital ou, em último caso, da liquidação e apuração de haveres (exceto nas sociedades institucionais). Como, no caso, os capitais da EIRELI e da sociedade unipessoal pertencem exclusivamente ao agravado, a disciplina do art. 861 revela-se incompatível. No entanto, a falta de regulação legal não conduz à impenhorabilidade. Como adiantado, o princípio da responsabilidade patrimonial vincula todos os bens do devedor, salvo as exceções legais. A regra, portanto, é a sujeição. Se a lei não exclui o capital social da EIRELI e da sociedade unipessoal, não cabe ao magistrado fazê-lo. De outra parte, a titularidade do capital social integra o patrimônio do devedor e tem expressão econômica. A rigor, sua natureza é a mesma das cotas e ações, cuja penhorabilidade conta com previsão no art. 835, IX, do CPC, além do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil. Por isso, declarado o interesse pelo exequente, a mera incompatibilidade do procedimento descrito no art. 861 não serve de empecilho à satisfação almejada pelo credor. Assim, com efeito, já se decidiu nesta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE CONTAS BANCÁRIAS DE EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO (...) PENHORA DE COTAS SOCIAIS - Penhora de cotas sociais do devedor, na empresa EIRELI da qual é sócio Admissibilidade Inteligência dos artigos 835, IX e 861 do CPC Cotas sociais de EIRELI integram o patrimônio do seu único sócio instituidor Aplicação dos artigos 980-A, §6º, e 1026, do Código Civil Decisão reformada Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento 2075622-22.2021.8.26.0000; Relator Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/10/2021). E mais nesta Corte: COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS EIRELI PRETENSÃO DE REFORMA CABIMENTO Cotas sociais de EIRELI integram o patrimônio do seu único sócio instituidor - Aplicação dos artigos 980-A, §6º e 1026, do CC Devedor a quem incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, a teor do art. 805, Parágrafo único, do CPC Decisão Reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento 2066007-08.2021.8.26.0000; Relator Des. Walter Fonseca; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2021); Execução. Determinação de penhora das cotas sociais de titularidade dos executados. Cabimento, em tese, da penhora, ainda que se trate de sociedade unipessoal. Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2302316- 78.2020.8.26.0000; Relator Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/04/2021). Assim, admitida a penhora, a participação no capital social pode ser submetida a alienação judicial ou mesmo a adjudicação, desde que precedida de avaliação para precisar seu valor real. Por fim, convém anotar que as empresas individuais de responsabilidade limitada foram convertidas, por força do art. 41 da Lei n. 14.195/2021, em sociedades limitadas unipessoais. E a MP n. 1.085, de 27 de dezembro de 2021, ainda não convertida em lei nem caducada, extinguiu essa modalidade de pessoa jurídica, mediante revogação dos arts. 44, VI, e 980-A do Código Civil. A inovação legislativa parece favorecer a constrição, na medida em que as empresas individuais de responsabilidade limitada submetiam-se a regulações legais próprias, não extensíveis às sociedades limitadas. Em conclusão, reforma-se a r. decisão para autorizar a penhora dos direitos que o executado possui no capital das empresas -- Eireli, -- Sociedade Unipessoal Ltda. e --." (AI nº 2174028-78.2021.8.26.0000, Relatora Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Julgado em 10/02/2022, Publicado em 15/02/2022, fls. 4/6 do Acórdão) Contudo, uma vez penhoradas as quotas e ausentes demais sócios, o caminho é a adjudicação ou a liquidação, contanto que haja prévia avaliação para definição de seu valor. Tendo em conta os custos necessários para a realização de balanço para apuração do valor real das quotas da empresa, sendo imprescindível a nomeação de perito, o que torna oneroso o procedimento ao exequente e, no mais das vezes, inútil dada a ausência de valor patrimonial efetivo, diga o credor sobre a utilidade prática do pedido, à luz do insucesso das demais medidas de constrição. Prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: PAULO MARCELO SERPA (OAB 20835/PE), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LITIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 18075/PE)

04/08/2025, 00:00

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